Página 3533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2019

Com base no entendimento já manifestado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o direito aos honorários advocatícios surge no instante da prolação da sentença. Logo, neste momento é que deve ser analisado o direito ou não à parcela.

A Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 6º, estabelece:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Assim, considerando que os honorários advocatícios somente se tornam devidos no momento da prolação da sentença, aplica-se a lei 13.467/17 aos processos ajuizados antes da entrada em vigor da nova Lei Trabalhista, cuja prolação da sentença ocorra após a sua vigência.

No entanto, o c. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018 estabelecendo que os honorários de sucumbência são devidos apenas às demandas ajuizadas após 11.11.2017, em atenção a data de vigência da lei nº 13.467/17.

Com efeito, em atenção ao princípio da segurança jurídica, adoto a recomendação contida na IN 41/2018 do TST e deixo de condenar a autora em honorários de sucumbência a favor da Reclamada.

Dispositivo

Pelo exposto, decido, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por LEIDE MARIA CARNEIRO VILAS BOAS em face de DU PLESSIS CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

a) Declarar a prescrição dos créditos anteriores a 04.04.2012, com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

b) Julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda trabalhista e liberar a reclamada dos pleitos formulados na inicial, nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste decisum.

Custas, pela reclamante, arbitradas em R$ 16.000,00calculadas sobre R$800.000,00, valor atribuído à causa, das quais fica dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita.

Intimem-se as partes.

BRASILIA, 27 de Maio de 2019

Sentença

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)