Página 142 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

legitimando-se , em consequência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar ( RISTF , art. 21, § 1º).

Cumpre acentuar , neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da legislação que inclui na esfera de atribuições do Relator a competência para negar trânsito , em decisão monocrática, a recursos , pedidos ou ações, quando incabíveis , estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal ( RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175 – RTJ 173/948, v.g.).

Impende assinalar , na linha da orientação que venho de mencionar, que eminentes Juízes desta Suprema Corte têm decidido , monocraticamente, os embargos de declaração opostos em matéria penal, quando não preenchidos os pressupostos de embargabilidade, a que se referem os arts. 619/620 do Código de Processo Penal e o art. 337 do RISTF ( AI 738.257-ED/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – AI 859.075-ED/SP , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ARE 713.736-ED/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – ARE 832.504-ED/SC , Rel. Min. GILMAR MENDES – HC 86.579-ED/ES , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – HC 88.086- -ED/SP , Rel. Min. CEZAR PELUSO – HC 94.815-ED/BA , Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).

Essa visão do tema – que bem reflete a diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal – foi exposta , de modo claro, por GUILHERME DE SOUZA NUCCI (“ Código de Processo Penal Comentado ”, p. 1.173, item n. 15, 13ª ed., 2014, Forense) no sentido de queé admissível que o relator indefira os embargos de declaração liminarmente , quando de manifesta improcedência o alegado pela parte” ( grifei ).

Nem se alegue que esse preceito legal implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente proclamado ( RTJ 181/1133-1134 , Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Sendo assim , em face das razões expostas, e considerando a competência do Relator para examinar a própria admissibilidade de recursos deduzidos pela parte interessada, não conheço , por manifestamente incabíveis, dos presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 17 de maio de 2019.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.081 (455)

ORIGEM : AMS - 200151010086744 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : GE VARIG ENGINE SERVICES S/A

ADV.(A/S) : WILLIAN MARCONDES SANTANA (2981/AC, 7769A/AL, 1299-A/AP, 22461/BA, 24030/DF, 24460/GO, 7765-A/MA, 105574/MG, 10199/A/MT, 12681/PA, 906-A/PE, 41761/PR, 136896/RJ, 65060A/RS, 22944/SC, 440-A/SE, 129693/SP, 3581-A/TO)

ADV.(A/S) : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (3516/ AC, 9937A/AL, A735/AM, 1835-A/AP, 32465/BA, 23734-A/ CE, 33411/DF, 17660/ES, 31771/GO, 10145-A/MA, 128160/MG, 14612-A/MS, 14542/A/MT, 16573-A/PA, 179209-A/PB, 01241A/PE, 7851/PI, 56591/PR, 165882/RJ, 4661/RO, 377-A/RR, 82162A/RS, 30552/SC, 624A/SE, 179209/SP, 4821-A/TO)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INVIABILIDADE – SEGUIMENTO – NEGATIVA.

1. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região assentou a revogação da isenção prevista na redação original do inciso II do artigo 77 da Lei nº 8.981/1995 pelo parágrafo único do artigo da Lei nº 9.779/1999. No extraordinário, a recorrente sustenta violados os artigos 59, 146, inciso III, alínea a, e 150, inciso I, da Constituição Federal.

2. O acórdão impugnado revela interpretação de normas estritamente legais, não ensejando o acesso ao Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à Constituição Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no inciso III do artigo 102 da Lei Maior.

3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário.

4. Publiquem.

Brasília, 22 de maio de 2019.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 911.592 (456)

ORIGEM : PROC - 50299397420134047100 - TRF4 - RS - 5ª TURMA RECURSAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : JO O CARLOS GONCALVES

ADV.(A/S) : BRUNO SCHEIDEMANDEL NETO (0023199/RS) E OUTRO (A/S)

DECISÃO :

Recurso extraordinário originalmente devolvido ao Tribunal de origem pela sistemática de repercussão geral, tendo como paradigma o RE 593.068RG (Tema 163).

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região devolveu os autos ao Supremo Tribunal Federal por entender que o caso não se enquadra no paradigma apontado, uma vez que o recurso extraordinário discute a incidência de contribuição Previdenciária sobre 50% da gratificação GDIBGE.

Tendo em vista os fundamentos postos pelo Tribunal de origem, passo à análise do recurso.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra julgado da Quinta Turma dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, assim fundamentado, na parte que interessa:

“No caso dos autos, verifica-se, pelo documento acostado no Evento 1 - FINANC6, que a parte autora se enquadra na previsão do art. 149, inciso II, alínea 'a', razão pela qual somente é possível a incidência da contribuição previdenciária sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão, tendo em vista que somente tal percentual será incorporado aos proventos da aposentadoria/pensão.

Assim, a sentença merece reforma no ponto, a fim de determinar que haja a incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o percentual de 50% da gratificação GDIBGE, na forma da fundamentação, determinando à União Federal a devolução dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal.

Decisão

O voto é por dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré.”

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 39, § 3º; 40; e 201, § 11, todos da CF.

A pretensão recursal não merece prosperar. O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável, concluiu que a incidência da contribuição previdenciária deve ser limitada à parcela da Gratificação (GDIBGE) incorporável aos proventos de aposentadoria.

Para firmar entendimento diverso, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável, providência vedada em recurso extraordinário. A ofensa ao texto constitucional, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Nesse sentido, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. 1. A discussão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/15.” (ARE 968.443-AgR, Rel. Min. Edson Fachin)

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 23 de maio de 2019.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 946.648 (457)

ORIGEM : 50045214720124047205 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : POLIVIDROS COMERCIAL LTDA

ADV.(A/S) : ROGER DOMINGOS SIMAS (0073397/PR)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP

ADV.(A/S) : CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/) E OUTRO (A/ S)

ADV.(A/S) : HELENO TAVEIRA TORRES (194506/SP)

INTDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC

ADV.(A/S) : GERD WILLI ROTHMANN (018313/SP)

INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN

ADV.(A/S) : GUSTAVO KELLY ALENCAR (102509/RJ)

ADV.(A/S) : DANIEL LACASA MAYA (163223/SP)