Página 202 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Maio de 2019

ELEMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. 1. É firme o entendimento do STJ de que o juiz não está obrigado a analisar um a um todos os argumentos trazidos pelas partes, sobretudo quando já firmou seu livre convencimento com base em elementos constantes dos autos. Precedentes: RESP. 1.664.977/es, Rel. Min. Herman benjamin, dje 20.6.2017 e AgInt no AREsp. 431.143/RS, Rel. Min. Gurgel de faria, dje 10.3.2017, dentre inúmeros outros. 2. Embargos de declaração da união rejeitados”. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.314.432; Proc. 2012/0054386-6; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; DJE 28/08/2017).

“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS PRECEITOS DITOS VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 535 do CPC/73 se o acórdão examinou as questões atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos de suas conclusões. Destaque-se que o juiz não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, especialmente com a intenção de rediscutir matéria já decidida à luz de novos fundamentos antes não deduzidos nos autos. 3. Ausente o prequestionamento do preceito de Lei federal, mesmo opostos embargos de declaração, tem aplicação, por analogia, a Súmula nº 282 do STF. 4. Agravo interno não provido”. (STJ; AgInt-AREsp 908.170; Proc. 2016/0103621-7; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 10/05/2017).

“RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. CONFIRMAÇÃO PELO ACÓRDÃO OBLITERADO. INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO EMANADO DA AUTORIDADE COATORA CONCERNENTE À APREENSÃO DE MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO COLEGIADO, EM VISTA DA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 323/STF E AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DOS ARTIGOS 78, 113, IV-B, 194 E 196, TODOS DA LEI Nº 5.172/66 (CTN). MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. REEXAME DE MATÉRIA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. DISPOSITIVO QUE DEVE SER OBSERVADO AINDA QUE O OBJETIVO SEJA O DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O órgão ministerial tem legitimidade para recorrer quando funcionar na lide como custos legis, nos termos conferidos pelo artigo 499, § 2º do código procedimental civil. 2. Não ocorrendo a alegada omissão porque o acórdão apreciou os pontos suscitados pela embargante quando da apreciação dos pedidos formulados no recurso apelatório, devem os embargos declaratórios ser improvidos, por se tratar de recurso que não se presta para promover a reapreciação do julgamento, mas sim a esclarecer, se existente, dúvidas, omissão ou contradições na decisão embargada. 3. Consoante remansosa jurisprudência promanada do tribunal da cidadania, “o juiz não está obrigado a rebater pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que entende pertinentes para resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisdicional se configura apenas quando o tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio”. (resp 957.637/sc, Rel. Ministra Maria thereza de Assis moura, sexta turma, julgamento proferido em 18/11/2010, dje 29/11/2010). 4. Caso em que, inexistente a propalada omissão, o desprovimento do recurso é medida que se impõe”. (TJMT; ED 146575/2016; Várzea Grande; Relª Desª Maria Aparecida Ribeiro; Julg. 26/02/2018; DJMT 08/03/2018; Pág. 36).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO FERNANDO FIRMES NA TESE DE QUE O JULGADO AFRONTOU O ART. 535, DO CPC, ALÉM DE PREQUESTIONAR TODA A MATÉRIA VENTILADA NOS AUTOS. REJEIÇÃO. EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE PORQUE O ACÓRDÃO EXPLICITOU TODOS OS TEMAS ABORDADOS E POR ISSO INCABÍVEIS, ATÉ PORQUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE PRONUNCIAR SOBRE TODAS AS

PARTICULARIDADES DO PROCESSO. Tribunal que não é órgão de c o n s u l t a . E m b a r g o s r e j e i t a d o s ” . (T J S P ; E D c l 0005085-38.2006.8.26.0363/50000; Ac. 6689539; Mogi Mirim; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; Julg. 25/04/2013; rep. DJESP 21/02/2019; Pág. 2591).

Logo, se a sentença embargada, porventura, não deu às provas a interpretação desejada pela parte embargante, a solução deverá ser buscada por meio da via recursal adequada, não por embargos de declaração, que não são hábeis ao rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante.

Igualmente, não há que se falar em contradição, devendo ser destacado que o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte previsto no art. 170, IX e art. 179, ambos da Constituição Federal se referem às obrigações administrativas, previdenciárias, tributárias e creditícias e não processuais, sendo certo que, nos termos do art. do Código de Processo Civil , as partes devem ser tratadas com paridade, o que foi seguramente observado por este magistrado.

Friso que não se está ignorando as dificuldades que a parte embargante experimentará com a rescisão do contrato, tanto que foi consignado na sentença que não se estaria afirmando que a parte embargante não teria direito à eventual reparação pelo comportamento da parte embargada, contudo, mantenho o entendimento de que não se pode, pela via eleita, buscar compelir a parte embargada a manter o contrato, principalmente porque a resilição unilateral imotivada é admitida em contratos por tempo indeterminado, como no caso em apreço.

Reforçando essa tese, coleciono mais um julgado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE. PRAZO INDETERMINADO. RESILIÇÃO UNILATERAL. DENÚNCIA NOTIFICADA. DIREITO POTESTATIVO. AVISO PRÉVIO. POSIBILIDADE. ARTIGO 473, CC. PRAZO DE 180 DIAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. APARENTE ABUSIVIDADE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. PERIGO DE DANO. TUTELA URGÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para suspender parcialmente os efeitos da cláusula 13.1 do contrato firmado entre os litigantes e determinar a inexigibilidade de cobrança oriunda do contrato, autorizando a consignação dos valores cobrados até 15.02.2018, bem como que a parte demandada se abstenha de incluir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito por débitos posteriores à decisão agravada, além de praticar todos os atos necessários para a exclusão do nome da autora de referidos cadastros negativos em face da cobrança indevida. 2. Ao contratante é livre o exercício do direito potestativo de rescisão unilateral imotivada, que se opera mediante denúncia notificada à outra parte. Por outro lado, o outro signatário deve ser protegido de eventuais prejuízos na hipótese de desfazimento contratual inesperado. O que ocorre nas avenças por prazo indeterminado, na linha do que estatuí o artigo 473 do Código Civil. 3. Não se olvida que a fornecedora possui legítima expectativa na continuação do pacto, realizando investimentos e mobilizando estrutura para o efetivo fornecimento dos serviços de tecnologia à cliente, entretanto, em exame de cognição sumária, revela-se desproporcional o extenso prazo de 180 (cento e oitenta) dias de carência, levando-se em conta a natureza do serviço prestado. 4. Sob esse prisma, somente após a instrução probatória será possível avaliar se o prazo de carência é de fato compatível com a natureza do serviço e o vulto dos investimentos realizados pelas agravantes. 5. Revelando-se presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano. Cobrança de valor indevido e negativação do nome da autora, além da inexistência de risco ao resultado útil do processo, impõe-se a manutenção da decisão vergastada. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; Proc 0706.10.1.162018-8070000; Ac. 110.5036; Segunda Turma Cível; Rel. Des. Sandoval Oliveira; Julg. 21/06/2018; DJDFTE 27/06/2018).

Por fim, deve ser esclarecido que a petição e documentos de fls. 93/100 foram protocoladas após ser proferida a sentença de fls. 88/92v, o que impossibilitou a este magistrado a análise dos pedidos ali formulados.

De todo modo, a comprovação da notificação extrajudicial remetida pela parte requerida não altera o meu convencimento exposto na sentença, nem mesmo verifico que a necessidade de se designar audiência de justificação, pois, os documentos juntados já eram suficientes para analisar a tutela antecipada pleiteada pela parte autora.

Ademais, deve ser destacado que a audiência de justificação não tem a finalidade de conciliar as partes, mas sim de proporcionar o juiz a colher elementos a respeito do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo