Página 5934 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

artigo 994, IV, do CPC. Os vícios apontados pelos embargantes, em verdade, pretendem a rediscussão da matéria, o que se afigura incabível em sede de embargos de declaração"(fl. 897e).

Nas razões do Recurso Especial, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, 333, II, do CPC/73, , 22, § 2º, e 88 do Decreto-Lei 227/67, sob a tese de que: (a)"ao não ter apreciado os fundamentos invocados pela recorrente ao longo do processo, o tribunal a quo manifestamente incorre no disposto no art.4899,§ 1ºº, inc. III doCPCC. E, considerando que foi advertido dessa circunstância por meio dos embargos declaratórios deduzidos, é nítido que violou também o art.1.0222,parágrafo únicoo, II, doCPCC"(fl. 911e); (b)"o acórdão, em afronta ao disposto no art 33333, II, dCPCPC/73, inverteu implicitamente o ônus da prova, sem qualquer fundamentação, imputando à União comprovação de fato de defesa que incumbia à parte adversa"(fl. 912e); (c)" a não fixação dos pontos controvertidos na fase instrutória e não explicitação da inversão do ônus probatório antes da sentença inibiu a adoção de providências por parte da União para defender a sua pretensão "(fl. 913e); (d)"a Guia de Utilização não é ato administrativo apto a substituir o instrumento da concessão de lavra e que ensejaria o título de concessionário em favor de quem o requereu. Por tal razão, o recorrido não é concessionário para fins do art. 176 da CF/88 e, portanto, não detêm a propriedade do produto lavrado"(fl. 915e).

Por fim, requer o provimento do recurso.

Apresentadas contrarrazões (fls. 927/937e).

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 940e).

A irresignação não merece acolhimento.

No que diz respeito ao mérito, o Tribunal a quo manifestou-se firme nos seguintes fundamentos:

"A sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, deve ser mantida por seus fundamentos que adoto como parte integrante deste voto, e tem a seguinte dicção:

(...) Consoante alega a União na exordial, o pretenso dever de indenizar atribuído à ré decorreria de lavra não autorizada - ato ilícito - do minério basalto em momento posterior ao término da validade da Guia de Utilização nº 88/2010. A União entende que estaria comprovada a lavra não autorizada diante da declaração da ré para o fins de recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, cujo relatório encontra-se no bojo do processo minerário DNPM nº 826.189/2003 (PROCADM36, fls. 15-16 - evento 1).

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