Página 2070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

amparada pela regra do art. 519 do Código Civil: [...] No presente caso, inexiste notícia de que a municipalidade tivesse alienado o imóvel, com afronta ao direito de preferência dos apelantes, afigurando-se acertada a r. sentença, ademais, ao dizer que poderá ser dada ao imóvel destinação diversa daquela inicialmente prevista, desde que atenda ao interesse público, no que estaria configurada a chamada tredestinação lícita, que não gera direito de retrocessão (nesse sentido: STJ, RESP n. 814.570, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/08/2010, DJe 20/09/2010). É bem verdade, consigne-se, que desapropriação de imóvel que venha a se revelar desnecessária gera efeitos desagregadores, porquanto o abandono de terreno, a par de descumprir a função social da propriedade (art. , XXIII, CF), poderá servir a habitações precárias e outras ocupações irregulares, o que não justifica, entretanto, na base do que já se disse, o reconhecimento do direito de retrocessão dos autores. Quando muito, configurado estaria, em tese, um ato de improbidade administrativa. [...]"

III - Consoante se verifica dos excertos colacionados do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório carreado aos autos, foi categórico ao concluir pela inexistência de afronta ao direito de preferência dos recorrentes particulares, bem assim de que nenhuma destinação foi dada ao imóvel, ou de qualquer edificação tenha sido erigida no local, de forma que, para se concluir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento dos mesmos elementos fáticos já analisados, procedimento esse vedado por óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.

IV - Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Brasília (DF), 21 de maio de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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