Página 697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Maio de 2019

não conhecido. ..."(Processo: RR - 9950400-14.2006.5.09.0013,

Relator: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/06/2014) (g.n).

PRINCÍPIO DA LEALDADE E BOA FÉ PROCESSUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. Considera-se ilícito o comportamento contraditório, valor consagrado na regra de proibição ao venire contra factum proprium, por ofender os princípios da lealdade processual (princípio de confiança ou proteção) e da boa-fé objetiva. (RO 0000065.84.2012.5.05.0462 -Relator Marama Carneiro - 1ª turma - DJ 13/12/2012)

Ademais, ao contrário do consignado em sentença, também não se mostra cabível a invocação do art. 88 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), tendo em vista que os direitos autorais encontram-se regidos por legislação própria (Lei nº 9.610/98), que não contém semelhante previsão. O Tribunal Superior do Trabalho já apreciou tal distinção, nos seguintes termos:

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...) DIREITO AUTORAL DE JORNALISTA REPÓRTER FOTOGRÁFICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CESSÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS A OUTROS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO. A controvérsia gravita em torno do direito do reclamante à reparação pecuniária pela transferência não autorizada das fotografias por ele produzidas durante o vínculo de emprego. Nota-se, portanto, que o deslinde da demanda passa pela tradução dos fatos declinados no acórdão à luz da proteção conferida pelo Direito Autoral, sem descuidar o intérprete de sua necessária harmonia com o Direito do Trabalho. Na lição de Carlos Alberto Bittar,"o Direito do Autor ou Direito Autoral é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas advindas da criação e da utilização econômica de obras intelectuais estéticas e compreendidas na literatura, nas artes e nas ciências". Para Otávio Afonso, a disciplina representa a garantia que" o criador de obra intelectual tem de gozar dos produtos resultantes da reprodução, da execução ou da representação de suas criações ". A par da compreensão doutrinária sobre o alcance da matéria, a Constituição Federal, em seu artigo , incisos XXVII e XXVIII, b, reserva aos autores o direito de utilização, publicação, reprodução e fiscalização do aproveitamento econômico de suas obras. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.610/98, que atualizou e consolidou a legislação sobre Direitos Autorais, até então disciplinada pela derrogada Lei nº 5.988/73, prevê, em seus artigos 22 e 28 que"pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou"e que"cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica". Fica evidente, pois, que o Direito Autoral, espécie do denominado Direito de Propriedade Intelectual, tem por escopo assegurar os proveitos econômicos e morais da atividade criativa do homem. Dentre as produções do gênio humano protegidas por esse ramo jurídico destaca-se justamente a fotografia, conforme a expressa dicção do artigo , VII, da Lei nº 9.610/98. É interessante notar que a Lei nº 9.610/98 não reservou disciplina específica para o tratamento dos direitos sobre as obras produzidas como objetivo final de uma relação trabalhista, ao contrário dos diplomas responsáveis pela normatização dos direitos de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96) e de programas de computador (Lei nº 9.609/98 ). A principal referência legislativa do Direito Autoral brasileiro limitou-se a determinar que a utilização da obra por terceiros não prescinde de autorização prévia e expressa de seu criador (artigo 29, caput) e que a transferência de direitos a qualquer título deve pressupor estipulação contratual escrita (artigo 49, II). Em importante reflexão sobre o assunto, transcrito no corpo do voto, Bittar ressalta que as prerrogativas do empregador são incapazes de ofuscar os primados do Direito do Autor . Para o aclamado Professor, o poder patronal encontra limite na utilização do trabalho intelectual de seu empregado de forma congruente com a finalidade do contrato de trabalho. De fato, o percuciente estudo da lei e da doutrina indica que o empregador possui direitos econômicos sobre a criação de seu empregado se, e somente se, utilizá-la de maneira coerente com os fins que justificam o vínculo empregatício. Qualquer destinação alheia ao objeto desse liame depende de autorização prévia e por escrito do autor. (...) CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 428-13.2010.5.04.0028 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

De acordo com o conteúdo do julgado transcrito, entende a Corte Superior trabalhista que a exploração econômica, pelo empregador, do material protegido por direitos autorais, é lícita desde que compatível com a finalidade do contrato de trabalho. Ocorre que, no presente caso, a reclamante busca remuneração pela continuidade do uso de plano de curso, por ela elaborado, após o encerramento do vínculo empregatício. Nesse particular, o C. TST já decidiu que há necessidade de cláusula contratual explícita:

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS