Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

RESOLUÇÃO Nº 518, DE 23 DE MAIO 2019

Aprova a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 26.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , inciso IV, da mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00058.020752/2018-69, deliberadoe aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 21 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar a Emenda nº 02 ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil -RBAC nº 26, intitulado "Aeronavegabilidade Continuada e Melhorias na Segurança para Aviões Categoria Transporte", consistente nas seguintes alterações:

"26.21 ..........................

......................................

(3) requerentes para emendas a CT, exceto aqueles especificados nos parágrafos (c)(6) ou (c)(7) desta seção, se a data do requerimento do CT original for anterior a 8 de março de 2013: no mais tardar na última das seguintes datas:

(i) [Reservado];

(ii) a data de emissão da emenda ao certificado;

(iii) a data especificada no plano aprovado de acordo com a seção 25.571 (b) do RBAC 25 para a conclusão dos ensaios de fadiga em escala natural (full-scale fatigue testing) e demonstração de que o dano generalizado por fadiga não ocorrerá na estrutura do avião.

(4) [Reservado].

(5) detentores de Certificados Suplementares de Tipo (CST) ou de emendas a CT que aumentam o peso máximo de decolagem bruto de 75.000 líbras (34.020 kg) ou menos para acima de 75000 líbras: no mais tardar em 8 de setembro de 2014.

(6) requerentes para CST ou emendas a CT que aumentem o peso máximo de decolagem bruto de 75.000 líbras ou menos para acima de 75.000 líbras: no mais tardar na última das seguintes datas:

(i) 8 de setembro de 2014;

(ii) a data de emissão do certificado; ou

(iii) a data especificada no plano aprovado de acordo com a seção 25.571 (b) do RBAC 25 para a conclusão dos ensaios de fadiga em escala natural (full-scale fatigue testing) e demonstração de que o dano generalizado por fadiga não ocorrerá na estrutura do avião.

(7) requerentes para CST ou emendas a CT que reduzam o peso máximo de decolagem bruto maior que 75.000 líbras para 75.000 líbras ou menos, se a data do requerimento for depois de 7 de abril de 2013: no mais tardar na última das seguintes datas:

(i) 8 de setembro de 2014;

(ii) a data de emissão do certificado; ou

(iii) a data especificada no plano aprovado de acordo com a seção 25.571 (b) do RBAC 25 para a conclusão dos ensaios de fadiga em escala natural (full-scale fatigue testing) e demonstração de que o dano generalizado por fadiga não ocorrerá na estrutura do avião.

......................................" (NR)

Parágrafo único. A Emenda de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS desta Agência (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal) e na página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao), na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

RESOLUÇÃO Nº 519, DE 23 DE MAIO 2019

Altera a Portaria nº 219/GC5, de 27 de março de 2001.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. , inciso XXX, e 47, inciso I, da mencionada Lei, e 10, inciso IV, e 11, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006,

Considerando a necessidade de atualização das normas vigentes e a importância do estabelecimento de um arcabouço regulatório objetivo e transparente aos regulados e à sociedade em geral; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.528129/2017-79, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 21 de maio de 2019, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 219/GC5, de 27 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2001, Seção 1, páginas 57 e 58, que aprova critérios e fixa valores para a aplicação e a cobrança das Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia, sobre cargas importadas e a serem exportadas ou em situações especiais e dá outras providências, passa vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 20. Será dispensado do despacho concessivo de isenção do Comandante da Aeronáutica ou de autoridade por ele delegada, desde que a carga não ultrapasse 5 (cinco) dias de armazenagem, quando as Tarifas Aeroportuárias de Armazenagem e de Capatazia incidirem sobre:

....................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

DECISÃO Nº 71, DE 22 DE MAIO DE 2019

Homologa o resultado processo licitatório veiculado no Edital de Leilão nº 01/2018 e adjudica os respectivos objetos às proponentes vencedoras.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e VI, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto nos arts. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 32 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Considerando a ordem de classificação das propostas econômicas resultantes da Sessão Pública do Leilão nº 1/2018, ocorrida em 15 de março de 2019;

Considerando a decisão da Comissão Especial de Licitação do Leilão nº 1/2018, que habilitou as proponentes classificadas em primeiro lugar, bem como o decurso do prazo sem interposição de recurso contra a referida decisão;

Considerando que as etapas do procedimento licitatório foram regularmente executadas, em estrita observância às disposições editalícias; e

Considerando o que consta do processo nº 00058.043543/2018-93, deliberado e aprovado na 9ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 21 de maio de 2019, decide:

Art. 1º Homologar o resultado do processo licitatório do Leilão nº 1/2018, relativo à concessão dos aeroportos integrantes do Bloco Nordeste - Aeroporto Internacional de Recife (PE) / Guararapes - Gilberto Freyre (código OACI: SBRF), Aeroporto de Maceió (AL) / Zumbi dos Palmares (código OACI: SBMO), Aeroporto de Aracaju (SE) / Santa Maria (código OACI: SBAR), Aeroporto de João Pessoa (PB) / Presidente Castro Pinto (código OACI: SBJP), Aeroporto de Juazeiro do Norte (CE) / Orlando Bezerra de Menezes (código OACI: SBJU), Aeroporto de Campina Grande (PB) / Presidente João Suassuna (código OACI: SBKG); do Bloco Centro-Oeste - Aeroporto Cuiabá (MT) / Marechal Rondon (código OACI: SBCY), Aeroporto de Rondonópolis (MT) / Maestro Marinho Franco (código OACI: SBRD), Aeroporto de Alta Floresta (MT) / Piloto Osvaldo Marques Dias (código OACI: SBAT), Aeroporto de Sinop (MT) / Presidente João Batista Figueiredo (código OACI: SWSI); e do Bloco Sudeste - Aeroporto de Vitória (ES)/ Eurico de Aguiar Salles (código OACI: SBVT) e Aeroporto de Macaé (RJ) (código

ACI: SBME).

Art. 2º Adjudicar os objetos do processo licitatório do Leilão nº 1/2018, conforme a seguir:

I - Bloco Nordeste à empresa AENA DESARROLLO INTERNACIONAL SME S.A;

II - Bloco Centro-Oeste ao CONSÓRCIO AEROESTE, constituído pelas empresas SOCICAM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. e SINART - SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA.; e

III - Bloco Sudeste à empresa ZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA.

Art. 3º Alterar o Cronograma de Eventos constante do item 5.38 do Edital do Leilão nº 01/2018, da seguinte forma:


. Eventos 

Descrição dos Eventos 

Até a Data 


..................................... 
  

. 16 

Publicação do julgamento dos recursos. 

Não houve 

. 17 

Homologação do resultado e adjudicação do objeto pela Diretoria da ANAC. 

24/05/2019 

. 18 

Prazo final, conforme item 6.1, para comprovação de atendimento, pela Proponente vencedora, das obrigações previstas na Seção I do Capítulo
VI deste Edital. 

25/07/2019 

. 19 

Convocação do Adjudicatário para celebração do Contrato de Concessão do respectivo Bloco de Aeroportos. 

02/09/2019 

Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

PORTARIA Nº 1.522, DE 21 DE MAIO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS, no uso da atribuição que

lhe confere o art. 34, inciso VIII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº

381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 18-A da Resolução nº 30, de 21 de maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº

00065.026308/2019-49, resolve:

Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 141-004, Revisão A (IS nº 141-004A), intitulada "Processo de certificação de centro de instrução de aviação civil pelo RBAC nº 141".

Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo encontra-se disponível no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico

https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na

página "Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta Agência, na rede mundial de computadores.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO SOUZA DIAS GARCIA

JOSÉ RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Diretor-Presidente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 6.902, DE 23 DE MAIO DE 2019

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.018017/2018-44 e tendo em vista o deliberado por ocasião de sua 459ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Retificar o art. 1º da Resolução Normativa nº 30-ANTAQ, de 13 de abril de 2019, em virtude de erro material, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

'Art. 1º Alterar a norma aprovada pela Resolução nº 1.274-ANTAQ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....................................

..................................................

§ 2º Os documentos exigidos poderão ser apresentados em original, em cópia obtida em qualquer processo, cópia simples ou publicação em órgão da imprensa oficial.

..................................................

§ 7º A Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal do Brasil e a prova de regularidade para com o FGTS/INSS serão obtidas pela ANTAQ mediante consulta aos órgãos competentes.

§ 8º A ANTAQ poderá solicitar reconhecimento de firma ou autenticação de cópia dos documentos, caso exista dúvida fundada quanto à autenticidade ou havendo previsão legal.

§ 9º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a ANTAQ considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, no prazo de até 5 (cinco) dias, dará conhecimento do fato à autoridade competente para adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis." (NR)

"Art. 14. .....................................

..................................................