Página 5788 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.211.853 - SP (2017/0303295-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : KERRY DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 SOLANO DE CAMARGO - SP149754 FABIO SANTOS PEDROSO E OUTRO (S) - SP295660

AGRAVADO : SINA COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

ADVOGADO : GILMAR BALDASSARRE E OUTRO (S) - SP130130

AGRAVADO : FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO : CLAUDIA LUCIA DE A BALDASSARRE - SP109682

AGRAVADO : NEMR ABDUL MASSIH

AGRAVADO : SINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : BEATRIZ QUINTANA NOVAES E OUTRO (S) - SP192051

AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : MAURICIO CATAO FERREIRA PINTO GUIMARAES - RJ182563 SERGIO RICARDO SAVI FERREIRA E OUTRO (S) - SP303022

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão

que negou seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e

incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 449/450).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 351): MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. Decisão que tornou ineficazes as cessões de crédito efetuadas pela corré Sina. Agravante-devedora de um dos títulos que peticionou questionando a quem deveria efetuar o pagamento, posteriormente feito ao

cessionário a fim de evitar o protesto.

Devedora que tinha conhecimento da deliberação que havia tornado sem efeito as

cessões de crédito. Legalidade da determinação para efetuar o depósito nos autos.

DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 377/381).

No especial (e-STJ fls. 383/402), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, a

recorrente alegou ofensa aos arts. 128, 276 e 461 do CPC/1973, 188, 286, 293, 309, 884, 893 e

911 do CC/2002 e 6º, § 1º, da LINDB, sustentando, em síntese, a validade do pagamento

realizado, destacando que (e-STJ fls. 296/297):

Lembrando que se está diante de hipótese de nulidade, em frontal desrespeito à norma processual e à eficácia e validade das decisões judiciais, questões essas que não se convalidam sob qualquer hipótese, imperioso que, por meio do presente recurso, com base nos revogados artigos 243 a 250 da Lei nº 5.869/1973 e atualmente vigentes artigos 276 a 283 da Lei nº 13.105/2015, uma vez que comprovado que, à época do pagamento efetuado pela Recorrente não havia qualquer decisão judicial que a

obrigasse a efetuar o depósito judicial de seu débito, deve a r.

decisão objeto de Agravo de Instrumento ser declarada nula, e, por via de consequência, receber-se o pagamento efetuado pela Recorrente ao terceiro endossatário como suficiente para a extinção do crédito, o que desde já se requer e a

seguir será melhor abordado.

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