Página 7 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Maio de 2019

Ilustríssima Secretária de Assistência Social de Ibirajuba Sra. Maria Simone de Arandas

Conselho Tutelar de Ibirajuba

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibirajuba

ASSUNTO: regulamentação do plantão dos Conselheiros Tutelares

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por sua presentante infra-assinada, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro nas disposições contidas no art. 129, inciso VI e XI, da Constituição Federal; art. 201, VIII e § 5º, c do Estatuto da Criança e Adolescente; art. 26, VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público; e art. 5º, parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº 12/1994, – RECOMENDA, por meio desta, à Ilustríssima Secretária de Assistência Social de Ibirajuba, na forma que segue.

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”;

CONSIDERANDO que, em consonância com a vigente Carta Magna e a Lei nº 8.069/1990, todos têm o dever de colocar as crianças e adolescentes a salvo de toda forma de negligência, assim como de prevenir a ocorrência de ameaça ou de violação de seus direitos (cf. art. 227 da Constituição Federal, c/c artigos 4º, caput, , 18 e 70, da Lei nº 8.069/90, respectivamente);

CONSIDERANDO, que atualmente os conselheiros tutelares não têm seu plantão regulamentado, sem que haja regulamentação sobre a forma de haver a troca de plantão entre eles com a devida publicidade para a população, com o fim de evitar que as crianças e adolescentes de Ibirajuba fiquem sem a devida proteção, em razão de possível desconhecimento da população de qual conselheiro se encontra de plantão para procurar;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de ser permanente a atuação do Conselho Tutelar e ainda que ao referido órgão foi atribuído o encargo essencial de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (art. 131 do ECA), com imperiosa necessidade de realização dos plantões diários ou sobreavisos, bem como nos fins de semana e feriados;

RESOLVE RECOMENDAR que a Secretaria de Assistência Social regulamente, junto com o Conselho Tutelar, regulamente a forma de trocas de plantões entre os conselheiros, devendo ser previamente ajustada e documentada, com ampla divulgação para a população dos nomes dos conselheiros de plantão, bem como o telefone para contato. Os plantões devem ser divididos igualmente, conforme art. 19 da Resolução 139, de 17 de março de 2010 do CONANDA.

OFICIE-SE:

•Ilustríssima Secretária de Assistência Social de Ibirajuba, enviando-lhe cópia desta Recomendação para devido conhecimento e cumprimento. •Ao Conselho Tutelar de Ibirajuba.

•Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibirajuba.

•Ao Excelentíssimo Senhor Secretário Geral do Ministério Público de Pernambuco, para que se dê a necessária publicidade no Diário Oficial. •Ao Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de

GABRIELA LIMA LAPENDA FIGUEIROA

Promotora de Justiça

GABRIELA LIMA LAPENDA FIGUEIROA

Promotor de Justiça de Ibirajuba

RECOMENDAÇÃO Nº Nº 001/2019 -Recife, 22 de maio de 2019

3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PETROLINA

Curadoria do Meio Ambiente

RECOMENDAÇÃO Nº 001/2019

O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por seu representante legal, que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, com fulcro nas disposições contidas no art. 127, “caput”, inciso III da Constituição Federal, Art. 26, inciso I e V, e art. 27, incisos I e II, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, combinados, ainda, com o disposto no art. , incisos I, II e IV c/c art. 6º, incisos I e V, da Lei Complementar Estadual de nº 12/94, atualizada pela Lei Complementar de nº 21/98, e

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem Jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destacam os relativos ao meio ambiente, sendo-lhe assegurada a promoção das medidas necessárias à efetivação deste mister (Constituição Federal, art. 127 e art. , II da Lei nº 7.347/85);

CONSIDERANDO que que, conforme dispõe o art. 225 da Constituição da República, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualida-de de vida, entendido este como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas" (Lei nº 6.938/1981, art. 32, I);

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público e da coletividade a defesa e a preservação do meio ambiente, para as presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que a realização de eventos com música ao vivo e som amplificado em local aberto provoca poluição sonora e, por conseguinte, diversos riscos à saúde das pessoas que se encontram expostas e essa danosa situação, estando portanto sujeita a restrições legais de proteção ao meio ambiente, em atendimento à tranquilidade e ao bem-estar da comunidade;

CONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Federal nº 9.605/98 prevê como crime ambiental causar poluição de qualquer natureza de que possa resultar dano à saúde humana;

CONSIDERANDO que configura contravenção penal promover a perturbação do trabalho ou do sossego alheio por meio do abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, consoante prevê o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, em seu artigo 42, inciso III;

CONSIDERANDO que os instrumentos do crime serão apreendidos pela autoridade policial para instruir futura ação penal, podendo ficar à disposição da justiça até a declaração de sua desnecessidade pela autoridade judiciária, mediante pedido de restituição do interessado instruído com a comprovação de sua propriedade;

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL CHEFE DE GABINETE CONSELHO SUPERIOR

Francisco Dirceu Barros Alexandre Augusto Bezerra Paulo Augusto de Freitas Oliveira

Francisco Dirceu Barros (Presidente)

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO COORDENADOR DE GABINETE Alexandre Augusto Bezerra

ASSUNTOS INSTITUCIONAIS : Taciana Alves de Paula Rocha Petrúcio José Luna de Aquino Maria Lizandra Lira de Carvalho

Lais Coelho Teixeira Cavalcanti Rinaldo Jorge da Silva

SUBPROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA EM SECRETÁRIO-GERAL : OUVIDOR Fernanda Henriques da Nóbrega

ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS : Maviael de Souza Silva Selma Magda Pereira Barbosa Barreto Carlos Alberto Pereira Vitório

Maria Helena da Fonte Carvalho Stanley Araújo Corrêa

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA EM Fernando Falcão Ferraz Filho

ASSUNTOS JURÍDICOS : Paulo Roberto Lapenda Figueiroa

Maria Helena da Fonte Carvalho