Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS NUNES ABBUD

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA PAULA NAKAMUTA ASSONI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1351/2019

Processo 0000471-85.2018.8.26.0648 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - D.I.S. - Aos 21 de maio de 2019, às 17h08, na sala de audiências da Vara Única do Foro de Urupês, Comarca de Urupês, sob a presidência do (a) MM. Juiz (a) de Direito, Dra. Vinicius nunes abbud , comigo secretariando os trabalhos e ao final nomeado (a), foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento nos autos em epígrafe; Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: na qualidade de representante do Ministério Público, o Dr. RODRIGO PEREIRA DOS REIS; Por outro lado, fez-se registrar a ausência: na qualidade de Defensor (a), do (a) Dr (ª) RICARDO HENRIQUE FERRAZ, OAB/SP nº 240940, oportunidade em que pelo (a) MM. Juiz (a) foi nomeado como Defensor (a) ad hoc o (a) Dr (ª) SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES, OAB/SP nº 356.015; Em seguida, pelo (a) MM. Juiz (a) foi deliberado: “Ao menos nesta etapa processual, após análise do afirmado nas peças de representação e de defesa, não há de se falar em rejeição e muito menos em improcedência de plano. Isso porque, segundo o art. 189, do ECA, autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça: a) estar provada a inexistência do fato; b) não haver prova da existência do fato; c) não constituir o fato ato infracional; d) não existir prova de ter o (s) adolescente (s) concorrido para o ato infracional. Ora, a descrição fática da exordial não é genérica, mas específica e embasada nos elementos coligidos até o momento, os quais podem ou não ser confirmados ao longo da instrução, sendo prematuro cogitar-se de trancamento da representação. Em outras palavras, dizer mais do que isso seria ingressar precocemente no mérito, o que não pode acontecer. Ante o exposto, RATIFICO o recebimento da representação”; Dada continuidade aos trabalhos e nesta ordem (mais benéfica ao polo passivo), foi colhida a seguinte prova oral (em formato audiovisual), acompanhada em apartado da (s) qualificação (ões) (item 149, § 1º, cap. III, das NCGJ), registrando-se o (s) depoimento (s): na condição de testemunha (s) da representação, de FERNANDO HENRIQUE FERNANDES e CLAUDINEI FERNANDES LEME; Após, fez o (a) MM. Juiz (a) questão de registrar que a prova oral, eventuais compromissos de dizer a verdade (art. 203 do CPP e 415 do CPC), informes do direito de ficar em silêncio (em analogia ao art. 186 do CPP), contraditas ou arguições de defeito (em analogia art. 214 do CPP) e respectivas deliberações foram registradas todas em formato digital de áudio e vídeo para garantir maior fidelidade ao ocorrido em audiência, conforme disciplinam o item 149, cap. III, das NCGJ; e art. 405 do CPP, oportunidade em que as partes corroboraram sua preferência por esse meio, dispensando as transcrições, tudo conforme mídia identificada a ser anexada após a audiência; Questionadas as partes sobre se desejavam a realização de novas diligências (art. 186, § 2º, do ECA), por ambas foi dito que não, oportunidade em que o (a) MM. Juiz (a) declarou encerrada a instrução; Em continuação, pelo (a) MM. Juiz (a) foi deliberado: “Transcrevendo as lições do ilustre Desembargador e Professor Guilherme de Souza Nucci, registre-se que ‘em homenagem à celeridade processual e ao princípio da oralidade, que traz consigo a concentração e a identidade física do juiz, devem as alegações finais ser feitas oralmente. Espera-se que, finalmente, as partes se libertem do velho e indevido ditado, feito ao escrevente de sala, reduzido a termo, dirigindo-se, diretamente, ao magistrado, que deve estar presente e disposto a ouvir. Esse relato oral, formulado pela acusação e pela defesa, não será reduzido a termo, pois não é escrito. Findas as alegações orais, constará do termo apenas o resumo (quem pediu o quê)’ (Guilherme de Souza Nucci - Código de Processo Penal Comentado - 13ª edição Forense 2014, p. 999, versão eletrônica). Assim, em cumprimento aos ensinamentos do renomado processualista, bem como ao disposto nos arts. 150 a 156, c.c. art. 679, § 3º, parte final, das NCGJ, determino que os debates sejam orais, registrando-se em ata tão somente um resumo. Anote-se, ainda, que as partes dispensaram o registro em audiovisual de suas alegações orais”. Por sua vez, a pedido da parte acusada, foi oportunizada a apresentação de memoriais escritos no prazo de 3 (três) dias, fazendo o (a) MM. Juiz (a) consignar que os autos estarão disponíveis para o ilustre Defensor (a) a partir do dia 22/05/2019 determinandose, ainda, que após acostadas as alegações finais, os autos lhe sejam conclusos para sentença; Nada mais, saindo todos os presentes intimados, o (a) MM. Presidente deu por encerrada a solenidade. Eu, Artur Henrique de Andrade Cornejo, Escrevente Técnico Judiciário, secretariando os trabalhos, digitei e li. Certifico e dou fé que o presente termo foi lido em audiência, inclusive com a visualização do texto pelas partes no monitor auxiliar, ficando os presentes intimados, sendo que pelo MM Juiz de Direito foi determinada a impressão do presente termo para colheita de assinaturas das partes e seus procuradores. Foi esclarecido às partes que o presente termo constará nos autos digitais, sendo que as mesmas dispensaram a impressão que se refere as Normas da Corregedoria, em seu Capítulo XI, Subseção XV, artigo 1.269, § 1º, do Provimento C. G. nº 21/2014 de 27 de agosto de 2014, do DJE, por se tratar de processo eletrônico Sistema SAJ. Nada Mais. Eu,___, Artur Henrique de Andrade Cornejo digitei. - ADV: RICARDO HENRIQUE FERRAZ (OAB 240940/SP)

Processo 1001593-19.2018.8.26.0648 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - V.M.F.A. e outros - Vistos. A presente ação de acolhimento c.c. com pedido de concessão liminar de tutela de urgência de natureza antecipada foi ajuizada pelo ilustre representante do Ministério Público em face de VANESSA MARIA ARRUFO e MARCO AURELIO DOS SANTOS FERNANDES, ARIELA ARRUFO SOARES e PATRICK JÚNIOR DE OLIVEIRA em defesa dos interesses dos menores Breno Henrique Arrufo Fernandes, Bryan Jovailson Soares de Oliveira e Ruan Soares. Como se observa às fls.164/166, os irmãos Bryan Jovailson Soares de Oliveira e Rhuan Júnior Soares de Oliveira foram reintegrados à família paterna, conforme decisão proferida nos autos da ação de guarda nº 1001636-53.2018.8.26.0648, restando acolhido apenas o menor Breno. As requeridas Vanessa e Ariela foram citadas, mas não apresentaram contestação. Após o desacolhimento dos irmãos, foi apresentado PIA - Plano Individual de Atendimento pela entidade de acolhimento do menor Breno (fls. 172/183) com sugestão de reintegração do menor ao seu genitor Marco Aurélio Fernandes. Diante disso, novamente o setor técnico foi intimado para apresentar parecer sobre o caso (fls. 200/202 e 203/208). Pois bem! Conforme consta, o menor foi acolhido, porque, na época, morava apenas com a genitora Vanessa, a qual se apresentou muito negligente no cuidado com o filho, deixando-o em situação de vulnerabilidade. Além disso, Vanessa demonstrou ter comportamento agressivo e, inclusive, foi proibida de realizar visita ao filho, conforme decisão de fl. 247 - autos em apenso. Por outro lado, o genitor Marco Aurélio demonstrou, segundo os pareceres técnicos juntados nos autos, ter boa índole, ser trabalhador, zeloso e afetivo com o filho. Inclusive, desde o acolhimento, sempre realizou visitas junto à entidade. Desta forma, considerando que o PIA e os pareceres dos técnicos foram favoráveis para concessão de guarda unilateral ao genitor Marco Aurélio dos Santos Fernandes (fls. 194/195, 200/202 e 203/208), bem como que ele demonstrou interesse em ficar com o filho, não há motivo de manter o acolhimento, já que se trata de medida provisória. Ante o exposto, por se tratar de medida provisória e excepcional, de caráter transitório, REVOGO o acolhimento institucional do menor BRENO HENRIQUE ARRUFO FERNANDES, pois já atingiu sua finalidade, DEFIRO a guarda provisória do menor ao seu