Página 2069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.177 - SP

(2018/0286061-7)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : EDUARDO LOSI DE MORAES

AGRAVANTE : VILMA DE CAMARGO ANDRADE MORAES

PROCURADOR : JULIANA APARECIDA JACETTE - SP164556

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE JUNDIAI

PROCURADORE : LUIZ MARTIN FREGUGLIA - SP105877

S

THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA E OUTRO (S) -SP225362

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 519 DO CC. DIREITO DE RETROCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7

DA SÚMULA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do

Município de Jundiaí objetivando a devolução da propriedade de imóvel desapropriado, por força da retrocessão, mediante devolução do valor pago a título de indenização expropriatória, atualizado pelos índices judiciais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi

parcialmente reformada para minorar a verba honorária.

II - Em relação à alegada violação do art. 519 do CC, o

Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 315-316): "[...] É fato que nenhuma destinação foi dada, até o momento, ao imóvel, ausente qualquer edificação no local (fls. 257 e 258). Com efeito, instaurou-se o Inquérito Civil n. 1662/2014, a partir de representação do industriário, Edilson Roberto Bressan, visando à apuração de possíveis danos à coletividade com a construção de escola municipal em zona industrial, ao lado de indústria química (fls. 102 e ss.), procedimento que veio a ser arquivado após a manifestação de desistência, por parte da municipalidade, da pretensão de instalar estabelecimento de ensino no local (fls. 229). Contudo, em que pese à existência de entendimento minoritário, fundado na regra do art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 1.021/1903 e respectivo Regulamento (Decreto n. 4.956/1.903), no sentido de que o proprietário expropriado tem direito à devolução do bem, mediante a entrega do que lhe foi pago a título de indenização, prevalece a tese de que ao desapropriado assiste apenas direito de preferência, de natureza pessoal, que, se não observado, constituirá a parte no direito de indenização. A tese encontra-se

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