Página 4324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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efeitos legais e dispensa qualquer outra forma de intimação. Nesse sentido, também, é assente a jurisprudência desta Corte. Precedente: (PROCESSO: 08007110920154058200, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2016).

Dessa forma, fica evidente que a parte autora foi devidamente intimada e, tendo restado silente, deve ser prestigiada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por indeferimento da inicial.

Apelação improvida.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 27, parágrafo único da Lei nº 6.830/1980, arts. 154, 244, 269, 272, §§ 1º e , 280, 281, todos do CPC/15. Sustenta, em síntese, que: (I) diante do pedido expresso de intimação e publicação em nome do advogado atuante, devem ser anulados todos os atos promovidos após a irregular publicação; (II) a prévia intimação dos atos processuais antes da produção de seus efeitos jurídicos é garantia constitucional do contribuinte e sua inobservância acarreta a nulidade por caracterizar cerceamento de defesa; (III) as intimações dos patronos e da parte devem ser feitas de forma clara, objetiva e nítida, sem opacidades que possam acarretar a má comunicação jurídica processual, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes; (IV) a falta de indicação da nomenclatura do documento interfere no julgamento de mérito e no conhecimento da matéria, de modo que o indeferimento da petição agride o princípio da instrumentalidade das formas e da razoabilidade e proporcionalidade para atividade judicante.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que a falta de indicação da nomenclatura dos documentos constantes da exordial não poderia ensejar o indeferimento da ação, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Quanto ao mais, tampouco assiste razão ao agravante. Isso porque, na hipótese vertente, a Corte local ratificou a decisão que havia determinado a extinção o processo sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial, pelos seguintes fundamentos (fl. 173):

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