Página 7248 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.964 - DF (2015/0323260-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : JOSEFA GONÇALVES VIEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

RECORRIDO : PRISCILA TATIANE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DILAN AGUIAR PONTES E OUTRO (S) - DF027350

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por JOSEFA GONÇALVES VIEIRA contra acórdão proferido pelo TJDFT assim ementado (e-STJ fls. 146/147): MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO NOMINAL À ORDEM. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, DA LITERALIDADE E DA AUTONOMIA. EMISSÃO DE CHEQUE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TÍTULO.

1. O Direito Cambial é regido pelos princípios da cartularidade, da literalidade e da autonomia, princípios estes que garantem a circulação dos títulos de crédito, uma das principais finalidades para o qual foram criados. Em razão de tais requisitos, o devedor de um cheque obriga-se não só para com quem emitiu a cártula, mas, sobretudo, para com quem a estiver portando.

2. Tratando-se, dessa forma, de título nominal à ordem, situação dos autos, a cláusula à ordem permite que o beneficiário do título o transfira a outra pessoa, seja por endosso ou mesmo, por se tratar de uma coisa móvel, por mera tradição.

3. Ocorrendo, portanto, a transferência por simples tradição, presume-se legítima a cessão, sendo que a ocorrência de qualquer vício na transmissão realizada somente poderá ser alegada pelo nomeado ou beneficiário, e não pelo devedor, pois este, em face do princípio da autonomia dos títulos de crédito, não poderá opor qualquer exceção ao portador, alegando relações pessoais com o beneficiário ou outros obrigados anteriores do título.

4. Dessa forma, ausente qualquer objeção do beneficiário, não há que se falar em ilegitimidade da Autora pela cobrança de cheque nominal, cuja transmissibilidade não se encontra vedada.

5. Deu-se provimento ao recurso para rejeitar os embargos e julgar procedente o pedido da Autora.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 167/178).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 182/186), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 17 da Lei n. 7.357/1985 e 923, § 1º, do CC/2002, por entender que a transmissão do cheque somente é possível mediante endosso.

Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fls. 190/191).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

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