Página 316 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

honorária.Ausente comprovação, pela prestadora de serviço de contratação apta a justificar os débitos em conta. Falha na prestação de serviços comprovada. Inobservância dos princípios que norteiam as relações de consumo. Condenação à restituição simples do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), disponibilizado e utilizado pelo autor e, em dobro, dos valores excedentes a tal quantia até o limite de R$ 32.732,16 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), valor esse efetivamente descontado da conta do autor a título de parcelas de empréstimo que não contratou. Dano moral configurado. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não desafia alteração, porquanto observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTORpara determinar a restituição simples do valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), disponibilizado e utilizado pelo autor e, em dobro, dos valores excedentes a tal quantia até o limite de R$ 32.732,16 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos), monetariamente corrigido e com juros desde cada desconto efetuado até o efetivo pagamento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO (RÉU) E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO (AUTOR) NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

071. APELAÇÃO 0267319-42.2013.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR

Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0267319-42.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00259239 - APELANTE: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA PAULA ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 ADVOGADO: ANDRÉ CORRÊA CARVALHO PINELLI OAB/RJ-168804 APELADO: BANCO ORIGINAL S A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA OAB/MG-063440 ADVOGADO: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA OAB/MG-109730 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.Relação de Consumo. Demanda com pedidos de obrigação de fazer e repetição de indébito. Liquidação antecipada de contratos de empréstimos consignados. Alegação de saldo devedor excessivo, com a incidência de juros e encargos ilegais. Pretensão de devolução em dobro do indébito. Sentença de improcedência. Ausência de demonstração de ilicitude ou mesmo abusividade. Previsão contratual clara acerca da liquidação antecipada e documentação a demonstrar a concessão de crédito em favor do autor, o qual, de acordo com a instituição bancária, corresponderia ao abatimento perseguido. Por sua vez, constata-se que não logrou o demandante demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, sequer diligenciando a necessária prova pericial no caso concreto. Art. 373, I, do CPC/2015. Nesse passo, a averiguação da correta aplicação de juros e eventual cobrança de tarifas restou prejudicada. En. 330 do TJERJ. Sentença mantida. Precedentes DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

072. APELAÇÃO 0011593-61.2016.8.19.0066 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 5 VARA CIVEL Ação: 0011593-61.2016.8.19.0066 Protocolo: 3204/2018.00259114 - APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NA O PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 ADVOGADO: DR (a). EDUARDO MONTENEGRO DOTTA OAB/SP-155456 APELANTE: AILTON SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO: SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS OAB/RJ-125590 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Alegação autoral de não possuir qualquer relação jurídica com a ré. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de trinta dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), monetariamente corrigido da sentença e com juros do trânsito em julgado. Foi o réu condenado, ainda, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação. Insurgência de ambas as partes. Parte ré que, além de alegar cerceamento de defesa, pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida a regularidade da cobrança e afastada a condenação por dano moral, invocando o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão autoral de majoração da verba fixada a título de dano moral. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Dívida oriunda de cessão de crédito realizada por instituição bancária à empresa ré. Cessão de crédito que só produz eficácia quanto ao devedor com a sua devida notificação e ciência. Inteligência do artigo 290 do Código Civil. Empresa ré que não comprova a contratação do autor que teria dado origem à dívida. Inscrição negativa que, no caso, restou indevida. Existência de anotações legítimas em cadastros restritivos de crédito que deve ser considerada, não para eximir de responsabilidade a parte ré, mas tão somente para lhe atenuar a compensação devida ao autor. Dano moral configurado. Valor arbitrado a tal título que se mantém, eis que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários recursais majorados em 2 % (dois por cento) sobre o valor fixado em 1º grau. Ajuste, de ofício, da sentença para determinar que os juros legais devem incidir a partir da data da negativação (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

073. APELAÇÃO 0010123-95.2009.8.19.0209 Assunto: Usucapião Extraordinária / Aquisição / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0010123-95.2009.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00311909 -

APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERNANDES ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ESPOLIO DE DULCE ELIAS CARDOSO REP/P/S/INV ANIBAL ALEX ELIAS CARDOSO ADVOGADO: CID NEY ARAUJO DA CUNHA OAB/RJ-065935 APELADO: ANNIBAL CARDOSO ADVOGADO: VILMA REIS LESSA DA SILVA OAB/RJ-058744 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL MEDIANTE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Terreno originariamente destinado a barracas e trailers em sistema de camping. Usucapião que deve observar três requisitos essenciais: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini.Relação jurídica locatícia entre as partes devidamente comprovada. Precariedade da posse. Indemonstrada a interversão da natureza da posse Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil.Parte autora, ora recorrente, que não logrou comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

074. APELAÇÃO 0077142-54.2016.8.19.0054 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0077142-54.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00635873 - APELANTE: ANDRE RICARDO CRUZ LEAO ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES OAB/RJ-083099

APELADO: EMPRESAS DE TRANSPORTES FLORES LTDA ADVOGADO: NILTON BARROS XAVIER OAB/RJ-013878 ADVOGADO: DIRCEU DA SILVA PEREIRA FILHO OAB/RJ-047456 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Insurgência da parte autora. Responsabilidade civil objetiva. Fato exclusivo da vítima. Excludente do nexo de causalidade, que afasta o dever de indenizar.