Página 17 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Maio de 2019

RECOMENDAÇÃO Nº nº 002 /2019.

Recife, 23 de maio de 2019

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Promotoria de Justiça de Quipapá/PE

RECOMENDAÇÃO nº 002/2019

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua Promotora de Justiça infrafirmada, com atribuição na promoção de defesa e proteção da Infância e da Juventude, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição da República, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 8.625/1993 e art. 5º, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 12/94, e

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput, CF);

CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi dado legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos afetos à Infância e Juventude – art. 129, III, da Constituição Federal; art. 201, V e 223 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do AdolescenteECA); inclusive os individuais;

CONSIDERANDO que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade (art. ECA);

CONSIDERANDO que a garantia de prioridade absoluta compreende, entre outras situações, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (art. , parágrafo único, incisos I e II, ECA);

CONSIDERANDO que nenhuma criança ou adolescente pode ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (art. , ECA);

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei (art. 131, ECA);

CONSIDERANDO que dentre as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, figura a de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (art. 101, VI, da Lei n. 8.069/90);

CONSIDERANDO que a Recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social;

CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça, através de

CONSIDERANDO que a própria menor, no dia 15/05/2019, procurou o Conselho Tutelar manifestando o desejo de ser internada em instituição voltada para tratamento de dependentes químicos, conforme relatório de fl. 52;

RESOLVE:

RECOMENDAR ao Conselho Tutelar de São Benedito do Sul, bem como ao CREAS e a Secretária de Saúde do referido município que, em 48 (quarenta e oito) horas, façam a inserção da adolescente Lidsay da Silva no programa institucional CAUD II (Centro de Atendimento ao Usuário de Drogas).

REQUISITAR que os órgão de Proteção – Conselho Tutelar, CREAS e Secretaria de Saúde -, por meio de ofício, informem a esta Promotoria de Justiça, no prazo de 5 dias, sobre o cumprimento da presente representação, com a aplicação da medida de proteção em favor da adolescente.

E DETERMINAR que:

a) remeta-se cópia da presente Recomendação ao Conselho Tutelar de São Benedito do Sul/PE, ao CREAS e a Secretária de Saúde, para fins de conhecimento, registro e cumprimento;

b) remeta-se cópia da presente Recomendação ao Conselho Superior do Ministério Público, CAOPIJ – Infância e Juventude, por correio eletrônico, para conhecimento;

c) remeta-se cópia da presente Recomendação ao Secretário-Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, por correio eletrônico, para fins de publicação no Diário Oficial.

Publique-se e Registre-se no Sistema Arquimedes, vinculando-se ao auto nº 2019/13252.

Quipapá/PE, 23 de maio de 2019.

Ana Victória Francisco Schauffert

Promotora de Justiça

ANA VICTORIA FRANCISCO SCHAUFFERT

Promotor de Justiça de Quipapá

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 003 /2019

Recife, 24 de maio de 2019

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROMOTORIA DE JUSTIÇADA COMARCA DE FLORES

RECOMENDAÇÃO Nº 003/2019

DOC nº 11128840

Auto Nº 2018/181951

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO, através de seu Promotor de Justiça, com atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Flores/PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nas disposições contidas no art. 127, caput, inciso III, da Constituição Federal, Art. 26, incisos I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da lei de nº 8.625/93, combinados ainda, com o disposto no art. , incisos, I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94 além das demais normas aplicadas à espécie, e ainda,

CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e da Resolução n.º 001, de 13 de junho de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco;

CONSIDERANDO o aumento das denúncias de emissão

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho