Página 3532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2019

invalidez da Reclamante em 2018 (fl. 593), entendo que a Reclamada pode a qualquer momento promover a oficial extinção de sua empresa, rompendo, assim, o plano de saúde que ainda mantém com o intuito exclusivo de favorecer a Reclamante.

Ressalvo, porém, que a reclamante poderá dispor dos prazos e condições estabelecidas na Resolução CONSU 20/99 que regulamentou o artigo 30 da Lei 9.656/98.

A lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê em seus artigos 30 e 31 que:

"Art. 30. Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

§ 1o Ao aposentado que contribuir para plano ou seguro coletivos de assistência à saúde por período inferior ao estabelecido no caput é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, à razão de um ano para cada ano de contribuição, desde que assuma o pagamento integral do mesmo.

Rescisão Indireta

Por fim, registro a total impropriedade referente ao pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o contrato de trabalho entre as partes estava suspenso em razão do benefício auxílio doença que a Reclamante vem recebendo do INSS.

Ademais, embora a Reclamante não comprove, pois não juntou a documentação pertinente, há alegação das partes no sentido de que ocorreu a aposentadoria por invalidez em 2018, o que é incompatível com o pedido em questão. Estando a Reclamante aposentada, o vínculo se extingue e, considerando que a Reclamante não trabalha desde o ano de 2008, não há qualquer verba rescisória a ser paga pela Reclamada.

De todo modo, indefiro os pedidos dos itens 2 a 6 e 9 da inicial.

Justiça Gratuita - Comprovação de Hipossuficiência

Considerando que a reclamação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/17, considero válida a declaração de fl. 21 como prova de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios

Segundo o art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, fixados conforme parâmetros do §2º do mesmo dispositivo legal.

Quanto a sua exigência mesmo em processos ajuizados antes da vigência da Lei 13.467/17, veja-se o que decidiu recentemente o STF:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO.

1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente - a lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada "Reforma Trabalhista".

2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STF, 1ª Turma, ARE 1014675 AGR / MG, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 23.03.2018, negaram provimento, v.u.).