Página 49 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Maio de 2019

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 048/2019 (Processo Administrativo nº 126/2019). Objeto: Aquisição de peças e serviços para a revisão obrigatória de 50.000 km, do veículo Ford KA 1.0 Flex, ano 2017, placa IXV 6876, utilizado junto a SMS. EMPRESA: Auto Mecânica Ibirubá S/A (CNPJ nº 90.657.198/0008-40). Valor: R$ 2.084,63. Base Legal: Art. 24, inciso XVII, da Lei nº 8.666/93.

Santo Augusto-RS, 24/05/2019.

NALDO WIEGERT,

Prefeito Municipal.

Publicado por:

Priscila Schüler Mosmann Cavalheiro

Código Identificador:8056B4BF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2019

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 42/2019, (Processo Administrativo nº 116/2019). Locação de espaço físico para realização de apresentação teatral a ser exibida para os alunos da rede municipal de ensino dos turnos matutino e vespertino, para o dia 14 de maio, juntamente com a locação para o turno da noite para apresentação de peça teatral, dentro da programação da "II Semana de Reflexão Sobre os Impactos da Violência na Vida Humana", coordenada pela SEHAS, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.. Base Legal: Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Centro de Tradições Gaúchas Pompilio Silva. (CNPJ 88.757.976/0001-54) Valor Total: R$ 500,00 Entrega: Pronta entrega..

Santo Augusto-RS, 24 de Maio de 2019.

NALDO WIEGERT,

Prefeito Municipal.

Publicado por: Guilherme Andre Paier Código Identificador:872EB514

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO OURO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ANULAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2019

O Prefeito do Município de São José do Ouro - RS, no uso das suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO:

ANULAÇÃO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 05/2019: O Processo Administrativo nº 40/2019, modalidade Tomada de Preços nº 05/2019, foi anulado com base no Art. 49 da Lei Federal 8.666/93 por ilegalidade insanável, em face de afronta ao disposto no Art. 21, § 2º, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.666/93.

Informações: 3352-4516 e http://www.saojosedoouro.rs.gov.br

Em 24 de maio de 2019.

ANTÔNIO JOSÉ BIANCHIN

Prefeito Municipal.

Publicado por: Cinara Ribeiro Gelain Código Identificador:92A97C53

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 8.999, DE 24 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de São Leopoldo com o Instituto de Aposentadorias e

Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS.

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de São Leopoldo, incluindo os débitos da Prefeitura Municipal de São Leopoldo, Fundo Municipal da Saúde e Hospital Centenário com o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo - IAPS, das competências de dezembro de 2018 a abril de 2019, incluindo o décimo terceiro salário, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições patronais devidas pelo ente federativo, observado o disposto no artigo 5º A da Portaria MPS nº 402/2008.

Parágrafo Único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.

Art. 2º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC, acrescido de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescido de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.

Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescido de juros de 0,5%(meio por cento) ao mês e multa de 2,00% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 5º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.

Art. 6º. Os parcelamentos futuros que vierem a ser consolidados entre o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo – IAPS e o Município de São Leopoldo, serão atualizados e corrigidos conforme os parâmetros descritos nos artigos 2º, 3º e 4º desta lei.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de maio de 2019.

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

Publicado por:

Adriana Cláudia Ribeiro Pires Código Identificador:CB50374D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N.º 8.985, DE 20 DE MAIO DE 2019