Página 564 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Maio de 2019

passo à análise da tutela cautelar antecedente como tutela antecipada antecedente, haja vista seu caráter eminentemente satisfativo e não assecuratório, próprio das demandas cautelares. Em outros ditos, não vislumbro, no caso em tela, o pretenso direito que se visa assegurar, mas sim o pretenso direito que se visa realizar. Logo, aplicam-se às disposições do arts. 303 e ss. do CPC. Sem maiores dilações, para a concessão da tutela antecipada antecedente, é imprescindível a presença de dois requisitos, quais sejam, a exposição do direito que se visa buscar, bem como o perigo de dano ou resultado útil do processo, nos precisos termos do art. 303, caput, do CPC. Neste diapasão, compulsando os autos, verifica-se que foi celebrado um Contrato Preliminar ao Acordo de Quotistas, Cessão de Direitos, Confissão de Dívidas e Outras Avenças (fls. 39/48), no bojo do qual as partes se comprometeram em firmar o Acordo de Quotistas, Cessão de Direitos, Confissão de Dívidas e Outras Avenças, no prazo máximo de 10 dias, contados a partir da inscrição da Água Esmeralda Indústria e Comércio de Bebidas Ltda no CNPJ que, ao seu turno, ocorreu em 24/07/2014 (fls. 23/33). No referido Acordo, as partes estabeleceriam, dentre outras cláusulas, a obrigação da parte ré em transferir a titularidade do PODM de nº 870.939/2011, em curso no Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM), bem como a cessão dos eventuais direitos dele decorrentes (cláusula. 3.1). Em contrapartida, os autores, dentre outros deveres, se obrigariam a firmar no mesmo momento da Cessão de Direitos, uma Confissão de Dívidas, em favor da Maria de Lourdes, ora ré (cláusula 3.3), sendo que o inadimplemento da avença por quem lhe deu causa implicaria no pagamento de perdas e danos em benefício dos demais (cláusula 3.4). Acresça-se que o sócio que se recusasse a celebrar o respectivo Acordo seria excluído da sociedade por justa causa (cláusula quinta). Com efeito, nos precisos termos do art. 464, do CC, inexistindo cláusula de arrependimento, as partes poderão ingressar em juízo para suprir a vontade da parte inadimplente. É o caso dos autos, o que revelaria, a priori, a verosimilhança do direito vindicado pelos autores. Todavia, importa salientar que, o suprimento da assinatura da parte inadimplente no Acordo de Quotistas, Cessão de Direitos, Confissão de Dívidas e Outras Avenças, fazendo valer o quanto acordado em contrato preliminar, não implicaria na imediata transferência da titularidade do PODM de nº 870.939/2011 em nome da Água Esmeralda Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, por expressa ausência de disposição neste sentido relativo ao prazo para a sua realização. Frise-se, o contrato preliminar acostado aos autos prevê, como dito alhures, a celebração do referido Acordo, estabelecendo prazo para a sua assinatura. No entanto, não estabelece prazo para que a parte ré proceda à transferência da titularidade do PODM de nº 870.939/2011. Apenas, obriga a parte ré a “tomar todas as providências necessárias para para a transferência (...)”, sem indicar o prazo para tanto, consoante clara disposição da cláusula 3.1. Logo, os autores tentam induzir este Juízo em erro, ao informar em sua peça inaugural que a ré “deveria imediatamente transferir os direitos minerários do PODM 870.939/2011 (...)”. Ausente a boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídicas, inclusive, processual. Quanto ao perigo de dano, entendo pela sua ausência, senão vejamos. Instada a esclarecer se o prazo para a concessão da lavra nos autos do Processo de Outorga de Direitos Minerários - PODM nº 870.939/2011 foi prorrogado, tendo em vista a informação na peça inaugural de que seu termo fatal ocorreu em 08/09/2018, a parte autora informou que tal pleito deveria ter sido protocolado em 15/11/2018 ou requerido nova prorrogação, o que foi feito em 18/10/2018. Contudo, causa estranheza a este Juízo as diversas datas sob a rubrica/código do evento nº 660 - AUT PESQ/PRORROGAÇÃO PRAZO REQ LAVRA SOLICITADO, datados de 31/07/2017, 16/11/2017 (fls. 37) e 06/09/2018 e 18/10/2018 (fls. 77), sem os devidos e necessários esclarecimentos, haja vista que os autores, repise-se, noticiaram que o termo fatal era em 08/09/2018, na petição inicial. E não somente, pois informaram que a parte ré já teria usado o direito de prorrogar o referido prazo que, por sua vez, foi deferido pelo DNPM, a teor do art. 31 e 32 do Código de Minas: Art. 31. O titular, uma vez aprovado o Relatório, terá 1 (hum) ano para requerer a concessão de lavra, e, dentro deste prazo, poderá negociar seu direito a essa concessão, na forma deste Código. Parágrafo único. O DNPM poderá prorrogar o prazo referido no caput, por igual período, mediante solicitação justificada do titular, manifestada antes de findar-se o prazo inicial ou a prorrogação em curso Art. 32. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o titular, ou seu sucessor, haja requerido concessão de lavra, caducará seu direito, caendo ao Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral - D. N. P. M. - mediante Edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida pesquisada, para fins de requerimento da concessão de lavra. Logo, se já houve utilização do direito de prorrogação, cujo termo fatal expirou em 08/09/2018, como conseguiram promover um novo pedido de prorrogação para a concessão da lavra em 18/10/2018? Com efeito, ainda que os autores não tenham trazidos elementos contundentes para elucidar tais fatos, observa-se que, em sede de cognição sumária, presumindo-se que a prorrogação do pedido de lavra foi realizado em 18/10/2018, entendo que não há que se falar em perigo de dano. Pois, a caducidade restou afastada com o requerimento da mencionada concessão de lavra, a teor da norma da insculpida no art. 32, do Código de Minas. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE, ante a manifesta ausência do perigo de dano. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, emendar a inicial, em observância ao art. 303, § 6º, do CPC. P.I. Salvador (BA), 24 de maio de 2019. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito

ADV: MOYSÉS MAIA FONTES FILHO (OAB 15772/BA), VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB 25050/BA), ISAAC DO ESPIRITO SANTO CARVALHO - Processo 0547352-88.2014.8.05.0001 - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito -AUTOR: CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS - RÉU: TVB DE CASTRO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outro - Ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, rejeito os embargos opostos, mantendo incólume a sentença guerreada. Com efeito, a incidência de juros, correção e demais cominações é matéria inerente à fase de liquidação, não possuindo nenhuma influência na fase de conhecimento, na qual apenas há a constituição de título judicial. Somente após eventual trânsito em julgado, formar-se-á título executivo judicial, ocasião em que a seguradora-ré poderá, se assim entender, requerer a não fluência dos juros e correção monetária. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Acidente envolvendo a passageira-autora - Inexistência de prova a eximir a responsabilidade da transportadora-ré - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88, do art. 734 do Código Civil e do art. 14 do CDC - Contrato de transporte traz implícito em seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido, são e salvo, com os seus pertences, ao local de destino - A não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e responsabilidade pelo dano ocasionado - Responsabilidade objetiva configurada. DANO MORAL - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Dano “in re ipsa” - Pretensão de modificação da verba indenizatória fixada na sentença recorrida em R$ 62.200,00 - Cabimento - Indenização reduzida para R$ 10.000,00 - Correção monetária - Termo inicial: data do arbitramento (data do acórdão) - Juros de