Página 18 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 27 de Maio de 2019

CONSIDERANDO que na vizinhança dos mencionados estabelecimentos ainda há casas ocupadas por moradores, incluindo idosos e crianças, cujo descanso é imensamente prejudicado;

CONSIDERANDO que constitui atribuição do Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados na Constituição Federal e Estadual, inclusive os de caráter transindividual como os relacionados ao Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e à proteção à vida, cabendolhe para tal fim, entre outras providências, emitir Recomendações e celebrar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 225, § 3º, da CR/88, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as sanções penais e administrativas, independente da obrigação de reparar os danos causados;

CONSIDERANDO constituir-se crime tipificado no art. 54, da Lei nº 9.605/1998, que trata das atividades lesivas ao meio ambiente, punido com reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa, CAUSAR POLUIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA;

CONSIDERANDO constituir-se contravenção penal, punida com prisão simples, nos termos do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS, PELO ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS OU SINAIS ACÚSTICOS;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelos interesses sociais e individuais indisponíveis;

RESOLVE:

RECOMENDAR AOS PROPRIETÁRIOS DE BARES, BARRACAS, RESTAURANTES E CLUBES DO MUNICÍPIO DE FLORES QUE:

1) se abstenham de instalar alto-falantes ou outras fontes de emissão de ruídos na parte externa dos estabelecimentos comerciais, acima dos limites de som avertidos em Lei, RETIRANDO aqueles porventura já instalados, em funcionamento ou não, bem como não permitam a permanência de automóveis com “paredões”;

2) se abstenham de utilizar caixas de som, instrumentos musicais ou equipamentos de qualquer natureza que provoquem ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos na legislação e aqueles que estejam causando, ou mesmo que possam causar, perturbação ao sossego de qualquer pessoa, em especial aos moradores do entorno, principalmente no período noturno e finais de semana;

3) solicitem do Município licença específica para a atividade (Art. 60, Lei n. 9.605/98) e autorização prévia do Poder Público Municipal ou outro competente, para a realização de atividades e eventos, em qualquer caso sempre observando o conjunto do ordenamento jurídico nacional para a compatibilização das atividades com a paz e o sossego público, com antecedência, a fim de possibilitar as instituições adotarem as medidas adequadas.

RECOMENDAR À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FLORES QUE:

a) informe se no alvará correspondente ao funcionamento e cessão de todos os bares, barracas e estabelecimentos

cumprimento da presente, no prazo de 60 (sessenta) dias, considerando o quantitativo de estabelecimentos empresariais e extensão do município.

b) INSPECIONE, com regularidade, em TODOS os estabelecimentos e empreendimentos localizados no Município de Flores, principalmente à noite e nos finais de semana, constatando a ocorrência de descumprimento das normas ambientais referentes à poluição sonora, adotando todas as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para impedir o funcionamento do estabelecimento ou atividade, esteja licenciado ou não, em especial a sua interdição administrativa, temporária ou definitiva, impedindo ainda a realização da pretensa atividade, tudo fazendo com a máxima eficiência e eficácia de suas ações.

Em qualquer hipótese, observar os limites máximos permitidos para emissão de sons e ruídos, conforme dispõem a Lei Estadual n 12.789/05, em função da área (residencial, diversificada ou industrial) e do horário (diurno, vespertino e noturno), cabendo as Secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente essa fiscalização, a saber:

Residencial: 07h às 18h: 65dBA - 18h às 22h: 60dBA - 22 às 07h: 50dBA;

Diversificada: 07h às 18h: 75dBA - 18h às 22h: 65dBA - 22 às 07h: 60dBA;

Industrial: 07h às 18h: 80dBA - 18h às 22h: 70dBA - 22 às 07h: 60dBA.

RECOMENDAR À POLICIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO QUE:

Realize rondas ostensivas regularmente na localidade – bares, barracas e restaurantes do Município de Flores – requisitando a licença ambiental específica para o uso da aparelhagem de som desses estabelecimentos, bem como que em caso de perturbação do sossego e poluição sonora sejam adotadas as providências necessárias a autuação em flagrante dos proprietários dos estabelecimentos;

Em relação aos motoristas que estiverem com aparelhagem de som em seus carros, que os Policiais Militares cadastrados como agentes de trânsito, que observem:

a) a RES nº 624/2016, que regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que em seu artigo “Art. 1º Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação”;

b) o artigo 230, incisos V, VII e XVII do CTB, a fim de verificar se a condução do veículo, com aparelhagem de som compromete a segurança, assim como a alteração de suas características e se está devidamente registrado;

Solicite apoio do Detran-PE, a fim de realizar rondas ostensivas regularmente na localidade.

RECOMENDAR ACERCA DOS HORÁRIOS PARA O MUNICÍPIO E A POLÍCIA MILITAR:

Estabeleça limitação de horário de funcionamento dos bares, restaurantes e similares, a critério da conveniência e oportunidade, como condicionante para a expedição de alvará de funcionando;

Não permita que qualquer dos eventos festivos, seja promovido pelo Poder Público ou por Particulares, se estendam em horário

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho