Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

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casada. É que, diante dos riscos que envolvem qualquer contrato de mútuo, com destaque para os contratos de financiamento de veículos automotores, como ocorre no caso dos autos, traduz exigência plenamente justificável, tendo em vista a longa duração de referidos contratos. Ademais, não há nos autos, na verdade, nem mesmo foi alegado pela parte autora, que os seguros contratados são mais onerosos que aqueles praticados por outras seguradoras. Além disso, intimada na especificação de provas, peticionou nos autos informando que não seriam produzidas. No que toca às taxas de juros ajustadas contratualmente e demais encargos incidentes sobre o débito, não afrontam limites e regras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil. As taxas cobradas pelo banco requerido se situam no limite daquelas permitidas pelo Banco Central, que são perfeitamente legais. Neste sentido: “As taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central, são publicadas habitualmente nos jornais, não tendo in casu os apelantes demonstrado presença de excesso. São aliás, sem dúvida, mas se, justamente no período de mora, o devedor se visse beneficiado com índices inferiores aos da praça, haveria evidente estímulo à inadimplência.” (1o.TAC/SP, Apelação n. 477.173-5) Não há de outra parte o que se falar de aplicação na hipótese do percentual de juros previsto na chamada ‘Lei de Usura’, posto que, de há muito o Supremo Tribunal Federal já havia pacificado a matéria, por meio da sua Súmula n. 296, por via da qual deixou assentado que o Decreto 22.623/33, não é oponível às instituições financeiras, senão, veja-se. ‘As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizados por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.’ Percorre a mesma linha de raciocínio o E. Superior Tribunal de Justiça, conforme consta da seguinte ementa: Nas operações realizadas por instituição integrante do sistema financeiro nacional, não se aplicam às disposições do Decreto nº. 22.626/33 quanto à taxa dos juros remuneratórios. Aplica-se a Súmula n.596/STF aos contratos de mútuo bancário, à exceção das notas e cédulas de crédito rural, comercial e industrial, regidas por legislação especial (...) “ (Resp 387805/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU 09.09.2002). Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, julgo improcedente a presente ação. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.500,00, condicionada a execução à prévia demonstração de que perdera a condição de juridicamente necessitada. Publique-se e intimem-se. - ADV: GREICY KELLY FERREIRA LUZ (OAB 378556/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)

Processo 1006268-33.2018.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Marina Bizinelli - São Paulo Previdência - SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. MARINA BIZINELLI ZAMPIERI SMARGIANI, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, ser servidora municipal desde 08.10.1992 e que no dia 30.10.2017, satisfazendo todos os requisitos exigidos, protocolou pedido de aposentadoria especial e o requerimento não foi sequer apreciado pela SPPREV. Aduz que exerce suas funções como auxiliar de serviços gerais expostas de forma habitual e permanente a agentes nocivos biológicos, como bacilos, bactérias, fungos, parasitas príons, protozoários e vírus, conforme laudos técnicos acostados. Sustenta de outra parte que, declarado o direito ao recebimento da aposentadoria especial, deve lhe ser concedido ademais o benefício do abono de permanência. Invoca a legislação aplicável à espécie e propugna pela condenação dos réus na concessão dos dois benefícios, arcando ademais com o pagamento dos valores atrasados. Acostou os documentos de fls. 17/34. Citados, apresentaram os requeridos contestação às fls. 40/65, na qual postulam pela improcedência da ação, aduzindo. em suma, que o fato do servidor ser agraciado com a concessão dos benefícios do adicional de insalubridade não implica automaticamente em direito à obtenção de aposentadoria especial, vez que esta demanda existência de requisitos outros, não satisfeitos no caso dos autos. Argumentam, outrossim, que assiste direito ao abono de permanência somente os servidores que completam o tempo exigido para a aposentadoria voluntária e optam por permanecer no exercício da função. Juntaram os documentos de fls. 66/70. Réplica às fls. 80/83. Não se interessaram as partes pela produção de provas em audiência. É o relatório. DECIDO. Infere-se dos autos que a autora é servidora pública estadual, exercendo as funções de auxiliar de serviços gerais em ambulatório regional de especialidades médicas e, segundo alega, suas atividades são consideradas insalubres, vez que fica exposto a agentes e condições nocivas à saúde, como agentes biológicos, bacilos, bactérias, fungos, parasitas, príons, protozoários e vírus, tanto que percebe do estado o adicional de insalubridade devido. “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica”, diz o enunciado da Sumula Vinculante n. 33, do Supremo Tribunal Federal. Deve ser verificado portanto na hipótese se o interessado satisfaz os requisitos previstos nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/9 (plano de benefícios da previdência social), à concessão da aposentadoria especial, da leitura dos quais se infere que o recebimento de adicional de insalubridade, ainda que em grau máximo, não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial, sendo necessária, por médio de perícia especifica, do tempo de trabalho, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, de forma permanente. A exigência foi cumprida pela autora, vez que submetida a perícias especificas, pela Secretaria de Saúde do Estado, para fins de obtenção de aposentadoria especial, sobreveio à conclusão de que, no exercício de suas funções, ela está exposta de maneira habitual e permanente a fatores biológicos de risco à sua saúde (fls. 24/7). Diante dessa realidade e constando da inicial, sem oposição, que a autora labora por mais de 25 anos naquele ambiente que prejudica sua saúde, satisfeito também na hipótese o requisito temporal. Quanto ao requerimento para que a aposentadoria especial seja concedida com paridade e integralidade, deve ser deferido, desde que comprovado nos autos e por ocasião da execução o preenchimento dos requisitos do art. 6º e 7º da EC n. 41/2003 e art. da EC n. 47/2005. Não há todavia por derradeiro como acolher o pedido de concessão do abono de permanência, pretendido pela autora, por não comprovado por esta que, por ocasião do ajuizamento da ação, preenchia os requisitos exigidos pelo art. 40, § 19, da Constituição Federal. Isto posto e considerando o que no mais dos autos consta, julgo parcialmente procedente a presente ação para: a) declarar o direito da autora ao recebimento de aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade com os servidores da ativa, desde que demonstre, por ocasião da execução, preencher os requisitos do art. 6º e 7º da EC n. 41/2003 e art. da EC n. 47/2005; b) condenar as requeridas no pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e c) os valores atrasados deverão ser atualizados com base no art. da Lei Federal n. 4.494/997, vencendo juros a contar da citação. Considerando que a autora decaiu de parte mínima, honorários advocatícios deverão ser suportados isoladamente pelas requeridas. Publique-se e intimem-se. - ADV: TATHIANA DE HARO SANCHES PEIXOTO (OAB 171284/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), ELSON LUIZ ZANELA (OAB 332043/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT LEÃO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELI INADA YAMAUCHI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0488/2019