Página 7388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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cujo imóvel figurou como garantia da operação. Desta feita, faz-se necessário o provimento do presente recurso para determinar a sujeição do crédito do Recorrido ao concurso instaurado com o deferimento da recuperação judicial da Recorrente, mantendo-o na Classe III como inicialmente declinado ou alternativamente, reclassificando-o, nos termos da manifestação do Sr. Administrador Judicial, para a classe do inciso II do Artigo 41 da Lei 11.101/05"(fls. 67/68).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ:"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

No tocante à aduzida violação dos princípios da boa-fé, a Corte de origem consignou que tal não se configurou, tendo em vista que a ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a alegação de que o agravado solicitou a simulação do negócio jurídico. É o que se extrai dos trechos do acórdão a seguir (fls. 58/59):

"Incontroverso que houve o depósito realizado pelo agravado em conta da agravante no importe de R$ 550.000,00, tendo demonstrado o recorrido que tal fato se deu em virtude do contrato que juntou (fl. 35-39).

Por sua vez, a recorrente insiste em dizer que na realidade o que houve foi um empréstimo a ser pago em 24 parcelas de R$ 13.750,00, adimplidas até 8/2016.

Em que pesem os pontos apresentados pelo administrador judicial nesta instância, ao contrário do que foi alegado pela recuperanda, o pagamento de 24 parcelas de R$ 13.750,00 totaliza R$ 330.000,00, não sendo crível que os compradores-mutuantes aceitassem receber valor menor do que aquele depositado (R$ 550.000,00).

Deve-se atentar, ainda, que o pacto prevê o pagamento da primeira parcela em 6/2016, e a manifestação da recorrente, em março de 2017 (fl. 29-30 dos autos originais), refere-se a pagamentos realizados até 8/2016.

Cabia, portanto, à agravante comprovar ter realizado esses três pagamentos, entre junho e agosto de 2016.

Mas ainda que o fizesse, não seria o caso de reconhecer tratar-se de mútuo à recuperanda, mas aos proprietários do imóvel Sra. Maria das Dores Rufino, e o Sr. Libório de Souza. Isto porque, no caso de arrependimento, o imóvel voltaria a ser propriedade desses, desde que realizado o pagamento do valor depositado,

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