Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2011

Diário Oficial da União
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Produtor (es): Pólofilme

Diretor (es): Joel Pizzini

Distribuidor (es): Centro Técnico do Audiovisual - CTAv

Classificação Pretendida: Não recomendada para menores de 14 (quatorze) anos

Gênero: Cultura

Tipo de Análise: DVD

Classificação: Não recomendada para menores de 12 (doze) anos

Contém: Nudez e Consumo de Drogas Lícitas

Tema: Glauce Rocha

Processo: 08017.008019/2010-15

Requerente: Centro Técnico do Audiovisual - CTAv

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

PORTARIA N 23, DE 26 DE JANEIRO DE 2011

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ N 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ N 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, na Portaria N 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007 e na Portaria SNJ N 14, publicada no DOU de 17 de junho de 2009, resolve classificar o jogo:

Título: FIFA SOCCER 11 (Estados Unidos da América -2010)

Espécie: Lançamento

Titular dos Direitos Autorais: WARNER BROS ENTERTAINMENT NEDERLAND B.V. (WBEN)

Distribuidor (es): Videolar S/A.

Classificação Pretendida: Livre

Categoria: Esportes

Plataforma: CARTUCHO - CONSOLE/COMPUTADOR PC/WII/PSP/CARTUCHO PORTÁTIL

Tipo de Análise: Jogo

Classificação: Livre

Processo: 08017.004110/2010-53

Requerente: SET - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

DESPACHO DO DIRETOR

Em 27 de janeiro de 2011

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ N 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa, na Portaria MJ N 1.100, de 14 de julho de 2006, publicada no DOU de 20 de julho de 2006, na Portaria N 1.220 de 11 de Julho de 2007, publicada no DOU de 13 de julho de 2007 e na Portaria SNJ N 14, publicada no DOU de 17 de junho de 2009, resolve:

Processo MJ nº: 08000.001273/94-43

Programa: "OS SIMPSONS" - 5ª TEMPORADA"

Emissora: FOX FILMS DO BRASIL S/A.

Tema: Sátira do Cotidiano.

CONSIDERANDO que a empresa Globo Comunicação e Participações S.A. - TV Globo, nos termos do artigo 11 da Portaria MJ N 1.220, de 2007, ingressou tempestivamente com pedido de reconsideração da decisão de reclassificar os episódios 20 e 21 da 5ª temporada do desenho"OS SIMPSONS", publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o entendimento de que a emissora teve seu direito adquirido respeitado ao exibir os episódios em apreço, com a indicação de classificação" LIVRE PARA TODOS OS PÚBLICOS ", atribuída no ano de 1994 -- período anterior às normas vigentes da Classificação Indicativa;

CONSIDERANDO que a decisão da qual se requer reconsideração não atinge o direito de exibir os episódios com a classificação indicativa atribuída em 1994, mas à expectativa de direito de reexibí-los com aquela classificação.

CONSIDERANDO ainda, o hipotético direito adquirido individual da emissora de exibição"ad eternum"dos episódios de"OS SIMPSONS", este jamais poderia se sobrepor ao direito social da dignidade humana ao acesso à informação sobre o entretenimento e à absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal (artigos 1º, 6º e 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei N 8.069/90 (artigo 6º);

INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Mantenho a decisão de reclassificar os episódios 20 e 21 da 5ª temporada de"OS SIMPSONS", respectivamente para:"Não recomendado para menores de 12 anos", por conter consumo de droga lícita; e" Não recomendado para menores de 10 anos ", por conter agressão física.

Encaminhem-se os autos deste processo ao Secretário Nacional de Justiça, nos termos do parágrafo 2º do artigo 11 da Portaria MJ N 1.220/2007.

Processo MJ nº: 08000.009776/97-01

Programa:" OS SIMPSONS "- 6ª TEMPORADA"

Emissora: FOX FILMS DO BRASIL S/A.

Tema: Sátira do Cotidiano.

CONSIDERANDO que a empresa Globo Comunicação e Participações S.A. - TV Globo, nos termos do artigo 11 da Portaria MJ N 1.220, de 2007, ingressou tempestivamente com pedido de reconsideração da decisão de reclassificar os episódios 7, 8, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23 e 24, todos da 6ª temporada do desenho "OS SIMPSONS", publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO o entendimento de que a emissora teve seu direito adquirido respeitado ao exibir os episódios em apreço, com a indicação de classificação "LIVRE PARA TODOS OS PÚBLICOS", atribuída no ano de 1997 -- período anterior às normas vigentes da Classificação Indicativa;

CONSIDERANDO que a decisão da qual se requer reconsideração não atinge o direito de exibir os episódios com a classificação indicativa atribuída em 1997, mas à expectativa de direito de reexibí-los com aquela classificação.

CONSIDERANDO ainda, o hipotético direito adquirido individual da emissora de exibição "ad eternum" dos episódios de "OS SIMPSONS", este jamais poderia se sobrepor ao direito social da dignidade humana ao acesso à informação sobre o entretenimento e à absoluta prioridade dos direitos de crianças e adolescentes, conforme a Constituição Federal (artigos 1º, 6º e 227) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei N 8.069/90 (artigo 6º);

INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. Mantenho a decisão de reclassificar os episódios da 6ª temporada de "OS SIMPSONS", nos termos abaixo:

Episódio 07 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter agressão física.

Episódio 08 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter Bullying.

Episódio 12 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 13 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 14 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 16 -: "Não recomendado para menores de 10 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 17 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 18 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 19 -: "Não recomendado para menores de 10 anos" por conter arma de fogo.

Episódio 21 -: "Não recomendado para menores de 10 anos" por conter agressão física.

Episódio 22 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 23 -: "Não recomendado para menores de 12 anos" por conter consumo de droga lícita.

Episódio 24 -: "Não recomendado para menores de 10 anos" por conter consumo de droga lícita.

Encaminhem-se os autos deste processo ao Secretário Nacional de Justiça, nos termos do parágrafo 2º do artigo 11 da Portaria MJ N 1.220/2007.

Processo MJ N 08017.001708/2010-91

Minissérie: "SANSÃO E DALILA"

Requerente: Rádio e Televisão Record S/A. (SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP).

Classificação Pretendida: Livre

Tema: História Bíblica

Contém: violência familiar, crimes contra a dignidade sexual, relação sexual e assassinato.

CONSIDERANDO que a minissérie estreou em 4 de janeiro de 2011, com autoclassificação "LIVRE PARA TODOS OS PÚBLICOS" e previsão de duração de dezoito capítulos;

CONSIDERANDO que a emissora foi advertida, verbalmente, em 20 de janeiro de 2011 que o conteúdo exibido na obra não é compatível com a classificação pretendida;

CONSIDERANDO que a atividade de monitoramento constatou a exibição de cenas incompatíveis com a autoclassificação pretendida ao longo da obra;

RESOLVO indeferir o pedido de solicitação de autoclassificação da minissérie, classificando-a por monitoramento como: "NÃO RECOMENDADA PARA MENORES DE 12 (DOZE) ANOS".

Davi Ulisses Brasil Simões Pires

DAVI ULISSES BRASIL SIMÕES PIRES

Ministério da Pesca e Aquicultura

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SECRETARIA DE MONITORAMENTO E

CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA

PORTARIA N 2 , DE 25 DE JANEIRO DE 2011

O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 584 da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 1º de dezembro de 2009, e do disposto no artigo 14 do anexo I do Decreto nº 6.972, de 27 de setembro de 2009; e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Instrução Normativa SEAP/PR nº 03, de 12 de maio de 2004; e do que consta no Processo SEAP/PR nº 00350.000121/2007-66, resolve:

Art. 1º Permitir a concessão de Autorizações de Pesca, mediante opção dos interessados, para as embarcações regularmente autorizadas para a pesca de lagostas (Panulirus argus e P. laevicauda) nos termos da IN SEAP/PR nº 01, de 30 de janeiro de 2007, atendidas as seguintes condições:

I - Autorização de Pesca Complementar nº 1:

a) Modalidade Permitida: Espinhel Vertical;

b) Espécies a capturar: garoupa (Epinephelus sp.), pescada amarela (Cynoscion acoupa), sirigado (Mycteroperca bonaci), arabaiana (Seriolla spp.), badejo (Mycteroperca spp.).

c)Área de Operação: limite norte do Estado do Amapá até a divisa dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro;

d) Período de validade: até 31 de maio de 2011.

II - Autorização de Pesca Complementar nº 2:

a) Modalidade Permitida: Linha de Mão de Fundo;

b) Espécies a capturar: garoupa (Epinephelus sp.), sirigado (Mycteroperca bonaci), carapitanga (Lutjanus apodus), guaiúba (Ocyurus chrysurus), ariacó (Lutjanus synagris), cioba (Lutjanus analis), dentão (Lutjanus jocu), arabaiana (Seriolla spp.), camurim (Centropomus spp.), camurupim (Megalops atlanticus), beijupirá (Rachycentron canadum), galo do auto (Alectis ciliaris), guaraximbora (Caranx latus), guarajuba (Carangoides bartholomaei), budião (Sparisoma chrysopterum), saramunete (Pseudupeneus maculatus), pampo (Trachinotus spp.), piraúna (Cephalopholis fulva), caraúna (Acanthurus spp.), biquara (Haemulon plumierii), sapuruna (Haemulon melanurum), serra (Scomberomorus brasiliensis), cangulo (Balistes vetula).

c)Área de Operação: limite norte do Estado do Amapá até a divisa dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro;

d) Período de validade: até 31 de maio de 2011.

III - Autorização de Pesca Complementar nº 3:

a) Modalidade Permitida: Linha de Mão de Superfície;

b) Espécies a capturar: cavala (Scomberomorus cavalla) e serra (Scomberomorus brasiliensis);

c)Área de Operação: limite norte do Estado do Amapá até a divisa dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro;

d) Período de validade: até 31 de maio de 2011.

§ 1º Os interessados ou seus representantes legais deverão optar por uma das Autorizações de Pesca elencadas acima, mediante requerimento específico.

§ 2º Os certificados de registro com as Autorizações de Pesca de que trata o caput serão emitidos pelo DRPA/SEMOC.

Art. 2º As embarcações a serem autorizadas nos termos desta Portaria deverão estar com os certificados de registro renovados e regulares junto ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite - PREPS, como previsto na INI MMA/MB/SEAP-PR nº 02, de 04 de setembro de 2006 e INI MPA/MMA nº 06, de 18 de maio de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY DE SOUSA ARAÚJO

Ministério da Previdência Social

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GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria MPS/GM/N 047, publicada no DOU de 27/01/2011, página 38, seção 1, onde se lê: "PORTARIA N 047, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2010, leia-se:"PORTARIA N 047, DE 26 DE JANEIRO DE 2011."