Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

Diário Oficial da União
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Art. I - Aprovar a proposta de doação de bens móveis (10 veículos), à Prefeitura Municipal de Bujari-AC, com o valor total de R$ 629.060,00(seiscentos e vinte e nove mil e sessenta reais), pertencente a esta Autarquia e alocado no acervo patrimonial do INCRA -SR.14/AC e considerado de recuperação antieconômica, de acordo com o contido no Processo Administrativo nº 54000.029026/2019-87 e discriminado no Termo de Cessão/Doação.

Art. II - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado do Acre, para no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, artigo 115, do Regimento Interno do INCRA, assinar o respectivo Termo de Cessão/Doação.

SEBASTIÃO DA SILVA

Presidente do Comitê

RESOLUÇÃO Nº 231, DE 22 DE MAIO DE 2019

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR, DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA NO ESTADO DO ACRE - SR (14) AC, Autarquia Federal, criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.321, de 23 de outubro de 1984, restabelecido pelo Decreto Legislativo nº 2, de 29 de março de 1989, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, atribuídas pela Portaria INCRA/P/701/2017, publicada Diário Oficial da União de 20/12/2017, combinada com o disposto no artigo 115 do Regimento Interno da INCRA, aprovado pela Portaria/Incra/nº 338 de 09/03/2018, publicada no Diário Oficial da União de 13/03/2018, tendo em vista a decisão adotada na sua Reunião Extraordinária ATA SR (14) AC-G (3474453), realizada em 17 de maio de 2019;, resolve:

Art. I - Aprovar a proposta de doação de bens móveis (19 veículos), à Prefeitura Municipal de Sena Madureira-AC, com o valor total de R$ 949.932,00(novecentos e quarenta e nove mil, novecentos e trinta e dois reais), pertencente a esta Autarquia e alocado no acervo patrimonial do INCRA - SR.14/AC e considerado de recuperação antieconômica, de acordo com o contido no Processo Administrativo nº

54260.000694/2013-76 e discriminados no Termo de Cessão/Doação.

Art. II - Autorizar o Senhor Superintendente Regional do INCRA no Estado do Acre, para no uso das atribuições que lhe confere o Inciso VI, artigo 115, do Regimento Interno do INCRA, assinar o respectivo Termo de Cessão/Doação.

SEBASTIÃO DA SILVA

Presidente do Comitê

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria INCRA/SR-18/Nº 013/2005, de 21 de julho do ano de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 145, na data de 29 de julho do ano de 2005, na Seção I, página 83, que criou o Projeto de Assentamento 1º de Maio, código SIPRA PB0254000, localizado no Município de Maturéia/PB, onde se lê: "...com área de 288,4526 ha (duzentos e oitenta e oito hectares, quarenta e cinco ares e vinte e seis centiares)", leia-se: "...com área de 302,9315 ha (trezentos e dois hectares, noventa e três ares e quinze centiares)".

Ministério da Cidadania

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 38, DE 23 DE MAIO DE 2019

Institui, no âmbito do Ministério da Cidadania, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação -CETI, e aprova seu regimento.

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o inc. III, do art. 16 do Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Cidadania, conforme previsão expressa na Política de Governança de Tecnologia da Informação do Ministério da Cidadania, o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CETI.

Art. 2º O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação é um órgão colegiado de natureza consultiva e de caráter permanente, com responsabilidades de cunho executivo, integrante da Política de Governança de TI do Ministério da Cidadania.

Art. 3º Integram o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação o titular da Subsecretaria de Tecnologia da Informação, o Gestor de Segurança da Informação e os representantes indicados pelo Comitê de Governança Digital.

Art. 4º Compete ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação:

I - coordenar a formulação de propostas de políticas, diretrizes, objetivose estratégias de TI;

II - coordenar a elaboração dos planos e a definição dos indicadores de desempenho de TI, bem como a implementação das ações planejadas e a mensuração dos resultados obtidos;

III - consolidar custos, agregar e propor a alocação dos recursos orçamentários destinados à TI, bem como alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial;

IV - analisar, manifestar-se a respeito e encaminhar ao Comitê de Governança Digital para aprovação e priorização das demandas que tratem do provimento centralizado e descentralizado de novas soluções de TI de natureza corporativa, assim como demandas de manutenção com impacto significativo sobre os planos de TI, após acolher parecer do Grupo de Estudos de Viabilidade Técnica de soluções (GEVT);

V - submeter periodicamente ao Comitê de Governança Digital, com as propostas de melhorias e ajustes julgados necessários, informações consolidadas sobre a situação da governança, da gestão e do uso de TI no Ministério da Cidadania, em especial sobre:

a) a execução dos planos e das ações corporativas relativos a TI;

b) a evolução dos indicadores de desempenho de TI;

c) o tratamento de riscos relacionados a TI;

d) a capacidade e a disponibilidade de recursos de TI; e

e) resultados de auditorias de TI a que se submeterem as unidades do Ministério da Cidadania;

VI - promover a adequada publicidade e transparência das informações a que se refere o inciso anterior; e

VII - fazer a gestão e o monitoramento do Catálogo de Programas e Projetos de TI.

Art. 5º A composição, o funcionamento e as atribuições de seus membros do Comitê estão definidos em seu Regimento Interno aprovado na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições da Portaria ME nº 492, de 21 de dezembro de 2016, e da Portaria MDS nº 592 de 05 de junho de 2017.

TATIANA BARBOSA DE ALVARENGA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ EXECUTIVO DE TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CAPÍTULO I

INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação do Ministério da Cidadania, em conformidade com as orientações emanadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - STI/MP, atual Secretaria de Governo Digital, do Ministério da Economia, e pelo Sistema de Administração e Recursos de Informática do Poder Executivo Federal - SISP, regular-se-á por este regimento.

Art. 2º O Comitê Executivo de Tecnologia da Informação é um órgão colegiado, de natureza consultiva e de caráter permanente, com responsabilidades de cunho executivo, integrante do Sistema de Governança de TI do Ministério da Cidadania.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e respectivo suplente indicados pelas seguintes unidades organizacionais:

I - Secretaria-Executiva, que o presidirá;

II - Secretarias Especiais e demais Secretarias;

III - Gabinete do Ministro;

IV - Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

V - Departamento de Gestão da Informação; e

VI - Comitê de Gestão de Segurança da Informação.

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos titulares das unidades organizacionais mencionadas no caput, no prazo de 20 dias, contado da data de publicação desta Portaria, dentre os ocupantes de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível 4 ou superior, ou equivalente.

§ 2º O secretariado do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação será exercido pela Coordenação- Geral de Governança e Administração de Recursos de TI da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.

§ 3º Em suas ausências, os membros citados neste artigo serão representados por seus suplentes.

§ 4º A participação dos membros no CETI, a qualquer tempo, é considerada de natureza relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração.

§ 5º A composição de membros do CETI poderá ser revista a qualquer tempo, por deliberação do Comitê de Governança Digital - CGD.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 4º Compete ao Comitê Executivo de Tecnologia da Informação:

I - coordenar a formulação de propostas de políticas, diretrizes, objetivose estratégias de TI;

II - coordenar a elaboração dos planos e a definição dos indicadores de desempenho de TI, bem como a implementação das ações planejadas e a mensuração dos resultados obtidos;

III - consolidar custos, agregar e propor a alocação dos recursos orçamentários destinados à TI, bem como alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial;

IV - analisar, manifestar-se a respeito e encaminhar ao Comitê de Governança Digital para aprovação e priorização das demandas que tratem do provimento centralizado e descentralizado de novas soluções de TI de natureza corporativa, assim como demandas de manutenção com impacto significativo sobre os planos de TI, após acolher parecer do Grupo de Estudos de Viabilidade Técnica de soluções (GEVT); e,

V - submeter periodicamente ao Comitê de Governança Digital, com as propostas de melhorias e ajustes julgados necessários, informações consolidadas sobre a situação da governança, da gestão e do uso de TI no Ministério da Cidadania, em especial sobre:

a) a execução dos planos e das ações corporativas relativos a TI;

b) a evolução dos indicadores de desempenho de TI;

c) o tratamento de riscos relacionados a TI;

d) a capacidade e a disponibilidade de recursos de TI; e,

e) resultados de auditorias de TI a que se submeterem as unidades do MC; VI - promover a adequada publicidade e transparência das informações a que se refere o inciso anterior; e

VII - fazer a gestão e o monitoramento do Catálogo de Programas e Projetos de TI.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º São atribuições do Presidente do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação:

I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades do Comitê;

II - submeter ao plenário a pauta das reuniões;

III - convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV - representar o Comitê nos atos que se fizerem necessários;

V - definir datas e pautas para as convocações, convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões;

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL

JAIR MESSIAS BOLSONARO ONYX DORNELLES LORENZONI

PEDRO ANTONIO BERTONE ATAÍDE

Presidente da República Ministro de Estado Chefe da Casa CiviI

Diretor-Geral da Imprensa Nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Em circulação desde 1º de outubro de 1862

ALEXANDRE MIRANDA MACHADO HELDER KLEIST OLIVEIRA

Coordenador-Geral de Publicação e Divulgação Coordenador de Editoração e Divulgação Eletrônica dos Jornais Oficiais

SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos

SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal

SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais

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