Página 1346 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

honorários disponível para impressão no eSAJ. - ADV: DIEGO DIVINO KUCHLER TARIFA (OAB 321589/SP)

Processo 1004344-33.2017.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.Y.O.F. - R.A.F. - VISTOS. Em face do pagamento noticiado, dou por cumprida a sentença e, em consequência, EXTINGO o feito com lastro na norma do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas, pois isentas as partes. Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 1000 do Novo Código de Processo Civil, certifique a Serventia o trânsito em julgado da presente decisão de imediato. Expeça-se certidão de honorários ao Advogado dativo, nos termos do Convênio da DPE X OAB-SP. A baixa de eventual restrição junto a órgãos de proteção ao crédito ou cadastros de inadimplentes é providência que compete à parte, pois a inclusão não foi determinada por este Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: WILMA TOGNERI MASSOTTI (OAB 176170/ SP), CAROLINA LENTZ FLORIANO (OAB 247313/SP)

Processo 1004344-33.2017.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Alimentos - S.Y.O.F. - R.A.F. - Certidão de honorários disponível para impressão no eSAJ. - ADV: WILMA TOGNERI MASSOTTI (OAB 176170/SP), CAROLINA LENTZ FLORIANO (OAB 247313/SP)

Processo 1004769-26.2018.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - B.A.B. - Vista dos autos ao interessado para retirar/imprimir precatória, instruir e comprovar a distribuição no prazo legal. Anota-se ainda que, tanto nos processos físicos como nos digitais, ainda que as precatórias sejam expedidas por interesse de beneficiários da Justiça Gratuita, não mais serão distribuídas pelo ofício, devendo o interessado promover a distribuição eletrônica no juízo deprecado, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, independentemente do recolhimento de custas, se o caso. - ADV: VERALI BARBI (OAB 143850/SP)

Processo 1004773-63.2018.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - D.P.S. - VISTOS. Dorival Pereira dos Santos, qualificado nos autos, ingressa com a presente ação de Conversão de Separação Judicial Em Divórcio contra Bonosa Maria de Queiroz, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que separou judicialmente da parte demandada e que a sentença que decretou a separação já transitou em julgado há mais de 30 (trinta) anos e foi devidamente averbada no Registro Civil competente. Assim, requer a conversão da separação em divórcio. Juntou documentos. A parte ré fora devidamente citada, mas não apresentou contestação no prazo legal (p.31). É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas pelas partes e também pela contumácia da parte demandada (artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015). A demanda é procedente. A parte autora comprovou que a sentença que decretou a separação judicial das partes já transitou em julgado há mais de 30 (trinta) anos e procedeu à devida averbação da mesma no Registro Civil competente (p.04). Assim, preenchido o único requisito previsto em lei para a conversão da separação em divórcio (artigos 226, § 6º da Constituição Federal e 1.580 do Código Civil), o pedido deve ser acolhido. Aliás, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 66, em 14 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao artigo 226, § 6º da Constituição Federal, não se faz mais necessária a prova de prévia separação de fato por mais de dois anos, nem mesmo separação judicial há pelo menos um ano. Trata-se de norma de ordem pública que comporta aplicação imediata, inclusive nos processos em curso e que se iniciaram antes da entrada em vigor da referida norma. Daí porque é inevitável o acolhimento do divórcio, pois nem seria necessário que as partes se separassem judicialmente e esperassem certo período de tempo para então pleitearem o divórcio. Mesmo que não fosse assim, seria irrelevante, pois, que a parte autora tenha porventura descumprido algum item do acordo assumido perante seu excônjuge na separação, já que o artigo 36, parágrafo único, da Lei 6.515/77, que não tinha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, foi revogado pelo Novo Código Civil de 2002, que nenhuma disposição semelhante trouxe em seus dispositivos. A respeito, o Egrégio TJSP assentou que: “DIVÓRCIO - Conversão da separação - Admissibilidade - Decurso do prazo e revelia da ré - Alegação tardia desta de descumprimento do acordo celebrado quando da separação - Pressuposto temporal que autoriza a procedência da ação - Recurso não provido - JTJ 276/77” (grifos meus) “SEPARAÇÃO JUDICIAL - Conversão em divórcio - Alegado descumprimento de obrigações assumidas pelo cônjuge por ocasião da separação - Irrelevância - Artigo 226, § 6º da Constituição da República que requer apenas e simplesmente o decurso do prazo ali apontado para a conversão - Eventual descumprimento de obrigações que não é mais óbice à conversão, devendo ser dirimidas, se o caso, em ação própria - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 60.004-4 - Bebedouro - 10ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ruy Camilo - 23.09.97 - V.U. RT 745/560/5)” (grifos meus) “DIVÓRCIO - Conversão de separação consensual em divórcio - Sentença procedente - Inconformismo - A apelante alega descumprimento das obrigações alimentares, objeto de execução de pensão em apartado - Incabimento - Ante o fato da separação consensual ter ocorrido há sete anos, está atendido o requisito anual para a conversão - O artigo 36, II, da Lei do Divórcio, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que exige apenas o transcurso do prazo, para facilitar o divórcio - A jurisprudência mencionada tanto na sentença como pelo apelado é remansosa nesta Casa, embora haja alguns acórdãos no C. STF em sentido contrário - Recurso improvido (Apelação Cível n. 340.834-4/0-00 - São Paulo - 8ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ribeiro da Silva - 22.09.05 - V.U. - Voto n.9.303)” (grifos meus) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para converter a separação judicial das partes em divórcio, com base nos artigos 226, § 6º da Constituição Federal, na anterior redação e naquela dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, e 1.580 do Código Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (artigo 85, par.8º do Novo Código de Processo Civil). Oportunamente, expeçase mandado de averbação e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALEX DONISETI DE LIMA (OAB 263315/SP)

Processo 1004845-50.2018.8.26.0318 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - T.C.M.U. - V.M.P. -VISTOS. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de vontades manifestado pelas partes de página 75 e anuído pelo DD. Representante do Ministério Público. Em consequência, dou por resolvido o mérito da causa, com lastro na norma do artigo 487, inciso III, letra bdo Novo Código de Processo Civil. Não há custas, pois deferida a gratuidade à parte autora. Homologo a renúncia ao prazo recursal, transitando em julgado a presente sentença de imediato. Certifique-se nos autos. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: EDMILSON NORBERTO BARBATO (OAB 81730/SP), ANA LETICIA MARTINS LUZ (OAB 327276/SP), THAYANE GROSSKLAUSS BARBATO (OAB 361359/SP), FERNANDA MORASSI DE CARVALHO (OAB 317107/SP)

Processo 1004852-76.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - João Francisco da Cruz - Sílvia Chaves da Cruz - - Edmilson Chaves da Cruz - - Antônia Chaves da Cruz - José Chaves da Cruz - - Celso Chaves da Cruz - - Elaine Cristina Bardeja e outro - Vistos. Intime-se pessoalmente o interessado