Página 365 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 28 de Maio de 2019

AUTOS À ESTE JUÍZO PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DA LIMINAR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. PASSO A FUNDAMENTAR. PRIMEIRAMENTE, QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA DECLARAÇÃO INCIDENTAL EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTÁ SOLUCIONADA, CONFORME DECIDIDO PELO EG.

TJRS.NESSE SENTIDO, COLACIONO AEMENTA DA DECISÃO PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL NESTE MESMO FEITO:APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE CORTE NO

SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADOS DIAS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDO ABALIZADA DOUTRINA, LEI EM TESE, COMO NORMA ABSTRATA NÃO É ATACÁVELPOR MANDADO DE SEGURANÇA (STF SÚMULA N. 266). SOMENTE LEIS E DECRETOS DE EFEITOS CONCRETOS TORNAM-SE PASSÍVEIS DE

MANDADOS DE SEGURANÇA. NO CASO DOS AUTOS, QUESTIONA-SE A LEGALIDADE DE DIPLOMA LEGAL QUE PROÍBE O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DETERMINADOS DIAS.

DESTA FORMA, TRATA-SE DE LEI DE EFEITO CONCRETO, REVESTIDA DE CARÁTER DE ATO ADMINISTRATIVO, POR ISSO, SE EXPÕE À IMPETRAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL

Nº 70076701580, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCO AURÉLIO HEINZ, JULGADO EM 18/04/2018) DESTE MODO, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO

LIMINAR.NOS TERMOS DO ARTIGO , INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009, A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO OU REPRESSIVO É CABÍVEL QUANDO FOREMRELEVANTES OS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO E/OU DO ATO IMPUGNADO PUDER RESULTAR A INEFICÁCIA DAORDEM JUDICIAL EVENTUALMENTE CONCEDIDA POSTERIORMENTE EM

SENTENÇA. SOBRE O ASSUNTO, PERTINENTECOLACIONAR A SEGUINTE LIÇÃO DE HELY LOPES MEIRELLES (MANDADO DE SEGURANÇA. SÃOPAULO: MALHEIROS, 2000, 22ª ED., PP. 35-36):PARA A

CONCESSÃO DA LIMINAR DEVEM CONCORRER OS DOIS REQUISITOS LEGAIS, OU SEJA, RELEVÂNCIADOS MOTIVOS EM QUE SE ASSENTA O PEDIDO NA INICIAL E A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE LESÃOIRREPARÁVEL AO DIREITO DO IMPETRANTE SE VIER A SER RECONHECIDO NA DECISÃO DE MÉRITO FUMUSBONI JURIS E PERICULUM IN MORA. A MEDIDA LIMINAR NÃO É CONCEDIDA COMO

ANTECIPAÇÃO DOSEFEITOS DA SENTENÇA FINAL, É PROCEDIMENTO ACAUTELADOR DO POSSÍVEL DIREITO DO IMPETRANTE,JUSTIFICADO PELA IMINÊNCIA DE DANO IRREVERSÍVEL DE ORDEM

PATRIMONIAL, FUNCIONAL OU MORAL SEMANTIDO O ATO COATOR ATÉ A APRECIAÇÃO DEFINITIVA DA CAUSA.NO CONCRETO, A IMPETRANTE INSURGE-SE EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.245/05, QUE ASSIM DISPÕE:ART. 1º FICA PROIBIDO, NO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, O CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E DE ENERGIA ELÉTRICA, POR FALTA DE PAGAMENTO, NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A FERIADOS. ADUZ QUE MATÉRIAS ATINENTES À ENERGIA ELÉTRICA, COMO NO PRESENTE CASO A PROIBIÇÃO DE CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES EM SEXTAS-FEIRAS E NO ÚLTIMO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER FERIADOS, FERE A DIVISÃO DE

COMPETÊNCIAS INSTITUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDOEM VISTA QUE SE TRATA DE MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA É PRIVATIVA DA UNIÃO. ADEMAIS, DESRESPEITA O

PRÓPRIO CONTRATO FIRMANDO ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E O PODER CONCEDENTE, QUE É A UNIÃO. POIS BEM. O ART. 22, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINA QUE

COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR, DENTRE OUTRAS COISAS, SOBRE ENERGIA. AINDA, ÉPACÍFICO O ENTENDIMENTO, INCLUSIVE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUE

ACONSTITUIÇÃO DO BRASIL DEFINE ACOMPETÊNCIAEXCLUSIVA DAUNIÃOPARA EXPLORAR OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DEENERGIA ELÉTRICA[ARTIGO 21, XII, B] EPRIVATIVAPARALEGISLARSOBRE A MATÉRIA[ARTIGO 22, IV](RE 581947/ RO), NÃO PODENDO, PORTANTO, O MUNICÍPIO INTERFERIR. NESSE SENTIDO:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.

TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE TAXA PELO USO DE ÁREAS DOS MUNICÍPIOS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA.

INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINIU ACOMPETÊNCIA

PRIVATIVADAUNIÃOPARALEGISLARSOBRE A MATÉRIA, BEM ASSIM A EXCLUSIVIDADE PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES DEENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, IV E XII, B). II LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE TAXA PELO USO DE ÁREAS DOS MUNICÍPIOS POR CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA.INVASÃO

DECOMPETÊNCIARESERVADA ÀUNIÃOFEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL [RE (EDCL) 581.947/RO, REL. MIN. LUIZ FUX]. III

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.RE 640286 AGR/ RJ - RIO DE JANEIROAG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RELATOR (A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI JULGAMENTO:

12/08/2014 AINDA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRAS NA RODOVIA ERS-218. REMOÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DEENERGIAELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE DO DAER. NÃO DEMONSTRADA IRREGULARIDADE NO PROCEDER DA RGE-RIO GRANDEENERGIA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,NO SEU ART. 22, INC. IV, ESTABELECE

ACOMPETÊNCIAPRIVATIVA DA UNIÃO PARALEGISLARSOBRE MATÉRIA ATINENTE ÀENERGIAELÉTRICA. POR ISSO, A QUESTÃO TRAZIDA NOS AUTOS SUBMETE-SE ÀS DISPOSIÇÕES DO DECRETO

FEDERAL Nº 84.398/80. REFERIDA NORMA, NO SEU ART. 6º, INC. I, ESTABELECE QUE A OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS E DE TERRENOS DE DOMÍNIO PÚBLICO E A DISTRIBUIÇÃO

DEENERGIAELÉTRICASÃO DE RESPONSABILIDADE DO DAER, CABENDO A ELE, PORTANTO, ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS INERENTES À REMOÇÃO DOS POSTES DEENERGIAELÉTRICADAS LINHAS JÁ EXISTENTES, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA ERS-218. A ALEGAÇÃO DE INSTALAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA, DE POSTES DE FORMA IRREGULAR, OU SEJA, SEM A

PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DO DAER, CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAIRIA O DEVER DA RGE DE ARCAR COM AS DESPESAS DA REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. POR FIM, TENDO COMO PARÂMETRO A DIMENSÃO DA OBRA PÚBLICA EM QUESTÃO, IMPRESSIONA O FATO DE QUE A CONTROVÉRSIA SOBRE ALGO SINGELO COMO A REMOÇÃO DE POSTES, VENHA SE

ARRASTANDO DESDE 2010, RETARDANDO AS OBRAS DA ERS-218, INDISPENSÁVEIS À POPULAÇÃO DAQUELA REGIÃO. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70071793301, SEGUNDA

CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, JULGADO EM 26/04/2017) ARESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 DA ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA

ELÉTRICA, AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIALVINCULADA AO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E QUE AGEEM CONFORMIDADE COM AS POLÍTICAS E DIRETRIZES DO GOVERNO FEDERAL,

ESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA ATUALIZADA E CONSOLIDADA. NOS CASOS DE SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO, ASSIM DISPÕE A

RESOLUÇÃO:ART. 172. A SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO, PRECEDIDA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 173, OCORRE PELO: I NÃO PAGAMENTO DA FATURA RELATIVA À PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; [...] 5º A DISTRIBUIDORA DEVE ADOTAR O HORÁRIO DE 8H ÀS 18H, EM DIAS ÚTEIS, PARA A EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO DO

FORNECIMENTO DA UNIDADE CONSUMIDORA. OU SEJA, É PERMITIDOÀS CONCESSIONÁRIAS A EFETIVAÇÃO DASUSPENSÃO DO FORNECIMENTOS DOS SERVIÇOS, POR INADIMPLEMENTO,EM QUALQUER DIA ÚTIL. NÃO PODE, PORTANTO, O MUNICÍPIO, QUE SEQUER POSSUÍCAPACIDADE LEGISLATIVA NO CASO, EDITAR NORMA QUE VÁ DE ENCONTRO AO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL,

ESTABELECENDO A IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇOS PODER SER EFETIVA NAS SEXTA-FEIRAS OU DIA ÚTIL QUE ANTECEDE FERIADO. DESTE MODO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR

POSTULADA, A FIM DE AFASTAR A PROIBIÇÃO INSTITUÍDA PELA MUNICIPALIDADE EM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA IMPETRANTE REALIZAR A

SUSPENSÃO DO SERVIÇO DAS UNIDADES CONSUMIDORAS INADIMPLENTES EM SEXTAS-FEIRAS E DIAS ÚTEIS ANTECEDENTES A FERIADO.NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE COATORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTAR INFORMAÇÕES.INTIME-SE, INCLUSIVE NA FORMA DO ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 12.016/2009. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POR FIM, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

9003898-13.2018.8.21.0021(CNJ) - MARIA ROZANA DA SILVA (VICTORIANA TRÊS PEDROTTI 94140/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. VISTA ÀS PARTES DO CÁLCULO RETRO.SEM IMPUGNAÇÕES,

REQUISITE-SE O PAGAMENTO.

FORO DEPASSO FUNDO- 2ª VARA CÍVEL

2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PASSO FUNDO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 89/2019

021/1.05.0017530-0 (CNJ 0175301-63.2005.8.21.0021) - RODILEI ANTONIO BRUEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X RITA BECKER (PP. MARCIO MEDINA NEVES 55960/RS) E OSMAR SCHNEIDER

BECKER (PP. MICHELE FORCHESATTO VALENDORF BARBOSA 86475/RS). INTIMADOS: CARLOS DOMINGOS BECKER (PP. ADRIANA PASQUALI 27753/RS, ALEXANDRA MINUSCOLI CHEDID 52243/RS E ISAC CHEDID SAUD 6919/RS), MARI LUCIA BECKER DE LIMA (PP. ADRIANA PASQUALI 27753/RS, ALEXANDRA MINUSCOLI CHEDID 52243/RS E ISAC CHEDID SAUD 6919/RS), RAQUEL MARLEI BECKER (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), GILBERTO BECKER (PP. ADRIANA PASQUALI 27753/RS, ALEXANDRA MINUSCOLI CHEDID 52243/RS E ISAC CHEDID SAUD 6919/RS), CLAUDIOMIR BECKER (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PEDRO LUCIANO BECKER (PP. ADRIANA PASQUALI 27753/RS, ALEXANDRA MINUSCOLI CHEDID 52243/RS E ISAC CHEDID SAUD 6919/RS), GILMAR BECKER (PP. ADRIANA PASQUALI 27753/RS, ALEXANDRA MINUSCOLI CHEDID 52243/RS, ANDRE GUSMÃO ALVES BRANCO 103659/RS E ISAC CHEDID SAUD 6919/RS), ILTON MOACIR BECKER (PP. ADRIANA PASQUALI 27753/RS, ALEXANDRA MINUSCOLI CHEDID 52243/RS E ISAC CHEDID SAUD 6919/RS), RITA BECKER (PP. ADRIANA PASQUALI 27753/RS, ALEXANDRA MINUSCOLI CHEDID 52243/RS, ANTONIO CARLOS TESSARO

MEDINA 8256/RS, EDUARDO SCHNEIDER MEDINA 57082/RS E ISAC CHEDID SAUD 6919/RS), MINISTÉRIO ESPAÇO ESPERANÇA - MOVIMENTO LUTERANO DE RENOVAÇÃO (PP. ROSANA OFELIA WAGNER ANTONIO SIMONETTI 55571/RS), LUIZ CARLOS DALE NOGARI DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), GUILHERME LUÍS DO PRADO LEVINSKI (PP. MÁRCIO AUGUSTO MORANDINI CAVAGNI

83966/RS), MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO (PP. JUCIMARA SOUZA DE MELLO 37840/RS), MARCIO LUIS DE MORAIS (PP. ENIO PIOVESAN 22436/RS), VANESSA DE RAMOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS

AUTOS), ANGELA MARA RODRIGUES (PP. CLAUDIR MARTINELLI JUNIOR 78816/RS) E ELISABETE RODRIGUES PEREIRA (PP. CLAUDIR MARTINELLI JUNIOR 78816/RS).

EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME POSTULADO NA FL. 600. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM DEZ DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO DO VALOR. ATENDIDA A DETERMINAÇÃO, CONCLUA-SE. INTIMAR.

021/1.12.0008103-1 (CNJ 0019633-55.2012.8.21.0021) - M.M.N.V. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) E L.P.V. (PP. BRUNA LACERDA CARDOSO 103321/RS E MAURÍCIO MOSENA 72174/RS).

DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.

021/1.14.0002455-4 (CNJ 0004795-39.2014.8.21.0021) - D.F.L. (PP. ANDERSSON KLEYTON DELLA VALENTINA 57668/RS E CAROLINE MARIUTE OLIVEIRA FRANZEN 98946/RS) X E.R.L. (PP. DEFENSOR

PÚBLICO DEFPUB/RS). INTIMADO: CACILDA BEATRIZ PORTO (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

1. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O FUNERAL DA CURATELADA (FL. R$ 2.192,14 - FL. 660). 2. OUTROSSIM, AS DÍVIDAS DE RESPONSABILIDADE DA CUTARELADA, BEM

COMO O RESTANTE DO SEU PATRIMÔNIO, DEVERÃO SER AFERIDOS EM INVENTÁRIO, MOTIVO PELO QUAL, TÃO LOGO NOTICIADO O AJUIZAMENTO, PROCEDA-SE A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES

DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE FEITO PARA O DE INVENTÁRIO, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE. INTIMAR.

021/1.15.0017206-7 (CNJ 0036372-98.2015.8.21.0021) - V.G. (PP. DARIELE LETÍCIA DA SILVA 86245/RS E PABLO BILIBIO 87636/RS) X J.H.G. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

DO RETORNO NEGATIVO DO AR, PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO.

021/1.17.0002347-2 (CNJ 0004760-74.2017.8.21.0021) - L.P.V. (PP. BRUNA LACERDA CARDOSO 103321/RS E MAURÍCIO MOSENA 72174/RS) X M.M.P.N. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSENTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, À CONTA. INTIMAR.

021/1.17.0005623-0 (CNJ 0012070-34.2017.8.21.0021) - L.U.C. (PP. EDUARDO FILIPE GIUSTI 98577/RS E GIOVANI LOSS DARONCH 104419/RS) X F.B.B. (PP. ANDREZA DAL MOLIN 74224/RS, CARLOS

ALBERTO BONAMIGO 74207/RS, CLÁUDIA RIVA 104525/RS, MICHEL FRANCH TICIANI 64126/RS E THALES ANDRÉ TIBOLA 94301/RS).

DAS APELAÇÕES, ÀS PARTE, PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, QUERENDO, NO PAZO LEGAL.

021/1.17.0008517-6 (CNJ 0018373-64.2017.8.21.0021) - A.F.M. (PP. CASSIANO MARCONDES TRASSEL 66481/RS, MATHEUS HENRIQUE ASSUMPÇÃO 104932/RS E NELSON GOMES MOCINHO TAGLIARI

64835/RS) X J.B.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

COMPULSANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Nº 021/1.11.0015462-2, QUE TAMBÉM TRAMITA SOB O RITO DA PENHORA, VERIFIQUEI QUE POSSUI AS MESMAS PARTES E TÍTULO EXECUTIVO DA PRESENTE, ABARCANDO AS PARCELAS PRETÉRITAS E AS DEMAIS VENCIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO. ASSIM, POSSÍVEL ATENDER AO POSTULADO PELA EXEQUENTE. ISSO POSTO,

JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC.CUSTAS PELA EXEQUENTE, OBSERVADA A AJG.PROCEDA-SE O APENSAMENTO DESTES AUTOS AO PROCESSO N

11100154622 E REMETA-SE À CONTADORIA, EXCLUSIVAMENTE PARA QUE SEJAM UNIFICADOS OS CÁLCULOS E OBTIDO O MONTANTE DEVIDO.ACOSTADO O CÁLCULO PELO SR. CONTADOR JUDICIAL

NOS AUTOS DO PROCESSO REMANESCENTE, DESAPENSE-SE OS AUTOS E ARQUIVE-SE O PRESENTE FEITO COM BAIXA, JUNTANDO NAQUELE FEITO CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA.INTIMAR;

021/1.17.0011535-0 (CNJ 0024284-57.2017.8.21.0021) - R.A.Q. (PP. JANISSE INES GASPAROTTO 36482/RS) X D.F.Q. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO RETRO (FL. 29), CABE ESCLARECER QUE MUITO EMBORA TENHA SIDO CONCEDIDO O PRAZO PARA O DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR INADIMPLIDO, ESTE TEM DE SER ACEITO PELO CREDOR, CONFIGURANDO, NESSA MEDIDA, UM ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO FORA ISSO, A PROPOSTA FORA REALIZADA PELO CREDOR, SENDO QUE O MESMO, NA

MANIFESTAÇÃO DA FL. 20, INFORMA QUE O VALOR PODERÁ SER PAGO EM 19 PARCELAS, NO VALOR DE R$100,00, NÃO SENDO PREJUDICADO O PAGAMENTO MENSAL QUE, SEGUNDO O CREDOR,

CORRESPONDE A R$205,96. NESSA PERSPECTIVA, COMPULSANDO OS AUTOS, EVIDENCIA-SE QUE O DEVEDOR SEQUER FORA INTIMADO ACERCA DE TAL PROPOSTA PARA PAGAMENTO, O QUE É DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA QUE O ACORDO EM CASO DE ACEITE GERE EFEITOS NO PLANO DA EXISTÊNCIA, EFICÁCIA E VALIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIO, MINIMAMENTE A RATIFICAÇÃO DOS

TERMOS PROPOSTOS. ASSIM, CUMPRA-SE CONFORME DETERMINADO NA FL. 28, ITEM 1 E SEGUINTES. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE. INTIMAR.

021/1.17.0013944-6 (CNJ 0029039-27.2017.8.21.0021) - CECILIA REZENDE DE GÓES (PP. EVA VALERIA LORENZATO 83476/RS E ROSANE FÁTIMA ROMANOWSKI 84383/RS) X ALCEU REZENDE DE GOES

(SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: LEANDRO ALVES DE REZENDE GOES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), IZABEL ALVES DA COSTA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CELSO

REZENDE DE GOES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), GILDO ALVES DE GOES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PAULO REZENDE DE GOES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), IRACEMA DE OLIVEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ANTONIO REZENDE DE GOES (PP. EVANDRO BORGES DA SILVA 59359/RS E LUCILENE ZANETTE 91898/RS), PAULINO REZENDE DE GOES (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E OLINDA REZENDE DE GOES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DO RETORNO NEGATIVO DO AR DE CITAÇÃO DA HERDEIRA OLINDA, PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO.

021/1.18.0003310-0 (CNJ 0007205-31.2018.8.21.0021) - L.E.B.S. (PP. ARIANE FRANCIOSI SENA 85989/RS) X I.L.B. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO CREDOR, TENDO EM VISTA DO RETORNO NEGATIVO DO AR.

021/1.18.0006819-2 (CNJ 0014748-85.2018.8.21.0021) - S.S.M. E L.G.S.M. (PP. GIANA PANTE 75588/RS) X V.F.M. (PP. AIRTON DA SILVA SOUZA 73684/RS E LUCIANO CORRÊA SEVERO 108095/RS).

DIGA A AUTORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

021/1.18.0008030-3 (CNJ 0017501-15.2018.8.21.0021) - Q.E.M. (PP. ANDREIA PEREIRA PORTELA 51304/RS) X G.A.M. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

O AUTOR, DIANTE DO RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO, PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA RÉ.

021/1.18.0009343-0 (CNJ 0020285-62.2018.8.21.0021) - M.J.V.A. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , E.K.C.A., H.F.C.A. E N.F.V.A. (PP. CARLOS ALBERTO SERTOLI KEMP 70126/RS) X J.F.W.A. (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

VISTA AO CREDOR DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO RÉU. (FLS.34/46)

021/1.18.0010140-8 (CNJ 0021868-82.2018.8.21.0021) - K.S.R. (PP. JULIANA MIRIAN CARTERI DE ASSUMPÇÃO 102033/RS) X A.O.M. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS).

NÃO SENDO ENCONTRADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE.

021/1.18.0012739-3 (CNJ 0027898-36.2018.8.21.0021) - T.C.A. (PP. ANALUISA DE FREITAS 44274/RS, LUCAS BORTOLINI 112478/RS, LUCAS BORTOLINI 48E208/RS E MAIAJA FRANKEN DE FREITAS 64948/RS) E I.R. (PP. ANALUISA DE FREITAS 44274/RS E JOSE MELLO DE FREITAS 6790/RS) X C.R.F. (PP. RUBENS LEITE DA COSTA 24813/RS).

1. MUITO EMBORA TENHA A REQUERENTE REALIZADO PETIÇÃO CONJUNTA TAMBÉM COM PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA POSTERIOR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS ALIMENTOS, OS

PEDIDOS FORAM CINDIDOS, CONFORME SE VERIFICA PELA SINGELA LEITURA DAS DECISÕES DAS FLS. 07 E 08, SENDO A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO AUTUADA NESTES AUTOS APARTADOS. 2. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM LIQUIDAÇÃO DOS ALIMENTOS, O QUE ESTÁ SENDO FEITO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ QUE ALI SIM

REQUER SOMENTE CÁLCULOS ARITMÉTICOS (021/1.18.0012747-4), O QUE DEVE SER RIGOROSAMENTE OBSERVADO, A FIM DE EVITAR DEMORA NO PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 3. PORTANTO, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO HONORÁRIA DO PERITO ENGENHEIRO CIVIL (FL. 50/51), INTIME-SE O REQUERIDO PARA DEPOSITAR METADE DO VALOR EM FAVOR DO PERITO PARA O INÍCIO DOS TRABALHOS E O SALDO REMANESCENTE DEVERÁ SER PAGO AO FINAL, DEPOIS DE ENTREGUE O LAUDO. 4. O PERITO DEVERÁ ASSEGURAR AOS ASSISTENTES DAS PARTES,

ACASO INDICADOS, O ACESSO E O ACOMPANHAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DOS EXAMES QUE REALIZAR, COM PRÉVIA COMUNICAÇÃO, COMPROVADA NOS AUTOS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE

CINCO DIAS, CONFORME O PREVISTO NO ART. 466, , DO CPC. 5. DESDE LOGO, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O ITEM 06 DA FL. 07, COMO JÁ DETERMINADO NA FL. 48, DEVENDO SER INTIMADO O

PERITO ANTÔNIO CARLOS RIBAS. INTIMAR.

021/1.18.0013622-8 (CNJ 0029885-10.2018.8.21.0021) - O.B.P. (PP. BRUNA MICHELETTO 109051/RS) X J.P. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

DO RETORNO NEGATIVO DO AR, PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO RÉU.

021/1.18.0014006-3 (CNJ 0030758-10.2018.8.21.0021) - IMOBILIÁRIA ESPLENDOR LTDA. (PP. CLAUDIO DURANTE 32588/RS) X ADEMAR VIEIRA DOS SANTOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

INTIMADO: ANA AMÉLIA BASTOS DOS SANTOS (PP. ALEXANDER RUSCHEL VALENTE 41253/SC, EMIR CHAQUIBE SOUKI 12881B/SC E ROSSELE RUSCHEL VALENTE 95060/RS).

VISTA À INVENTARIANTE A.A.B.S.