Página 3538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 28 de Maio de 2019

Providencie a Secretaria o translado da cópia da presente sentença para os autos principais nº 0001122-

75.2013.5.10.0006.

Efetivado o traslado, nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006 comunique-se ao ao Juízo Deprecado (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42) o resultado desta sentença e a desconstituição da penhora realizada nos termos do Auto de fls. 43/44.

Ainda nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, em consequência lógica do reconhecimento do como Bem de Família, diligencie a Secretaria sobre eventual registro de indisponibilidade do bem junto a CNIB, para a sua retirada, considerando a fundamentação adotada nesta sentença.

Custas, pelos embargados, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, inciso V).

Expeça-se edital de intimação ao embargado BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60.

Publique-se no DEJT para ciência dos embargantes e da parte embargada, Elizabeth Candida de Oliveira Ruivo, por meio do advogado cadastrado no PJE.

BRASILIA, 27 de Maio de 2019

Sentença

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Relatório

SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO ajuízam AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA, pretendendo a desconstituição do ato de constrição realizado nos autos da execução nº 0001122-75.2013.5.10.0006, relativamente ao bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), sob a alegação de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8009/90. Juntam documentos e procuração (fl. 12).