Página 2040 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Maio de 2019

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5239160.73.2019.8.09.0000

AGRAVANTES LEONARDO PENA SERAFIM

OVERSON BORGES SERAFIM

AGRAVADA PATRÍCIA RODRIGUES MOREIRA

RELATOR DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

CÂMARA 3ª CÍVEL

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LEONARDO PENA SERAFIM e OVERSON BORGES SERAFIM contra a decisão constante da movimentação nº 37 do processo nº 5120506-97, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude da comarca de Morrinhos, Dr. Diego Custódio Borges, na ação de rescisão contratutal, promovida em seu desfavor por PATRÍCIA RODRIGUES MOREIRA, pela qual foi deferida a tutela de urgência, para determinar a desocupação do imóvel rural arrendado, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em suas razões recursais (movimentação nº 1), os agravantes alegam, em suma, que os fundamentos indicados na decisão recorrida para o deferimento da tutela de urgência não merecem prevalecer, primeiro porque a recusa de regularização do contrato se deu em razão de a agravada pretender reduzir o prazo do arrendamento de 10 (dez) para 2 (dois) anos, em desconformidade com o tempo mínimo de 5 (cinco) anos estabelecido no artigo 13, inciso II, alínea a, do Decreto nº 59.566/66.