Página 91 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2019

não apresentou contrarrazões. 4. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 5. Em primeiro lugar, entendo ser importante esclarecer que a competência jurisdicional desta Vice-Presidência, de acordo com o Código de Processo Civil, com o Regimento Interno do TJAL e com o Ato Normativo nº 02/2019, da Presidência deste Sodalício, resume-se à realização do juízo de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários e ao processamento de incidentes relacionados a tais feitos, não se confundindo com a realização de juízo de mérito dos referidos recursos, exceto naquilo em que autorizado pelo art. 1.030, incisos I e II, do Código de Processo Civil (juízo de conformidade). 6. Dito isso, importante registrar que, de acordo com o art. 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabe ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem realizar o chamado “Juízo de conformidade” do recurso, antes mesmo de realizar o seu “Juízo de admissibilidade” (previsto no art. 1.030, inciso V, da mesma codificação). 7. O referido Juízo de conformidade se destina a evitar a tramitação desnecessária de recursos cuja matéria em discussão já esteja pacificada ou em vias de pacificação nas Cortes Superiores, por meio dos regimes de recursos repetitivos ou de repercussão geral. 8. Nesse sentido, antes mesmo de adentrar à realização do Juízo de admissibilidade do presente recurso, aplico as disposições do art. 1.030, incisos I, II e III, do CPC, ao caso concreto, passando a tecer as seguintes considerações. 9. Os recorrentes pleiteam o sobrestamento do feito tendo em vista a determinação do STJ no tema 971. Referido tema limita-se a “definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”. 10. No entanto, observo que os acórdãos recorridos não condenaram os recorrentes à inversão de cláusula penal referida, por entender que a mesma não se aplica ao caso. 11. Sendo assim, há dissociação entre o referido tema e os acórdãos recorridos, não havendo razão para sobrestar o presente recurso. 12. Dito isso, passo à admissibilidade do recurso interposto. 13. Cumpre notar, quanto ao preenchimento dos requisitos genéricos extrínsecos e intrínsecos, (tempestividade, regularidade formal, preparo, cabimento, legitimidade das partes, interesse recursal, e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), que estes estão evidenciados no presente caso. 14. Assim, sendo este órgão jurisdicional competente para conhecer do presente feito e estando os requisitos genéricos de admissibilidade recursal devidamente preenchidos quanto a parte da insurgência, passo à análise dos requisitos específicos de admissibilidade do recurso na parte a ser conhecida. 15. Dito isso, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, o que significa ser necessário que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional. Tal circunstância está configurada no presente caso. 16. Seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988. 17. Nesse sentido, o recorrente sustentou, em suas razões recursais, a existência de violação aos artigos 319 e 373, I do Código de Processo Civil, artigos 186, 402, 403, 416, 421, 482, 884, 927 do Código Civil. 18. Ocorre que analisar a existência de suposta ofensa aos artigos expostos, no caso concreto, importa, necessariamente, em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 7, do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o teor da referida Súmula, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Grifos aditados) 19. Ante a tais considerações, constato que os requisitos essenciais do art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, não se encontram devidamente preenchidos. 20. No mais, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 21. Nesse passo, para que o recurso especial possa ser admitido com base em alegação de dissídio jurisprudencial entre decisões de tribunais, além de ser imprescindível que o recorrente comprove a divergência de interpretação de dispositivo legal, faz-se necessário que demonstre as “circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” (AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013). 22. No ponto, destaco que o art. 1.029, § 1º, do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem que é “indispensável a transcrição de trecho do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente”. 23. Nesse toar, verifica-se que, embora o recorrente tenha colacionado precedentes jurisprudenciais, indicando, a seu ver, entendimento legal distinto aplicado em situação semelhante à discutida em comento, essencial esclarecer que não basta sua mera transcrição, sendo indispensável além da demonstração de identidade entre o acórdão recorrido e o arquétipo, a comprovação da existência de teses jurídicas contrastantes, com a devida reprodução de fragmento do relatório e do voto vergastado, ônus pelo qual não se desincumbiu o recorrente, o que acarreta na inadmissão do recurso. 24. A esse respeito, segue recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ESTUPRO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AFERIÇÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Ademais, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a impronúncia com base na nulidade das provas produzidas durante a instrução, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Por outro vértice, importante gizar esta Quinta Turma não conheceu do HC 250.902/SP (DJe 06/08/2013), de minha relatoria, impetrado em favor do ora agravante, no qual se buscava o reconhecimento das mesmas nulidades aqui apontadas pela defesa. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, T5 - QUINTA TURMA, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014 sem grifos no original). 25. Desse modo, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal de 1988. 26. Diante de todas as razões expostas, inadmito o presente recurso especial. 27. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao Juízo de Origem para que sejam adotadas as providências cabíveis. 28. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 23 de maio de 2019 Desembargador Sebastião Costa Filho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em Recurso Especial nº 0728236-96.2014.8.02.0001/50000Relator: Des. Sebastião Costa FilhoAgravante: Elias Rufino de CastroAdvogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outrosAgravado : Ministério Público do Estado de Alagoas DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 23 de maio de 2019 Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Agravo em recurso especial em apelação nº 0728667-67.2013.8.02.0001/50000 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Agravante: Carolina Holanda Ribeiro Advogados: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) e outros Agravado: Estado de Alagoas Procurador: Elder Soares da Silva (OAB: 9233/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a ausência de novos argumentos suscitados pela parte agravante, mantenho a decisão recorrida por seus próprios