Página 69 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2019

fundamento de que possui a agravante crédito suficiente para liquidar a obrigação pecuniária executada (fl. 299 e-STJ). 8. Após o advento da Lei nº 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp nº 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/9/2010, DJe 23/11/2010; AgRg no Ag nº 1.211.671/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 28/2/2011, e AgRg no Ag nº 1.148.745/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe 2/2/2011. 9. A multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC depende de intimação prévia do devedor, ainda que na pessoa de seu patrono. 10. O Superior Tribunal de Justiça firmou a exegese do artigo 475-J, caput, do CPC no sentido da imprescindibilidade da intimação do devedor da decisão condenatória com força executiva, ainda que realizada na pessoa de seu advogado, por meio da publicação na imprensa oficial, para propiciar o pagamento espontâneo no prazo de quinze dias, a partir de quando passará a incidir a multa de 10% para fins de ensejar o cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. 11. O teor do artigo 475-J do CPC não tem incidência automática. Precedentes: REsp nº 940.274/MS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 7/4/2010, DJe 31/5/2010; AgRg nos EREsp nº 1.119.688/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 5/12/2011, DJe 1/2/2012; AgRg nos EDcl no REsp nº 1.235.422/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 1/2/2012. 12. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a aplicação da multa inserta no artigo 475-J do CPC. (REsp 1296844/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 27/06/2012 - grifei). RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ASTREINTE. VALOR EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 2. Cabe condenação a indenização por litigância de má-fé à parte que, nos termos do art. 17, I e II, do Código de Processo Civil, interpõe recurso trazendo fundamentos que conscientemente sabe serem inverídicos. 3. A astreinte estabelecida na sentença condenatória tem por fim induzir o obrigado ao cumprimento da sentença; deve, portanto, ser fixada num patamar que possa pressionar o obrigado ao cumprimento da obrigação, sem se apresentar, contudo, exagerada. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente, com condenação a indenização. (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 - grifei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. NEGATIVADE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1.Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (REsp 1651957/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 30/03/2017 - grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PACTUAÇÃO DO IGPM COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DE ENCARGOS MORATÓRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA EX RE. 1. Na linha dos precedentes desta Corte, a pactuação do IGPM como índice de correção monetária não encerra ilegalidade ou abusividade. 2. Tratando-se de dívida líquida com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação, mesmo nos casos de responsabilidade contratual. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1217531/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015 - grifei). 11. Diante do exposto e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pleito recursal deve ser inadmitido nos termos da Súmula 83 do STJ, in verbis: STJ -Súmula n.º 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Sem grifos no original). 12. Não obstante tal Súmula trate de divergência jurisprudencial, a Corte Superior de Justiça possui entendimento pacificado acerca da aplicação da mencionada Súmula também para recurso especial fundado em violação à legislação federal, como exemplifica o excerto de acórdão abaixo reproduzido: [...] 1. O Enunciado nº 83 da Súmula desta c. Corte também se aplica aos recursos interpostos sob o fundamento do art. 105, III, alínea ‘a’, da Constituição Federal. 2. O entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça (...) (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag 1283352 / SC, Rel. Julgamento 27/04/10, DJe 18/05/2010). 13. Nessa linha de pensamento, o Tribunal de origem poderá inadmitir, de plano, o recurso especial no qual o acórdão atacado esteja conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça. 14. A par de tais considerações, portanto, entendo que os requisitos essenciais do artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, não se encontram devidamente preenchidos. 15. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. 16. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se, utilizando essa decisão como mandado/ofício. Maceió/AL, 23 de maio de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial n.º 0717446-53.2014.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante : Estado de Alagoas

Procurador : Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724B/AL) e outro Agravada : Valdice de Magalhães Araújo Advogado : João Sapucaia de Araújo Neto (OAB: 4658/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 23 de maio

de 2019 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recurso Especial em Apelação nº 0717503-03.2016.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente : Taciano Henrique Martins Defensor P : Bernardo Salomão Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) e outros Recorrido : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019 - GVP 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por TACIANO HENRIQUE MARTINS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão da Câmara Criminal desta Corte de Justiça. 2. O recorrente, em suas razões recursais, conforme às fls. 186/195, sustentou que o acórdão impugnado teria violado o art. 185, § 2º, do Código de Processo Penal. 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, por sua vez, em sede de contrarrazões, nas fls. 202/206, pugnou, primeiramente, pela admissibilidade do presente Recurso Especial, para no mérito negar-lhe provimento. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 4. Cumpre notar, de pronto, o preenchimento dos requisitos genéricos, objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso especial, porquanto comprovadas a tempestividade, o cabimento, a regularidade formal, legitimidade das partes, o interesse de agir e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, o Recorrente está isento de preparo por ser assistido pela Defensoria Pública. 5. Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos