Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Maio de 2019

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JUSTIFICATIVA

Embora rejeite a vinculação de verbas para o Centro Paula Souza, o governo tem usado, exaustivamente, as Escolas Técnicas (ETEC) e as Faculdades de Tecnologia (FATEC) como moeda eleitoral. Ao longo dos anos, a inauguração de novas unidades tem sido manchete constante na imprensa.

Uma expressiva expansão ganhou fôlego a partir de 2002, quando o Centro tinha 100 unidades. Em 2019, as informações oficiais apontam a existência de 296 unidades (223 ETEC e 73 FATEC), em aproximadamente 300 municípios paulistas, com 291 mil estudantes em cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior. Essa gigantesca expansão não veio acompanhada dos recursos públicos necessários, levando a uma precarização crescente dos salários dos profissionais da instituição, bem como da sua infraestrutura física e laboratorial

Sala das Sessões em 23/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 323,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Acrescente-se onde couber:

Art. ...- Os integrantes da série de classes de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 662, de 11 de julho de 1991, e das classes de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica: Auxiliar, Oficial, Agente e Técnico, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 661, de 11 de julho de 1991, serão revalorizados mediante equivalência, no casos dos Assistentes Técnicos, com os vencimentos das carreiras de Especialista Ambiental (Lei 996/2006), Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e Especialista em Políticas Públicas (Lei 1034/2008) e, no caso das classes de apoio, com as carreiras dos servidores técnicos e administrativos da Universidade de São Paulo (Resolução 5912/2011), bem como os proventos dos respectivos aposentados e as pensões a que fazem jus os seus beneficiários

JUSTIFICATIVA

As Leis Complementares números 661/91 e 662/91 instituíram classes de apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica em diversas Secretarias e Agências do Estado, para assistirem e/ou auxiliarem os Pesquisadores Científicos (Lei Complementar nº 125, de 1975), sendo, portanto, indispensáveis às atividades de pesquisa científica. Tais categorias se encontram sem reajustes específicos desde a edição da Lei Complementar n.º 1.167, de 9 de janeiro de 2012 (retroativa a 2011) !

A pleiteada equivalência para a carreira de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica (Lei 662/91)é com as carreiras de Especialista Ambiental (Lei 996/2006), Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas e Especialista em Políticas Públicas (Lei 1034/2008). A não equivalência provoca enorme distorção entre categorias similares dentro do próprio Estado de São Paulo, já que igualmente são categorias de nível superior e com atribuições correspondentes e igualmente complexas. Para que os Assistentes Técnicos de Pesquisa Científica e Tecnológica possam redigir e assinar relatórios, laudos e pareceres técnicos exige-se, no edital do concurso, que estejam credenciados nos seus respectivos conselhos que representam e fiscalizam a ação dos profissionais e sua formação. Exigência essa não feita aos outros cargos citados.

Para maior clareza, a seguir observa-se a distribuição atual dos vencimentos em cada nível da carreira de Assistente Técnico de Pesquisa Científica e Tecnológica (Lei 662/91); Especialista Ambiental (Lei 996/2006); Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; e Especialista em Políticas Públicas (Lei 1034/2008) para comparação das carreiras correspondentes na esfera estadual. Fica ainda mais evidente a distorção da estrutura remuneratória em prejuízo dos Assistentes Técnicos de Pesquisa Científica e Tecnológica (Lei 662/91) em relação às carreiras correlatas.

Fonte das tabelas: Secretaria da Fazenda - Unidade Central de Recursos Humanos (Fev./2018).

A seguir observa-se a distribuição atual dos vencimentos em cada nível das carreiras de Auxiliar de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica; Oficial de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica; Agente de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica; e Técnico de Apoio a Pesquisa Científica e Tecnológica (Lei 661/91), e servidores técnicos e administrativos da Universidade de São Paulo (Resolução 5912/2011) para comparação das carreiras correspondentes na esfera estadual. Igualmente, fica evidente a distorção da estrutura remuneratória em prejuízo das Carreiras de Apoio Técnico de Pesquisa (Lei 661/91) em relação às carreiras correlatas.

Aqui também a não equivalência provoca enorme distorção entre categorias similares dentro do próprio Estado de São Paulo, já que igualmente são categorias de nível básico e técnico (médio) e com atribuições correspondentes.

Sala das Sessões em 23/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 324,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Suprime o § 1º do artigo 21 da LDO.

JUSTIFICATIVA

Justificativa: A presente emenda tem por finalidade adequar o projeto da LDO estadual ao princípio da transparência, que deve reger todos os atos da administração pública, razão pela qual é inconcebível que o projeto da Lei Orçamentária para o Exercício de 2020 não identifique em quais regiões será realizado o investimento previsto item X do artigo 21.

Sala das Sessões em 23/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 325,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Suprime o § 1º do artigo 48 da LDO.

JUSTIFICATIVA

A supressão deste parágrafo tem por objetivo garantir que os limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação sejam devidamente respeitados e não venham a ser afetados por situações de contingenciamento, as quais equivalem, na verdade, a cortes de repasses que inviabilizam a aplicação real de tais recursos no benefício da população e servem apenas para comprometer ainda mais a qualidade do serviço prestado nessas áreas.

Sala das Sessões em 23/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 326,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Acrescenta-se onde couber

Artigo - O Estado aplicará, em 2020, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo trinta e três por cento (33%) do total do produto da receita resultante de impostos, incluindo os recursos provenientes de transferências.

JUSTIFICATIVA

Entre 2000 e 2015, os dados do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) mostram que o percentual gasto em educação com relação ao PIB aumentou de 4,6% para 6,2%. O gasto por aluno brasileiro foi de R$ 2.587 para R$ 7.273 (em valores de 2015).

Porém, segundo os dados da edição de 2015 do Pisa (Programa Internacional de Avaliação de Estudantes), o gasto por aluno no Brasil é menos da metade da média da OCDE. O gasto acumulado por aluno entre 6 e 15 anos no Brasil é de somente 42% da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

Em São Paulo, a Constituição Estadual determina que o governo deve aplicar, no mínimo, 30% da receita de impostos no ensino, mas a gestões anteriores (2007-2010) e Geraldo Alckmin (2011-2017) gastaram sempre menos de 24% do total obrigatório. A verba que deveria ter sido gasta em educação foi aplicada no pagamento de aposentadorias e pensões, o que não é considerado investimento na área, já que os servidores não estão na ativa.

Pelos dados do Sistema de Gerenciamento de Execução Orçamentária (Sigeo), o governo paulista deveria ter investido R$ 302 bilhões em educação nos últimos dez anos. Mas gastou R$ 230 bilhões. A diferença foi usada no pagamento de aposentadorias e pensões. No ano passado foram aplicados R$ 35,5 bilhões para atender os 3,7 milhões de alunos e 244,9 mil profissionais nas 5,4 mil escolas estaduais. E R$ 7,9 bilhões deixaram de ser investidos.

Assim, se faz necessária o aumento do porcentual gasto para além do 30%, repondo a perda dos anos anteriores.

Sala das Sessões em 23/05/2019.

a) BETH SAHÃO

EMENDA Nº 327,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Modifica o Artigo 5º, alterando-se o seu caput, o § 1º e incluindo-se os § 5º e § 6º.

Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2020, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 10,5% (dez e meio por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 10,5% (dez e meio por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

§ 2º - .....

§ 3º - .....

§ 4º - .....

§ 5º - Ao repasse previsto no caput deste artigo serão adicionados os recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira efetivamente realizada, conforme dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º/06/2007.

§ 6º - O Poder Executivo envidará esforços no sentido da construção de um sistema de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.

JUSTIFICATIVA

Embora tenham dotação orçamentária definida - 9,57% do ICMS-Quota-Parte do Estado (ICMSQPE) -, especialmente a partir dos anos 2000 os valores repassados mostram-se insuficientes para garantir a continuidade do funcionamento destas três universidades, que estão entre as melhores instituições de ensino, pesquisa e extensão do país. Mas, ressalte-se que a falta de recursos que as assola não se caracteriza como crise financeira, mas sim de financiamento, e tem três razões centrais: a) Expansão sem recursos adicionais e perenes O governo estadual fez promover uma expressiva expansão de vagas e cursos nas três universidades a partir do início dos anos 2000, contudo, não aumentou sua dotação orçamentária. A expansão na Unesp, iniciada em 2002, resultou na criação de oito novos campi além de XXX cursos nos campi consolidados e, embora cercada de promessas do então governador Geraldo Alckmin, foi feita sem a injeção de recursos perenes necessários para o seu custeio. Quando a extinta Faenquil/Lorena, hoje EEL, foi anexada à Universidade de São Paulo, a promessa era de aporte de 0,07% da quota-parte do ICMS, o que não aconteceu. Para a Unicamp, que criou o campus de Limeira, a promessa foi de 0,05% da quota-parte do ICMS, também "esquecida".

Descontos indevidos

Antes de calcular o repasse dos 9,57% do ICMS-QPE às universidades, o governo retira do total arrecadado (que deve ser a base de cálculo), itens como recursos destinados a programas de Habitação, multas, juros de mora e dívida ativa. É importante ressaltar que nenhum destes descontos na base de cálculo é feito quando é calculado os 25% do ICMS-QPM que são destinados aos municípios paulistas.

Que nossa posição fique absolutamente clara: reafirmamos que todos os investimentos relativos aos direitos sociais - Saúde, Educação, Habitação, Previdência, entre outros - constituem obrigações do Estado - e são essenciais à população. Contudo, insurgimo-nos contra a subtração de recursos do financiamento de uma destas obrigações do Estado para sustentar outras delas, como por exemplo a retirada de recursos da Educação Superior Pública para financiar os programas habitacionais públicos, que é o que acaba acontecendo com a sistemática adotada de expurgar os recursos para programas habitacionais antes do cálculo dos 9,57% do ICMS-QPE destinados às universidades.

Além do desconto da Habitação, as seguintes alíneas do orçamento do Estado também são excluídas da base de cálculo do percentual para as universidades estaduais:

1911: Multas e Juros de Mora dos Tributos

1913: Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 1919 50: Multas por auto de infração

1931 15: Receita da Dívida Ativa do ICMS

1990 99: Outras Receitas

As perdas na base de cálculo do percentual para as universidades estaduais paulistas devido a esta "exótica" interpretação do artigo 5º da LDO feita pelo governo estadual são enormes.

apenas de 2014 a 2018 deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais cerca de R$ 16,154 bilhões, em valores nominais. Se corrigidos em 1/1/2019 pelo IPCA, seria um valor significativamente maior. Isso resultou numa perda real de cerca de R$ 1,54 bi para Unesp, Unicamp e USP!

E nem estamos contando o montante de recursos que também é suprimido da base de cálculo do ICMS-QPE das universidades pela desastrosa redação dada à lei que criou o programa Nota Fiscal Paulista (desses recursos, só em 2016, R$ 1.431.742.149,00 deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais paulistas).

Há tempos o Fórum das Seis vem denunciando essa inadequação. Ou seja, queremos que a Educação Superior Pública Estadual seja tratada pelo governo do mesmo modo como são tratados os municípios no que diz respeito ao cálculo dos 25% do ICMS-QPM, que é a parcela que lhes cabe.

Para corrigir essa distorção, e defender a Educação Pública e a qualidade do trabalho acadêmico realizado nas universidades estaduais paulistas, todos os anos o Fórum das Seis apresenta propostas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pleiteando o aumento da alíquota do ICMS-QPE e a inserção da expressão "do total do produto do ICMS-QPE". Mesmo no percentual atualmente em vigor, é primordial que o repasse do ICMS-QPE seja feito a partir do "total do produto do ICMS-QPE".

- Insuficiência financeira

O total dos recursos para o pagamento de aposentados e pensionistas das universidades estaduais tem sido indevidamente descontado dos recursos nelas investidos, ou seja, dos 9,57% do ICMS-QPE.

Soma-se a esse quadro um outro grave problema. A chamada insuficiência financeira - definida pelo Artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV), como "a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores" - também tem sido custeada exclusivamente pelas universidades estaduais. Isso contraria o previsto na própria lei, que estabelece que "o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras".

Atualmente, essa insuficiência financeira corresponde, em média, a aproximadamente 19,58% dos recursos oriundos do ICMS-QPE, repassados pelo governo para a Unesp, Unicamp e USP, com um perfil de crescimento que, segundo prognósticos feitos a partir dos dados atuais, deverá alcançar um índice superior a 30% em 2026.

Assim sendo, o governo do Estado se apropria de recursos significativos das universidades - um verdadeiro sequestro - ao "interpretar" a lei a seu favor, alegando que estas instituições, como parte do Estado, estão obrigadas a cobrir tal insuficiência financeira. É necessário que o governo cumpra a lei em sua estrita definição do que seja a insuficiência financeira. Caso contrário, como mostram os números, Unesp, Unicamp e USP não sobreviverão nas próximas décadas, cabendo perguntar: a quem isso interessa? Pois, temos absoluta clareza de que isso não interessa à sociedade paulista e brasileira.

Sala das Sessões em 23/05/2019.

a) PROFESSORA BEBEL

EMENDA Nº 328,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Modifica o Artigo 5º, alterando-se o seu caput, o § 1º e incluindo-se os § 5º e § 6º.

Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2017, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11,6 % (onze inteiros e seis décimos por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 11,6 % (onze inteiros e seis décimos por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

§ 2º - .....

§ 3º - .....

§ 4º - .....

§ 5º - Ao repasse previsto no caput deste artigo serão adicionados os recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira efetivamente realizada, conforme dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º/06/2007.

§ 6º - O Poder Executivo envidará esforços no sentido da construção de um sistema de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.

JUSTIFICATIVA

Estado (ICMS-QPE) -, especialmente a partir dos anos 2000 os valores repassados mostram-se insuficientes para garantir a continuidade do funcionamento destas três universidades, que estão entre as melhores instituições de ensino, pesquisa e extensão do país.

Portanto, ressalte-se, a falta de recursos que as têm assolado não se caracteriza como "crise financeira", mas sim como "crise de financiamento", e tem três razões centrais, apresentadas a seguir.

- Expansão sem recursos adicionais e perenes

O governo estadual fez promover uma expressiva expansão de vagas e cursos nas três universidades a partir do início dos anos 2000, contudo, não aumentou a dotação orçamentária para tanto.

A expansão na Unesp, iniciada em 2002, resultou na criação de oito novos campi e num expressivo aumento de cursos - segundo dados de 2016, já são 429 cursos de graduação e de pós-graduação - e, embora cercada de promessas do então governador Geraldo Alckmin, foi feita sem a injeção de recursos perenes necessários para o seu custeio.

Quando a extinta Faenquil/Lorena, hoje EEL, foi anexada à Universidade de São Paulo, a promessa era de aporte de 0,07% da quota-parte do ICMS, o que não aconteceu.

Para a Unicamp, que criou o campus de Limeira, a promessa foi de 0,05% da quota-parte do ICMS, também "esquecida".

Descontos indevidos

Antes de calcular o repasse dos 9,57% do ICMS-QPE às universidades, o governo retira do total arrecadado (que deve ser a base de cálculo), itens como recursos destinados a programas de Habitação, multas, juros de mora e dívida ativa. É importante ressaltar que nenhum destes descontos na base de cálculo é feito quando é calculado os 25% do ICMS-QPM que são destinados aos municípios paulistas.

Que nossa posição fique absolutamente clara: reafirmamos que todos os investimentos relativos aos direitos sociais - Saúde, Educação, Habitação, Previdência, entre outros - constituem obrigações do Estado - e são essenciais à população. Contudo, insurgimo-nos contra a subtração de recursos do financiamento de uma destas obrigações do Estado para sustentar outras delas, como por exemplo a retirada de recursos da Educação Superior Pública para financiar os programas habitacionais públicos, que é o que acaba acontecendo com a sistemática adotada de expurgar os recursos para programas habitacionais antes do cálculo dos 9,57% do ICMS-QPE destinados às universidades.

Além do desconto da Habitação, as seguintes alíneas do orçamento do Estado também são excluídas da base de cálculo do percentual para as universidades estaduais:

1911: Multas e Juros de Mora dos Tributos

1913: Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 1919 50: Multas por auto de infração

1931 15: Receita da Dívida Ativa do ICMS

1990 99: Outras Receitas

As perdas na base de cálculo do percentual para as universidades estaduais paulistas devido a esta "exótica" interpretação do artigo 5º da LDO feita pelo governo estadual são enormes.

Apenas de 2014 a 2018 deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais cerca de R$ 16,154 bilhões, em valores nominais. Se corrigidos em 1/1/2019 pelo IPCA, seria um valor significativamente maior. Isso resultou numa perda real de cerca de R$ 1,54 bi para Unesp, Unicamp e USP!

E nem estamos contando o montante de recursos que também é suprimido da base de cálculo do ICMS-QPE das universidades pela desastrosa redação dada à lei que criou o programa Nota Fiscal Paulista (desses recursos, só em 2016, R$ 1.431.742.149,00 deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais paulistas).

Há tempos o Fórum das Seis vem denunciando essa inadequação. Ou seja, queremos que a Educação Superior Pública Estadual seja tratada pelo governo do mesmo modo como são tratados os municípios no que diz respeito ao cálculo dos 25% do ICMS-QPM, que é a parcela que lhes cabe.

Para corrigir essa distorção, e defender a Educação Pública e a qualidade do trabalho acadêmico realizado nas universidades estaduais paulistas, todos os anos o Fórum das Seis apresenta propostas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, pleiteando o aumento da alíquota do ICMS-QPE e a inserção da expressão "do total do produto do ICMS-QPE". Mesmo no percentual atualmente em vigor, é primordial que o repasse do ICMS-QPE seja feito a partir do "total do produto do ICMS-QPE".

- Insuficiência financeira

O total dos recursos para o pagamento de aposentados e pensionistas das universidades estaduais tem sido indevidamente descontado dos recursos nelas investidos, ou seja, dos 9,57% do ICMS-QPE.

Soma-se a esse quadro um outro grave problema. A chamada insuficiência financeira - definida pelo Artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010/2007, que criou a São Paulo Previdência (SPPREV), como "a diferença entre o valor total da folha de pagamento dos benefícios previdenciários e o valor total das contribuições previdenciárias dos servidores" - também tem sido custeada exclusivamente pelas universidades estaduais. Isso contraria o previsto na própria lei, que estabelece que "o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras".

Atualmente, essa insuficiência financeira corresponde, em média, a aproximadamente 19,58% dos recursos oriundos do ICMS-QPE, repassados pelo governo para a Unesp, Unicamp e USP, com um perfil de crescimento que, segundo prognósticos feitos a partir dos dados atuais, deverá alcançar um índice superior a 30% em 2026.

Assim sendo, o governo do Estado se apropria de recursos significativos das universidades - um verdadeiro sequestro - ao "interpretar" a lei a seu favor, alegando que estas instituições, como parte do Estado, estão obrigadas a cobrir tal insuficiência financeira. É necessário que o governo cumpra a lei em sua estrita definição do que seja a insuficiência financeira. Caso contrário, como mostram os números, Unesp, Unicamp e USP não sobreviverão nas próximas décadas, cabendo perguntar: a quem isso interessa? Pois, temos absoluta clareza de que isso não interessa à sociedade paulista e brasileira.

Sala das Sessões em 23/05/2019.

a) PROFESSORA BEBEL

EMENDA Nº 329,

AO PROJETO DE LEI Nº 578/2019

Modifica o Artigo 5º, alterando-se o seu caput, o § 1º e incluindo-se os § 5º e 6º.

Artigo 5º - Os valores dos orçamentos das Universidades Estaduais serão fixados na proposta orçamentária do Estado para 2020, devendo as liberações mensais dos recursos do Tesouro respeitar, no mínimo, o percentual global de 11% (onze por cento) do total do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota Parte do Estado, no mês de referência.

§ 1º - À arrecadação prevista no caput deste artigo serão adicionados 11% (onze por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do ICMS das exportações, energia elétrica e dos bens de ativos fixos, conforme dispõe a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, efetivamente realizada.

§ 2º - .....

§ 3º - .....

§ 4º - .....

§ 5º - Ao repasse previsto no caput deste artigo serão adicionados os recursos necessários ao pagamento da insuficiência financeira efetivamente realizada, conforme dispõe o artigo 27 da Lei Complementar nº 1.010, de 1º/06/2007.

§ 6º - O Poder Executivo envidará esforços no sentido da construção de um sistema de ensino superior público no estado e, respeitada a autonomia universitária, da adoção de tratamento isonômico nas instituições que o constituírem.

JUSTIFICATIVA

Embora tenham dotação orçamentária definida - 9,57% do ICMS-Quota-Parte do Estado (ICMSQPE) -, especialmente a partir dos anos 2000 os valores repassados mostram-se insuficientes para garantir a continuidade do funcionamento destas três universidades, que estão entre as melhores instituições de ensino, pesquisa e extensão do país. Mas, ressalte-se que a falta de recursos que as assola não se caracteriza como crise financeira, mas sim de financiamento, e tem três razões centrais: a) Expansão sem recursos adicionais e perenes O governo estadual fez promover uma expressiva expansão de vagas e cursos nas três universidades a partir do início dos anos 2000, contudo, não aumentou sua dotação orçamentária. A expansão na Unesp, iniciada em 2002, resultou na criação de oito novos campi além de XXX cursos nos campi consolidados e, embora cercada de promessas do então governador Geraldo Alckmin, foi feita sem a injeção de recursos perenes necessários

para o seu custeio. Quando a extinta Faenquil/Lorena, hoje EEL, foi anexada à Universidade de São Paulo, a promessa era de aporte de 0,07% da quota-parte do ICMS, o que não aconteceu. Para a Unicamp, que criou o campus de Limeira, a promessa foi de 0,05% da quota-parte do ICMS, também "esquecida".

Descontos indevidos

Antes de calcular o repasse dos 9,57% do ICMS-QPE às universidades, o governo retira do total arrecadado (que deve ser a base de cálculo), itens como recursos destinados a programas de Habitação, multas, juros de mora e dívida ativa. É importante ressaltar que nenhum destes descontos na base de cálculo é feito quando é calculado os 25% do ICMS-QPM que são destinados aos municípios paulistas.

Que nossa posição fique absolutamente clara: reafirmamos que todos os investimentos relativos aos direitos sociais - Saúde, Educação, Habitação, Previdência, entre outros - constituem obrigações do Estado - e são essenciais à população. Contudo, insurgimo-nos contra a subtração de recursos do financiamento de uma destas obrigações do Estado para sustentar outras delas, como por exemplo a retirada de recursos da Educação Superior Pública para financiar os programas habitacionais públicos, que é o que acaba acontecendo

com a sistemática adotada de expurgar os recursos para programas habitacionais antes do cálculo dos 9,57% do ICMS-QPE destinados às universidades.

Além do desconto da Habitação, as seguintes alíneas do orçamento do Estado também são excluídas da base de cálculo do percentual para as universidades estaduais:

1911: Multas e Juros de Mora dos Tributos 1913: Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos 1919 50: Multas por auto de infração

1931 15: Receita da Dívida Ativa do ICMS

1990 99: Outras Receitas

As perdas na base de cálculo do percentual para as universidades estaduais paulistas devido a esta "exótica" interpretação do artigo 5º da LDO feita pelo governo estadual são enormes.

apenas de 2014 a 2018 deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais cerca de R$ 16,154 bilhões, em valores nominais. Se corrigidos em 1/1/2019 pelo IPCA, seria um valor significativamente maior. Isso resultou numa perda real de cerca de R$ 1,54 bi para Unesp, Unicamp e USP!

E nem estamos contando o montante de recursos que também é suprimido da base de cálculo do ICMS-QPE das universidades pela desastrosa redação dada à lei que criou o programa Nota Fiscal Paulista (desses recursos, só em 2016, R$ 1.431.742.149,00 deixaram de ser considerados na base de cálculo dos recursos para as estaduais paulistas).