Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Maio de 2019

nesta cidade, desobstruindo e limpando, assim, o espaço público, impedindo que novas intervenções desautorizadas, garantindo-se, desta forma, a incolumidade dos moradores e transeuntes daquela localidade; 3. Que cientifique a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Proteção do Meio Ambiente, Habitação, urbanismo e do Patrimônio Histórico-cultural de Paulista, acerca do acatamento ou não da presente Recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 05 (cinco) dias a partir do recebimento desta. Adverte-se que, além da configuração de ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA previsto na Lei Federal nº 8.429/92, o não cumprimento das medidas elencadas nesta RECOMENDAÇÃO, por conduta omissiva ou comissiva, poderá sujeitar os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, à RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL, mediante Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público, consoante o disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição da República, nos artigos , IV, e , VII, da Lei federal nº 6.938/81 e nos artigos e da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

Ante o acima exposto, determino à Secretaria da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista o envio de cópia da presente Recomendação à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento.

Registre-se no Arquimedes.

Paulista, 07 de maio de 2019.

MIRELA MARIA IGLESIAS LAUPMAN

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2019

Ref. Inquérito Civil nº 025/2018

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – MPPE, por sua representante abaixo subscrita, no exercício da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista, com atuação na proteção do Meio Ambiente, da Habitação e urbanismo e do Patrimônio Histórico-Cultural, usando as atribuições legais dispostas nos artigos 127, caput, art. 129, inciso III, art. , § 1º, da Lei nº 7.347/85, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12.02.93) e art. 27, parágrafo único, inciso IV e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar nº 12, de 27.12.94, alterada pela Lei Complementar nº 21, de 28 de dezembro de l998);

CONSIDERANDO que o Ministério Público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;

CONSIDERANDO que, em conformidade com a primeira parte do artigo 98 do Código Civil Brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno;

CONSIDERANDO que, nos moldes do artigo 183, § 3º, e artigo 102 do Código Civil, os bens públicos são insuscetíveis a usucapião;

CONSIDERANDO que incumbe aos Municípios a política de desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes;

CONSIDERANDO que, consoante Lei Orgânica do Município do Paulista (art. 2º, inciso II, alínea p, cumpre ao Município o

apurada a construção irregular de uma igreja na Rua Cruzeiro de Sales, nº 1134, nesta cidade, de responsabilidade do Sr. Gilberto Ferreira de Lima;

CONSIDERANDO que, ao longo do referido Inquérito Civil, esclareceuse que o imóvel pertenceu à Companhia de Tecidos Paulista, contudo foi objeto de despropriação por ocasião do Decreto nº 110/2014, ante a declaração de interesse público de área de terra com 32.209,00 m²;

CONSIDERANDO que o Sr. Gilberto Ferreira de Lima aduziu ter ingressado com a ação de usucapião nº 0004885-28.2009.8.17.1090, entretanto o feito foi julgado improcedente em sentença publicada em 16/10/2017, em face do reconhecimento da impossibilidade jurídica de usucapir área pública;

CONSIDERANDO que, ainda nos termos do citado mandamento judicial, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Paulista deveria adotar as providências cabíveis para reaver a área pública;

CONSIDERANDO que, a teor do Ofício nº 826/2018 SEDURB, foi expedida notificação extrajudicial ao responsável pela construção irregular, mas inexiste informações quanto à efetiva demolição voluntária ou do ajuizamento da ação competente;

CONSIDERANDO, enfim, que cabe ao Ministério Público promover a defesa dos interesses difusos da sociedade, dentre os quais se encontra a proteção ao patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivo, com fundamento no inciso III do artigo 129 da Constituição da República, podendo, para tal fim, emitir recomendações;

RESOLVE RECOMENDAR À PREFEITURA DE PAULISTA, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

a) Que adotem as medidas necessárias, dentro das respectivas searas de atribuição, para viabilizar a demolição voluntária da igreja construída irregularmente em área pública, situada na Rua Cruzeiro de Sales, nº 1134, nesta cidade, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima expostos;

a.1) Não ocorrendo a demolição voluntária, adotem as medidas judiciais necessárias para a demolição do citado imóvel irregular;

b) que cientifique a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, com atuação na Proteção do Meio Ambiente, Habitação, urbanismo e do Patrimônio Histórico-cultural de Paulista, acerca do acatamento ou não da presente Recomendação, apresentando razões formais, num ou noutro caso, no prazo de 15 (quinze) dias a partir do recebimento desta. Adverte-se que, além da configuração de ato de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA previsto na Lei Federal nº 8.429/92, o não cumprimento das medidas elencadas nesta RECOMENDAÇÃO, por conduta omissiva ou comissiva, poderá sujeitar os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, à RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL, ADMINISTRATIVA E CRIMINAL, mediante Ação Penal Pública proposta pelo Ministério Público. Ante o acima exposto, determino à Secretaria da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista o envio de cópia da presente Recomendação à Secretaria-Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial do Estado, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para conhecimento.

Registre-se no Arquimedes.

Paulista, 07 de maio de 2019.

MIRELA MARIA IGLESIAS LAUPMAN

4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Paulista

Curadorias do Meio Ambiente. Habitação, urbanismo, e do

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho