Página 92 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Maio de 2019

fundamentos, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso, tudo conforme o disposto no dispositivo legal acima mencionado. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 23 de maio

de 2019. Desembargador SEBASTIÃO COSTA FILHO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas

Recursos Especiais e Extraordinário em Apelação nº 0728884-42.2015.8.02.0001 Relator: Des. Sebastião Costa Filho Recorrente/

Recorrido : Edvanil Braga Advogados : Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL) e outros Recorrente/Recorrido : Estado de Alagoas

Procurador: Marcos Vieira Savall (OAB: 12637BA/L) e outros DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Nº /2019-GVP 1. Tratam-se de recursos extraordinário e especial, interpostos por EDVANIL BRAGA,, com fulcro nos arts. 102, III, a e 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça. 2. No âmbito do recurso extraordinário (fls. 244/280), os recorrentes sustentaram que o acórdão vergastado, além de divergir da súmula 443 e de precedentes do eg. Supremo Tribunal Federal, violou os seguintes dispositivos da Constituição: arts. , II, LV; , VI; 37, caput e XV, art. 39, § 3º; art. 93, IX e art. 102, § 2º da CF. 3. Nas razões do recurso especial (fls. 281/320), apontou-se que o acórdão vergastado divergiu de julgados de outros tribunais, ofendeu as Súmulas 443/STF e 85/STJ e violou os seguintes dispositivos da legislação federal: art. 25 da Lei nº. 8.880/94; art. 489, § 1º, VI, CPC/15; e art. , do Decreto nº. 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos especial e extraordinário de fls. 626/668, em que a edilidade recorrida, pugnou pela inadmissão, e, subsidiariamente, pelo desprovimento de ambos os recursos. 5. Vieram os autos conclusos para juízo de admissibilidade. É o relatório, no essencial. Decido. 6. Cumpre notar, de início, o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, pois demonstrada a tempestividade, regularidade formal, cabimento, legitimidade, interesse em recorrer, preparo (dispensado em razão do benefício da Justiça Gratuita), inexistência de fato impeditivo ou extintivo de recorrer. 7. Ademais, a interposição dos recursos de natureza extraordinária pressupõe o esgotamento das vias ordinárias, vale dizer, que já tenham sido enfrentados todos os meios ordinários de impugnação, restando, apenas, a via excepcional, circunstância que está configurada no presente caso. I JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL 8. No ponto, seguindo com as exigências legais, necessário se faz demonstrar uma das hipóteses constitucionais de cabimento autorizadoras de seu manejo. No caso, alegou o recorrente que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal de 1988. 9. Pois bem. As recorrentes, em suas razões recursais, aduziram, de início, a existência de violação ao art. do Decreto nº. 20.910/1932. 10. Compulsando os autos, verifico que a fundamentação veiculada neste recurso especial não é hábil a infirmar o acórdão recorrido, pois a conclusão a que chegou este Tribunal de origem está em consonância com a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 11. Basta ver que este Tribunal de Justiça assim se pronunciou sobre a controvérsia posta: “EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO RELATOR: INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, A QUAL SE SUJEITA À PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NO MÉRITO, VE-SE QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, O RE N.º 561.836/RN, FIRMOU REQUISITOS QUE DEVEM SER ATENDIDOS, A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SERVIDOR À CONCESSÃO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PRETENDIDA, A SABER: A) RECEBIMENTO DO SALÁRIO PELO SERVIDOR NO CURSO DO MÊS TRABALHADO; B) COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVA DIMINUIÇÃO NO VALOR DOS VENCIMENTOS DO DEMANDANTE, EM VIRTUDE DA DESOBEDIÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI N.º 8.880/1994, E; C) INEXISTÊNCIA DE LEI QUE HAJA ENSEJADO REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA NA CARREIRA DOS SERVIDORES. IN CASU, NENHUM DOS TRÊS REQUISITOS RESTOU PREENCHIDO, NA MEDIDA EM QUE SE EXTRAI DOS AUTOS QUE, EM PRIMEIRO LUGAR, A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV NÃO OCORRIA NO CURSO DO MÊS TRABALHADO, MAS SIM NO MÊS POSTERIOR AO DE COMPETÊNCIA. EM SEGUNDO LUGAR, INEXISTE NO CADERNO PROCESSUAL PROVA DE QUE A CATEGORIA A QUE PERTENCE A POSTULANTE SOFREU DIMINUIÇÃO SALARIAL EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO INCORRETA DOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI N.º 8.880/1994. POR FIM, HOUVE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARIBONDO POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 547/2005, A QUAL INSTITUIU O NOVO PLANO DE CARGO E CARREIRA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REENQUADRANDO OS SERVIDORES NOS TERMOS DA LEI, DETERMINANDO SEU PAGAMENTO SOB A FORMA DE VENCIMENTOS, EXTINGUINDO AS VANTAGENS QUE HOUVESSEM SIDO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES. CALHA SALIENTAR QUE, NOS AUTOS, NÃO HOUVE PLEITO DE DISCUSSÃO DOS TERMOS EM QUE EMPREENDIDA A REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA, SENDO CERTO QUE, TAL PRETENSÃO, SE TIVESSE SIDO FORMULADA, SUJEITAR-SE-IA À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO, A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 547/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO ÓRGÃO JULGADOR, FIRMADO EM SEDE DE TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO (ART. 942): OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO DA PRETENSÃO VEICULADA NA EXORDIAL, ANTE O DECURSO DE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS, DESDE A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 547/2005. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, E 11, DO CPC/2015, AO PATAMAR DE 11% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO TEOR DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.” (fls. 298/299) 12. Sobre a matéria de fundo, consta do voto condutor do acórdão: “67. Por essa razão, mesmo que se intentasse discutir o teor da reestruturação remuneratória feita pela Lei Municipal n.º 547/2005 (pretensão que, repita-se, não foi veiculada no caso), o pleito autoral não mereceria guarida, em virtude da prescrição de fundo de direito. 68. Destarte, a meu ver, inexiste razão para a reforma da sentença apelada. 69. Contudo, em que pese este relator se posicione pela não ocorrência da prescrição de fundo de direito da pretensão veiculada na petição inicial, é certo que esta 1ª Câmara Cível, com a composição ampliada nos termos do art. 942 do CPC/2015, já se posicionou pelo reconhecimento da ocorrência da aludida prescrição no caso dos autos, sob o fundamento de que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a edição da já referida Lei Municipal n.º 547/2005 e a propositura da demanda. 70 O entendimento da maioria do órgão fracionário é o de que, segundo interpretação do que foi decidido pelo STF ao julgar o RE n.º 561.836/RN, a reestruturação da carreira consubstanciaria o marco inicial da contagem do prazo prescricional para o exercício de qualquer pretensão relacionada à URV, de maneira que, tendo havido a publicação de lei que reestruturou a carreira, os integrantes desta teriam o prazo máximo de 05 (cinco) anos para ingressar em juízo, a fim de discutir eventuais direitos correlatos à URV, independentemente da natureza da pretensão veiculada. 71. Assim, para a parcela majoritária dos membros desta 1ª Câmara Cível, a sentença deve ser mantida, porém por fundamento diverso daquele que nela resta consignado. 72. Portanto, com a ressalva pessoal de meu entendimento já exposto no corpo deste voto, curvo-me ao posicionamento que se sagrou por maioria, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito no caso concreto”. (fls. 316/317) 13. Esse posicionamento, como mencionei, está em absoluta harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se vê dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS.AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. 2. A instância originária reconheceu ter ocorrido a prescrição, uma vez que a Lei 8.989/1994 e as Leis Complementares 1.080/2008, 836/1997 e 821/1996, todas do Estado de São Paulo, que instituíram novo plano de carreira, vencimentos e salários aos integrantes do quadro de