Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 24 de Maio de 2019

Para Otávio Afonso, a disciplina representa a garantia que "o criador de obra intelectual tem de gozar dos produtos resultantes da reprodução, da execução ou da representação de suas criações". A par da compreensão doutrinária sobre o alcance da matéria, a Constituição Federal, em seu artigo , incisos XXVII e XXVIII, b, reserva aos autores o direito de utilização, publicação, reprodução e fiscalização do aproveitamento econômico de suas obras. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.610/98, que atualizou e consolidou a legislação sobre Direitos Autorais, até então disciplinada pela derrogada Lei nº 5.988/73, prevê, em seus artigos 22 e 28 que "pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou" e que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica Fica evidente, pois, que o Direito Autoral, espécie do denominado Direito de Propriedade Intelectual, tem por escopo assegurar os proveitos econômicos e morais da atividade criativa do homem. Dentre as produções do gênio humano protegidas por esse ramo jurídico destaca-se justamente a fotografia, conforme a expressa dicção do artigo , VII, da Lei nº 9.610/98. É interessante notar que a Lei nº 9.610/98 não reservou disciplina específica para o tratamento dos direitos sobre as obras produzidas como objetivo final de uma relação trabalhista, ao contrário dos diplomas responsáveis pela normatização dos direitos de propriedade industrial (Lei nº 9.279/96) e de programas de computador (Lei nº 9.609/98 ). A principal referência legislativa do Direito Autoral brasileiro limitou-se a determinar que a utilização da obra por terceiros não prescinde de autorização prévia e expressa de seu criador (artigo 29, caput) e que a transferência de direitos a qualquer título deve pressupor estipulação contratual escrita (artigo 49, II). Em importante reflexão sobre o assunto, transcrito no corpo do voto, Bittar ressalta que as prerrogativas do empregador são incapazes de ofuscar os primados do Direito do Autor . Para o aclamado Professor, o poder patronal encontra limite na utilização do trabalho intelectual de seu empregado de forma congruente com a finalidade do contrato de trabalho. De fato, o percuciente estudo da lei e da doutrina indica que o empregador possui direitos econômicos sobre a criação de seu empregado se, e somente se, utilizá-la de maneira coerente com os fins que justificam o vínculo empregatício. Qualquer destinação alheia ao objeto desse liame depende de autorização prévia e por escrito do autor. (...) CONCLUSÃO: Recurso de revista integralmente não conhecido. (RR - 428-13.2010.5.04.0028 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018)

De acordo com o conteúdo do julgado transcrito, entende a Corte

Superior trabalhista que a exploração econômica, pelo empregador, do material protegido por direitos autorais, é lícita desde que compatível com a finalidade do contrato de trabalho. Ocorre que, no presente caso, a reclamante busca remuneração pela continuidade do uso de plano de curso, por ela elaborado, após o encerramento do vínculo empregatício. Nesse particular, o C. TST já decidiu que há necessidade de cláusula contratual explícita:

RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS -DIREITOS AUTORAIS - AULAS TELEVISIVAS - CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE IMAGEM - DIVULGAÇÃO DE OBRA INTELECTUAL - UTILIZAÇÃO DE MATERIAL APÓS

". ROMPIMENTO CONTRATUAL. A utilização de material didático

pela empresa sem a correspondente autorização pela empregada, reproduzindo-o e distribuindo-o após a extinção do contrato de trabalho, gera para a autora o direito à indenização. Na espécie se ressalta que o contrato de cessão de direitos autorais vinculava-se ao relacionamento profissional - empregada e empregadora -, permitindo a transferência total dos direitos da divulgação das apostilas e vídeo-aulas da reclamante em favor da ré. De sorte que com a extinção do contrato de trabalho exsurgiu novo enquadramento jurídico donde a continuidade da reprodução parcial ou integral do material didático enseja a necessidade de prévia e expressa autorização por parte da autora da obra intelectual (art. 29, inciso I, da Lei nº 9.610/98) . Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 270900-94.2007.5.09.0004 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 10/12/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013)

O conteúdo do julgado acima transcrito reflete-se na própria conduta da reclamada, ao apresentar, por escrito, cerca de um ano e meio após a dispensa da reclamante, a intenção de celebrar contrato de cessão definitiva dos direitos autorais, reconhecidamente titularizados pela obreira. Desta forma, uma vez constatado, nos termos da lei e da jurisprudência, o cabimento do pleito de direitos autorais formulado pela reclamante, faz-se necessário analisar o valor a ser fixado pela contraprestação.

Conforme mencionado anteriormente, a reclamada propôs, no instrumento contratual de cessão de direitos autorais, o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (cláudula 4.2 - Id 5d58e1f -pág. 3). A reclamante, por sua vez, discorda da quantia proposta, pleiteando quantum de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), equivalentes à média da gratificação percebida pelo curso de pósgraduação, durante o contrato de trabalho (R$ 3.400,00 mensais),