Página 128 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

seja emrazão da impossibilidade de aferir-se a existência de culpa in eligendo ou culpa in vigilando na espécie, porquanto cumpre à direção municipal realizar o credenciamento, controlar e fiscalizar as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde no âmbito do SUS.4. Embargos de divergência a que se dá provimento.(EREsp 1388822/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em13/05/2015, DJe 03/06/2015) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO. ATENDIMENTO CUSTEADO PELO SUS.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha ematendimento médico ocorrida emhospital privado credenciado no SUS, tendo emvista que, de acordo coma descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema (REsp 1.162.669/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 6/4/10).2. Não há falar emlegitimidade passiva da União, responsável, na condição de gestora nacional do SUS: (a) pela elaboração de normas para regular as relações entre o sistema e os serviços privados contratados de assistência à saúde; (b) pela promoção da descentralização para os Estados e Municípios dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal; e (c) pelo acompanhamento, controle e avaliação das ações e dos serviços de saúde, respeitadas as competências estaduais e municipais (Lei 8.080/90, art. 16, XIV, XV e XVII).3. Agravo regimental não provido.(AgRg nos EDcl no REsp 1218845/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em03/05/2012, DJe 20/09/2012) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO A SUS. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO.1. A União não possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha ematendimento médico ocorrida emhospital privado credenciado no SUS, tendo emvista que, de acordo coma descentralização das atribuições determinada pela Lei 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização é da direção municipal do aludido sistema. Precedentes do STJ.2. Recurso Especial provido.(REsp 1162669/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em23/03/2010, DJe 06/04/2010) Ante o exposto e, considerando que as condições da ação são questões de ordempública, podendo ser conhecidas a qualquer tempo ou grau de jurisdição, JULGO EXTINTO EM PARTE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015, excluindo a União Federal do polo passivo da presente ação, emrazão de sua ilegitimidade.Prossegue o feito, contudo, emface dos demais réus, razão pela qual, nos termos do art. 64, e , do CPC/2015, DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito.Como trânsito emjulgado da presente decisão, remetam-se os autos à Egrégia Justiça Estadual de São Paulo, comas nossas homenagens.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

PROCEDIMENTO COMUM

0014812-41.2012.403.6100 - COLLECTION EDITORA LTDA - ME(SP168044 - JOSE EDUARDO ALBUQUERQUE OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP175337B - ANDRE YOKOMIZO ACEIRO)

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por COLLECTION EDITORA LTDA - ME emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 37.500,00 de danos materiais e R$ 750.000,00 de danos morais acrescidos de juros legais desde a data do evento danoso e correção monetária a partir da citação.Relata a parte autora que celebrou negócio jurídico coma empresa Jayme Costa em Empreendimentos e Participações Ltda que pagou parte da dívida em12 cheques pré-emitidos no valor de R$ 7.500,00, da agência 121, conta corrente 12345-6, da Caixa Econômica Federal. Alega o Autor que os cheques 166 a 170, 176 e 177 foramdevidamente compensados. Contudo, os cheques de números 171 a 175 foramdevolvidos pela alínea 22, ou seja, por divergência ou insuficiência de assinatura (fls. 24/28). Assevera que emtodos os cheques constama mesma assinatura, posto que foramemitidos na mesma data, ou seja, no ato da celebração do contrato de compra e venda.Afirma ainda que a instituição financeira ré, a fimde favorecer seu cliente, devolveu os cheques pela alínea 22, impedindo que o Autor os levassema protesto, impossibilitando o de exercer seus direitos de cobrança.A CEF apresentou contestação às fls. 72/91 emque requereu em preliminar a denunciação e/ou chamamento a lide da empresa Jayme Costa emEmpreendimentos e Participações Ltda para integrar o polo passivo, posto que possui relação direta comos fatos. Aduz, ainda, ser parte ilegítima uma vez que não possui nenhuma responsabilidade pelo preenchimento e assinatura do cheque.Despacho saneador de fl. 120/121 afastou a preliminar de denunciação e/ou chamamento a lide da empresa Jayme Costa emEmpreendimentos e Participações Ltda arguida pela Ré e deferiu a produção de perícia grafotécnica, nomeando para o encargo a perita SILVIA MARIA BARBETA.A perita apresentou seu laudo às fls. 210/249 emque, após análise das assinaturas usuais do responsável pela empresa Jayme Costa emEmpreendimentos e Participações Ltda exaradas nos documentos disponibilizados pela Ré, concluiu que todas as assinaturas dos cheques, devidamente compensados ou devolvidos pela alínea 22, partiramde ummesmo punho escritor, identificado nas peças paradigmáticas como do Sr. Jayme Cardoso. Entendo que, antes de ser proferida sentença, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ação de cobrança dos valores dos cheques emface da empresa emitente. Emcaso positivo, a Autora deverá juntar aos autos cópia dos autos da ação, indicando se houve ou não pagamento pela referida empresa. Prazo de 15 dias.Após a manifestação da Autora, dê-se vista à Ré e, emseguida, venhamconclusos para sentença.Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0017205-31.2015.403.6100 - ALINE AKEME HAGIWARA DA SILVA(SP125927 - MARCOS RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP073809 - MARCOS UMBERTO SERUFO E SP096962 -MARIA FERNANDA SOARES DE AZEVEDO BERE MOTTA) X CAIXA SEGURADORA S/A(SP344647A - ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA) X AGILITY - IMOBILIARIA E ASSESSORIA LTDA - EPP(SP261380 - MARCELA CRISTINA GIACON SERAFIM) X VALIANT - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA(SP094815 - ROSICLEIDE MARIA DA SILVA AMORIM MELEIRO) X ARISTIDES GASPAR(SP214097 - CASSIA ELIANE ARTHUSO) X SANDRA MARIA ARTHUSO GASPAR(SP342347 - ROMANO LUIZ FIASCHITELLO)

Conforme determinado na Portaria nº 28, de 09 de Dezembro de 2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 19/12/2016, alterada pela Portaria n. 7, de 19 de março de 2018, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de São Paulo-DJEF/SP de 21/03/2018, deste MM. Juízo, Art. 1º, bemcomo nos termos do art. 3º, inciso II, alínea e, itemii, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os embargos de declaração opostos (fls. 983/986), nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Após, tornemos autos conclusos.Int.

PROCEDIMENTO COMUM

0026508-69.2015.403.6100 - JO O AUGUSTO(SP221276 - PERCILIANO TERRA DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL

Trata-se de ação ajuizada por JOÃO AUGUSTO emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando a revogação de ato administrativo, cumulada comrepetição do indébito desde o pedido formulado na esfera administrativa.O autor, militar da reserva do Exército Brasileiro, postula, embreve síntese, pela concessão de medida antecipatória que determine à ré que não mais proceda aos descontos mensais no percentual de 1,5% a que se refere o parágrafo 1º do art. 31, da MP 2.131/2000, sobre o salário/soldo por ele percebido. Defende que temdireito de requerer a cessação da contribuição, bemcomo que a sua suspensão não acarretará prejuízos ao erário público.Desta feita, postula pela imediata suspensão dos descontos e, ao final da demanda, pela restituição integral dos valores já descontados emrazão da contribuição ora combatida.Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela.Contra esta decisão a União Federal do recurso de Agravo de Instrumento que recebeu o n. 0002700-65.2016.4.03.0000.Foi apresentada contestação às fls. 31/39, combatendo o mérito. Intimada a apresentar o Processo Administrativo, a Ré informou que o Autor não formulou no âmbito administrativo o pedido de suspensão do desconto de 1,5% no valor de sua remuneração.É o relatório. DECIDO.No caso vertente, o Autor pretende obter provimento jurisdicional que determine à Ré que se abstenha de proceder aos descontos mensais no percentual de 1,5% (ume meio por cento) a que se refere o art. 31 da Medida Provisória nº MP 2215/2001, que tema seguinte dicção: Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribuição específica de umvírgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000. 1º Poderá ocorrer a renúncia, emcaráter irrevogável, ao disposto no caput, que deverá ser expressa até 31 de agosto de 2001. 2º Os beneficiários diretos ou por futura reversão das pensionistas são tambémdestinatários da manutenção dos benefícios previstos na Lei no 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000.A Medida Provisória nº 2.21510/2001 reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, promovendo a perda de alguns direitos e a manutenção de alguns benefícios, tal como o direito de manter o rol de beneficiários da pensão militar que constava no art. da Lei 3.765/60, semas alterações determinadas pelo novo regime remuneratório.Emque pese o parágrafo 1º do art. 31 da aludida Medida Provisória haver concedido prazo (31/08/2001) para que o interessado, expressamente, renunciasse à manutenção dos benefícios, não se sujeitando ao desconto de 1,5%, o entendimento adotado pelo E. STJ é de que é possível a renúncia extemporânea por não configurar o ato manifestado tardiamente prejuízo ao erário. Pelo contrario, a medida representa uma diminuição do déficit da previdência militar. Neste sentido, os julgados abaixo colacionados:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO MILITAR. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL.1. A controvérsia dos autos visa determinar se o militar pode deixar de pagar contribuição adicional de 1,5% prevista no art. 31 da Medida Provisória 2.215-10/01, uma vez que, por não ter filhas, não teminteresse na manutenção dos benefícios previstos na Lei 3.765/60.2. Conforme já decidiu a Segunda Turma, O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215-10/2001 é inteiramente inócuo sendo possível a manifestação de renúncia após o prazo estabelecido, tendo emvista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia coma finalidade da nova legislação: minorar o déficit da previdência militar (REsp 1.183.535/RJ, Min. Eliana Calmon, DJe 12/08/2010).3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 305093/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma , j. 11/06/2013, publ. DJe 17/06/2013, v.u.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. DESCONTO. RENÚNCIA. PRAZO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.I - E possível a renúncia prevista no parágrafo único do artigo 31 da Medida Provisória 2.131/00 mesmo após o prazo nele estipulado, por não configurar o ato manifestado tardiamente prejuízo ao erário mas representando diminuição do déficit da previdência militar. Precedentes.II - Hipótese dos autos emque a renda auferida pelo recorrente não permite concluir tratar-se de pessoa economicamente hipossuficiente, autorizando o indeferimento do benefício a teor do art. da Lei nº 1.060/50. Precedentes.III - Agravo de instrumento parcialmente provido.(TRF3 - 2ª TURMA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020534-86.2013.4.03.0000/SP - RELATOR DES. FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - 01/12/2015).ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR. PRAZO PARA RENÚNCIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar que visa a beneficiar as filhas emcaso de morte do instituidor aos militares ativos e inativos que não renunciaremaos benefícios da Lei n. 3.567/1960.2. É possível a manifestação de renúncia após 31/8/2001, prazo estabelecido pelo art. 31 da MP 2.215-10/2001, tendo emvista a ausência de prejuízo do erário, convergindo a renúncia coma finalidade da nova legislação, que é de minorar o déficit da previdência militar.3. Expressa a renúncia emrequerimento administrativo, tal é o termo inicial da obrigação de restituir o adicional de contribuição.4. Prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).5. Correção monetária conforme a Lei n. 6.899/1981 e juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.6. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1063012/DF, rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 15/08/2013, publ. DJe 30/08/2013, v.u.); Sendo assim, deve ser acolhido o pedido do Autor para que a Ré cancele os descontos mensais no percentual de 1,5% sobre o salário/soldo por ele percebido, contudo não é possível deferir a repetição do indébito de valores a partir do requerimento administrativo para cessação da contribuição, tendo emvista que não há comprovação nos autos de que o pedido na esfera administrativa tenha sido efetivamente realizado.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, comresolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para determinar à Ré que não mais proceda aos descontos mensais no percentual de 1,5% a que se refere o parágrafo 1º do art. 31, da MP 2.131/2000, sobre o salário/soldo do Autor. Reconheço, ainda, o direito do Autor à devolução dos valores que tenhamsido eventualmente pagos a partir da citação. Diante da sucumbência mínima do Autor, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em10% do valor atualizado da causa. Comunique-se por correio eletrônico o E. Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento nº 0002700-65.2016.4.03.0000.Como trânsito emjulgado, emnada sendo requerido, arquivemse os autos combaixa na distribuição. P.R.I.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0000132-17.2013.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: INSTITUTO NACIONALDECOLONIZACAO EREFORMA AGRARIA

RÉU: COMPANHIA AMBIENTALDO ESTADO DESAO PAULO

Advogados do (a) RÉU: RENATA DEFREITAS MARTINS - SP204137, DANIELA DUTRA SOARES - SP202531

A T O O R D I N A T Ó R I O