Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2019

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JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende valorizar os pequenos e micro produtores do Estado, objetivando apoiar iniciativas que visam a criação de novos empregos no interior do Estado de São Paulo. Atualmente, os pequenos e micro produtores rurais tem grande importância para o abastecimento da população do Estado de São Paulo e do país. Desta forma, é de extrema relevância o estímulo de políticas públicas que venham valorizar os pequenos e micro produtores, contribuindo assim com desenvolvimento e o combate das desigualdades regionais no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 286,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

II - a participação social, visando inserir o cidadão na avaliação das políticas públicas através da criação e implantação de orçamentos participativos e a ampliação das parcerias com a sociedade civil e com o setor privado;

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal garante a participação social na gestão dos programas promovidos pela Administração Pública. Deste modo, a presente emenda tem por finalidade garantir uma maior efetividade no exercício do poder fiscalizatório do orçamento público do Estado de São Paulo. Assim, a implantação do orçamento participativo dará maior transparência as ações do Estado, favorecendo ainda uma justa distribuição dos recursos públicos

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 287,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

- produzir e fortalecer novas políticas públicas de combate ao racismo;

JUSTIFICATIVA

O combate ao racismo vem avançado gradativamente através de políticas públicas implantadas pela Administração Pública, como o sistema de cotas nas universidades públicas e a criação do Dia Nacional da Consciência Negra. Mesmo com alguns avanços, há de ser fazer muito ainda, pois o preconceito e desigualdade social continuam em nossa sociedade.

Além da violência policial contra os negros da periferia casos de racismo continuam a circular pelas redes sociais frequentemente. Desta forma, a presente emenda visa contribuir com o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao combate ao racismo.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 288,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

- implantar e expandir as Delegacias de Mulheres com funcionamento 24 horas, fortalecendo o combate ao feminicídio coibindo toda e qualquer agressão contra mulheres;

JUSTIFICATIVA

As delegacias das mulheres oferecem atendimento com profissionais capacitadas, aptas a prestar o amparo necessário às mulheres vítimas de violência.

Por se tratar de uma questão complexa, a violência contra a mulher requer uma abordagem diferenciada e interdisciplinar. Não se pode perder de vista 75% desses casos ocorrem no lar da vítima, sendo que, na imensa maioria das vezes, o agressor é alguém muito próximo a ela, geralmente o marido, namorado, companheiro, pai, irmão ou filho.

Vivemos em uma sociedade que ainda guarda fortes elementos do machismo e da cultura patriarcal. Para uma mulher vítima de violência, seja ela uma agressão doméstica, seja ela um abuso sexual, o ato de ir até um plantão policial denunciar um crime dessa natureza para profissionais do sexo masculino representa um sofrimento inexprimível.

Com as Delegacias da Mulher funcionando de maneira ininterrupta em todo o Estado, as vítimas de violência de gênero certamente encontrarão maior facilidade para prestar sua queixa, fato que levará à devida responsabilização dos agressores, com a queda na impunidade.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 289,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

- estabelecer políticas públicas habitacionais capazes de destinar moradias dignas aos mais pobres, objetivando zerar o déficit nas grandes cidades, reduzindo as ocupações e promovendo a cidadania;

JUSTIFICATIVA

O direito a moradia é um direito fundamental consagrado na Constituição Cidadã. Desta maneira, a moradia é um direito social que deve ser implementada pelo Poder Público progressivamente. Assim, a presente emenda visa estabelecer políticas públicas habitacionais que garantam maior efetividade ao acesso da população carente a moradia digna.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 290,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

- fortalecer mecanismos de combate à discriminação de gênero, garantindo a igualdade entre as pessoas quer sejam homens, mulheres, negros, LGBTQI+;

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como finalidade fortalecer políticas públicas estatais que venham contribuir no combate a discriminação de gênero no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 291,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

-ampliar e reforçar investimentos nos institutos, fundações e universidades públicas, com a finalidade de estimular o desenvolvimento de novas tecnologias no Estado de São Paulo;

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa fortalecer o desenvolvimento de novas tecnologias no Estado de São Paulo através dos órgãos da administração pública. Desta forma, o orçamento deverá contemplar de forma significativa os órgãos de pesquisa do Estado, garantindo assim a expansão e o aperfeiçoamento do trabalho científico.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 292,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

- aprimorar as formas como o Estado lida com a proteção animal, incrementando as normas jurídicas que os tutelam, tornando-as mais rígidas, implantando a educação ambiental em escolas e promovendo campanhas de conscientização da sociedade de modo a buscarmos a erradicação de maus tratos e criarmos programas de atendimento e proteção, garantindo tratamento digno que lhes é merecido;

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como escopo valorizar a proteção animal através de políticas públicas do Poder Público.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 293,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

- adequar estruturas, programas e serviços além de ampliar políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes que funcionem como uma rede de prevenção, proteção e atendimento em áreas integradas e comprometidas como educação e saúde, que também deverão estar voltadas para atendimento de suas famílias.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Cidadã e depois o ECA estabeleceram como absoluta prioridade os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, transformando-os em sujeitos de direito. Neste sentido, cabe a Administração Pública criar mecanismos que garantam a proteção e atendimento a criança e ao adolescente. Desta forma, a presente emenda tem como finalidade em ampliar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 294,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de investimentos em obras da administração pública estadual, direta e indireta se observados os seguintes critérios :

1 - preferência das obras em andamento e paralisadas em relação as novas considerando que as dotações consignadas a elas forem suficientes para o atendimento de seus cronogramas físico financeiros;

2- - prioridade aos programas e ações de investimentos estabelecidos em consulta direta à população;

3- precedência das obrigações decorrentes de projetos de investimentos financiados por agências de fomento, nacionais ou internacionais;

4- obras novas serão prioritariamente programadas e executadas em municípios de menor IDH, desde que tiverem sua viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.

JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade garantir transparência e publicidade aos atos do Poder Executivo, conferindo condições a esta Casa de Leis de analisar as alterações realizadas no orçamento público à vista dos princípios constitucionais que devem pautar os atos dos gestores públicos.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 295,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

§ 1º Na hipótese de limitação prevista no "caput" deste artigo, os órgãos afetados deverão ser previamente consultados e o Poder Legislativo Estadual deverá chancelar os critérios que serão utilizados pelo Executivo para contingenciamento, limitações ou cortes de orçamento para áreas governamentais.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa garantir mais transparência do governo estadual frente o contingenciamento e cortes do Poder Executivo.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 296,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

§ 1º - ....

§ 2º - O Poder Executivo poderá, se necessário, adicionar outros demonstrativos, visando à melhor explicitação da programação prevista, podendo apresentar os seguintes itens:

1- demonstrativo atualizado mensalmente, dos convênios de entrada e de saída de recursos, termos de fomento e termos de colaboração, discriminando a unidade orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução e os valores das liberações de recursos;

2- o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos programas sociais;

3- os contratos e termos de parceria firmados pelo Estado e os seus respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas de previsão de recebimento de receitas e de pagamentos;

JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade garantir uma maior efetividade no exercício do poder fiscalizatório pelo Poder Legislativo e pela população na medida em que garante transparência da execução orçamentária

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 297,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo -- O governo enviará, juntamente com o projeto de lei do Plano Plurianual, relatório, detalhando o percentual de cumprimento dos produtos e as metas, relativos aos Plano Plurianual de 2015 - 2018 e, em caso de não cumprimento na totalidade, justificativa para cada situação.

JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade garantir transparência e publicidade aos atos do Poder Executivo, conferindo condições a esta Casa de Leis de analisar as alterações realizadas à vista dos princípios constitucionais que devem pautar os atos dos gestores públicos.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 298,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - As propostas apresentadas nas audiências públicas serão encaminhadas em anexo à proposta orçamentária, com a indicação da região metropolitana, região administrativa ou aglomeração urbana do Estado a que se referem.

JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade garantir o atendimento, pelo Executivo, das propostas apresentadas pela população nas audiências públicas do orçamento e dá condições ao legislativo e à população de fiscalizar o efetivo cumprimento das propostas.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 299,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - Os parâmetros atualizados de preços relativos à contratação de serviços terceirizados de caráter continuado deverão ser disponibilizados para consulta pública em sitio eletrônico.

JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade garantir uma maior efetividade no exercício do poder fiscalizatório pela Legislativo e pela população na medida em que garante transparência dos atos e valores de referência utilizados por esses entes.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 300,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo -- Os recursos do Tesouro do Estado destinados à complementação de benefícios referentes ao pagamento de proventos a inativos e pensionistas abrangidos pela Lei nº 4.819, de 26 de agosto de 1958, serão alocados no orçamento fiscal em dotações próprias e terão prioridade na sua execução.

JUSTIFICATIVA

A emenda tem por finalidade garantir uma maior efetividade no exercício do poder fiscalizatório pelo Poder Legislativo e pela população na medida em que garante transparência da execução orçamentária.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 301,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - A lei orçamentária anual irá prever as despesas específicas para estruturação dos serviços de saúde para Atendimento às Pessoas com Doenças Raras de Origem Genética, através da Coordenadoria correspondente da Secretaria de Saúde.

JUSTIFICATIVA

A lei orçamentária anual irá prever as despesas específicas para estruturação dos serviços de saúde para Atendimento às Pessoas com Doenças Raras de Origem Genética, através da Coordenadoria correspondente da Secretaria de Saúde.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 302,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - Os programas relacionados à saúde da mulher terão orçamento fixado na proposta orçamentária de 2016 não inferior a 0,2% da arrecadação mensal do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca aprimorar o projeto de diretrizes orçamentárias, na medida em que o mesmo não contemplou de forma específica e direta políticas públicas relacionadas a saúde da mulher. Ressalva-se que demandas desta natureza estão presentes no dia a dia da população paulista, sendo de suma importância seu desenvolvimento e aprimoramento. Para que tenhamos um trabalho efetivo e atendimento à demanda existente, o orçamento paulista necessita prever de maneira concreta políticas públicas nessa área, sob pena de exclusão de uma parcela da sociedade que tanto necessita de um olhar atento do Poder Público.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 303,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - Os programas relacionados à criança e ao adolescente terão orçamento fixado na proposta orçamentária de 2016 não inferior a 0,2% da arrecadação mensal do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca aprimorar o projeto de diretrizes orçamentárias, na medida em que o mesmo não contemplou de forma específica e direta políticas públicas relacionadas ao tema supra citado. Ressalva-se que demandas desta natureza estão presentes no dia a dia da população paulista, sendo de suma importância seu desenvolvimento e aprimoramento. Para que tenhamos um trabalho efetivo e atendimento à demanda existente, o orçamento paulista necessita prever de maneira concreta políticas públicas nessa área, sob pena de exclusão de uma parcela da sociedade que tanto necessita de um olhar atento do Poder Público

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 304,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - Os programas relacionados aos idosos terão orçamento fixado na proposta orçamentária de 2016 não inferior a 0,2% da arrecadação mensal do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca aprimorar o projeto de diretrizes orçamentárias, na medida em que o mesmo não contemplou de forma específica e direta políticas públicas relacionadas ao tema supra citado. Ressalva-se que demandas desta natureza estão presentes no dia a dia da população paulista, sendo de suma importância seu desenvolvimento e aprimoramento. Para que tenhamos um trabalho efetivo e atendimento à demanda existente, o orçamento paulista necessita prever de maneira concreta políticas públicas nessa área, sob pena de exclusão de uma parcela da sociedade que tanto necessita de um olhar atento do Poder Público.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 305,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

"Artigo - O Estado de São Paulo disponibilizará, anualmente, o valor necessário para a expansão do apoio financeiro às entidades filantrópicas que atuam no Estado de São Paulo."

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca aprimorar o projeto de diretrizes orçamentárias, especificamente ampliando o valor destinado às entidades filantrópicas para desenvolvimento e aperfeiçoamento das suas ações.

É de conhecimento de todos que as entidades realizam trabalho imprescindível com grande parte da população paulista. Desta forma, o Estado tem o dever de assisti-las financeiramente, para que ao final possa ampliar suas atividades, contemplando maior número de beneficiados.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 306,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - A proposta orçamentária contemplará os valores necessários para o fomento do desenvolvimento regional.

JUSTIFICATIVA

Criar condições para que os municípios promovam ações para que se articulem visando a criação de consórcios com foco no desenvolvimento regional deve ser prioridade nas políticas desenvolvidas pelo Governo do Estado de São Paulo. Desta forma, a presente emenda contempla recursos para o desenvolvimento regional, fomentando suas atividades e incrementando o desenvolvimento dos municípios paulistas.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 307,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo...A lei orçamentária anual deverá prever as despesas específicas para o desenvolvimento de políticas ambientais no Estado de São Paulo

JUSTIFICATIVA

A inclusão da emenda em comento é fundamental para preservar as águas e o ar, reduzir a burocracia no licenciamento ambiental, combater o desmatamento e promover a educação ambiental. Esses são alguns dos principais pontos a serem desenvolvidos e fomentados através de recursos orçamentários na questão ambiental.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 308,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo - Os programas relacionados à habitação de famílias de menor renda terão orçamento fixado na proposta orçamentária de 2016 não inferior a 2% da arrecadação mensal do Imposto sobre à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda busca aprimorar o projeto de diretrizes orçamentárias. Ressalva-se que demandas desta natureza estão presentes no dia a dia da população paulista, sendo de suma importância seu desenvolvimento e aprimoramento, estando atualmente vinculado a 1% da arrecadação do ICMS . Para que tenhamos um trabalho efetivo e atendimento à demanda existente, o orçamento paulista necessita prever de maneira concreta políticas públicas nessa área, sob pena de exclusão de uma parcela da sociedade que tanto necessita de um olhar atento do Poder Público e aumentar para 2 % do repasse do ICMS os recursos orçamentários para moradia.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 309,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo. A lei orçamentária anual deverá prever as despesas específicas para a estruturação do Programa Bolsa Talento Esportivo

JUSTIFICATIVA

A inclusão da emenda é fundamental para a implementação do Programa Bolsa Talento Esportivo .

O Programa "Bolsa Talento Esportivo" é destinado aos praticantes do desporto escolar e de rendimento em modalidades Olímpicas e Paraolímpicas, individuais e coletivas, divididas em quatro categorias:

I - Estudantil: atletas na faixa etária de 14 a 17 anos, matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com resultados expressivos em competições escolares estaduais ou nacionais;

II - Juniores: atletas na faixa etária de 17 a 21 anos, com resultados expressivos em nível estadual ou nacional;

III - Nacional: atletas na faixa etária de 21 anos em diante, com participação em seleções nacionais da respectiva modalidade;

IV - Internacional: atletas de qualquer faixa etária, com participação em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-Americanos, Parapan-Americanos, Olímpicos e Paraolímpicos.

Esta é a finalidade da presente emenda: olhar de perto e atribuir peso às demandas da sociedade acerca do orçamento do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 310,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Artigo...A lei orçamentária anual deverá prever as despesas específicas para a estruturação de programa de combate ao álcool na infância e na adolescência

JUSTIFICATIVA

A inclusão da emenda é fundamental para a implementação de programa de combate ao álcool na infância e na adolescência.

A ação inclui tratamento, educação e fiscalização do consumo indevido de álcool por adolescentes nos estabelecimentos comerciais do Estado.

O estabelecimento que infringir a lei pode ser multado, além de ser interditado por 30 dias, ou até mesmo perder a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. A penalidade é aplicável a quem venda, ofereça, entregue ou permita o consumo, em suas dependências, de bebida com qualquer teor alcoólico para menores de 18 anos de idade em todo o Estado. Esta é a finalidade da presente emenda: olhar de perto e atribuir peso às demandas da sociedade acerca do orçamento do Estado de São Paulo.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 311,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Acrescente-se onde couber:

Artigo...A lei orçamentária anual deverá prever as despesas específicas para a estruturação de Programa de Recuperação de Rodovias Estaduais

JUSTIFICATIVA

A inclusão da emenda é fundamental para a implementação do Programa de Recuperação das Rodovias Estaduais . Referido programa está sendo executado pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). São melhorias como recuperação, duplicação e pavimentação de estradas administradas pelo Governo do Estado de São Paulo. A presente emenda tem por finalidade destinar recursos orçamentários específicos para o fomento do programa em tela.

Sala das Sessões em 22/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 312,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Acrescente-se onde couber:

Art. ...- Os integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991, e das classes de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica: Auxiliar, Oficial, Agente e Técnico, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991, serão revalorizados mediante equivalência, no casos dos Assistentes Técnicos, com os vencimentos das carreiras de Especialista Ambiental (Lei 996/2006), Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e Especialista em Políticas Públicas (Lei 1034/2008) e, no caso das classes de apoio, com as carreiras dos servidores técnicos e administrativos da Universidade de São Paulo (Resolução 5912/2011), bem como os proventos dos respectivos aposentados e as pensões a que fazem jus os seus beneficiários.

JUSTIFICATIVA

As Leis Complementares números 661/91 e 662/91 instituíram classes de apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica em diversas Secretarias e Agências do Estado, para assistirem e/ou auxiliarem os Pesquisadores Científicos (Lei Complementar nº 125, de 1975), sendo, portanto, indispensáveis às atividades de pesquisa científica. Tais categorias se encontram sem reajustes específicos desde a edição da Lei Complementar n.º 1.167, de 9 de janeiro de 2012 (retroativa a 2011) !

A pleiteada equivalência para a carreira de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica (Lei 662/91)é com as carreiras de Especialista Ambiental (Lei 996/2006), Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e Especialista em Políticas Públicas (Lei 1034/2008). A não equivalência provoca enorme distorção entre categorias similares dentro do próprio Estado de São Paulo, já que igualmente são categorias de nível superior e com atribuições correspondentes e igualmente complexas. Para que os Assistentes Técnicos de Pesquisa Científica e Tecnológica possam redigir e assinar relatórios, laudos e pareceres técnicos exige-se, no edital do concurso, que estejam credenciados nos seus respectivos conselhos que representam e fiscalizam a ação dos profissionais e sua formação. Exigência essa não feita aos outros cargos citados.