Página 244 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2019

IDA. 3- TRANSCORRIDO O REFERIDO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, CERTIF IQUE-SE SE O REU CONTINUA PRESO NESTA COMARCA, E VOLTEM-ME OS AUT OS CONCLUSOS. COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS

DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. GOIANIA, 21 DE MAIO DE 2019. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZ A DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 63548-53.2019.8.09.0051

AUTOS NR. : 53 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : REGINALDO BEZERRA AGUIAR

DESPACHO : 4- ASSIM SENDO, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA, COM URGENCIA, ADOTE A S SEGUINTES PROVIDENCIAS: 4.1- PROCEDA-SE A JUNTADA DA CERTIDAO D O GOIASPEN, BEM COMO A CERTIDAO EXTRAIDA DO BANCO DE DADOS DO CON SELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO , CONSOANTE ARTIGO 289-A, 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 4.2- CO MUNIQUE-SE A PRISÃO AO JUIZ EXPEDIDOR DO MANDADO POR QUALQUER MEI O RAPIDO E SEGURO DE COMUNICACAO, RECOMENDANDO-SE-LHE QUE ADOTE A S PROVIDENCIAS URGENTES VISANDO A REMOCAO DO PRESO NO PRAZO DE 30

(TRINTA) DIAS, E, AO MESMO TEMPO, INFORME-SE-LHE QUE ESTA AUTORI ZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO PARA ANANINDEUA-PA. 4.3- EXPECA-SE OFICIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O REU SE ENCONTRA RECOLH IDO, INFORMANDO QUE ESTA AUTORIZADA A TRANSFERENCIA DO PRESO E QU E AS PROVIDENCIAS NESSE SENTIDO JA FORAM SOLICITADAS AO JUÍZO EXP EDIDOR DO MANDADO. 4.4- DE-SE CIENCIA DA PRISÃO AO MINISTÉRIO PUB LICO E A DEFENSORIA PÚBLICA. 4.5- AGUARDE-SE PELO PRAZO DE TRINTA

(30) DIAS O RECAMBIAMENTO DO REU; VENCIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE SE O ACUSADO FOI RECAMBIADO; APOS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. 5- COPIA DESTE DESPACHO SERVIRA COMO OFICIO NOS TERMOS DO PROVIM ENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. GO IANIA, 22 DE MAIO DE 2019. CLAUDIA DE CASTRO FROES JUIZA DE DIREI TO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/05/2019 NR. NOTAS : 63 COMARCA DE GOIANIA ESCRIVANIA : 3. JUIZADO DA MULHER ESCRIVÃO (Ã) : SILVIA FERREIRA AMARO JUIZ DE DIREITO : ANELIZE BEBER RINALDIN

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NR. PROTOCOLO : 51954-58.2019.8.09.0175

AUTOS NR. : 708 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MARIUZA DE ALENCAR BRITES

INDICIADO : ISMAEL FERREIRA JUNIOR

DESPACHO : AUTOS N 201900524885 DECISAO 1. RECEBO A DENUNCIA, TENDO EM VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS,

CONDICOES DA AÇÃO E DE JUSTA CAUSA PARA TANTO, NAO SENDO O CASO DE REJEICAO LIMINAR DE QUE TRATA O ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCES SO PENAL. 1.1. CITE-SE O REU (EXPEDINDO-SE CARTA PRECATORIA, SE N ECESSARIO) PARA RESPONDER A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (A RTIGO 396, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), CIENTIFICANDO-O DE

QUE NA RESPOSTA PODERA ARGUIR PRELIMINARES, APRESENTAR EXCECOES E ALEGAR TUDO O QUE INTERESSE A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E

JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE MUNHAS, ATE O MAXIMO DE 08 (ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA L).CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE, CASO O REU NAO DISPONHA DE CONDICO ES PARA CONSTITUIR ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO.