Página 310 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Maio de 2019

supramencionada, diz o seguinte: Art. 2o Para as operações de crédito rural contratadas a partir da publicação desta Lei e até 31 de julho de 2003, não se aplica o disposto no /PASEP e outras previsões legais. Este índice é trimestral e composto a partir da previsão de meta de inflação, à qual se soma um prêmio. Em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, a jurisprudência tem admitido vários índices de correção monetária. Desde que expressamente pactuados, os valores financiados poderão ser recompostos com utilização da TJLP (taxa de juros de longo prazo); TR (taxa de referência); IGP-M (índice geral de preços de mercado): Ou seja, vale o pactuado, desde que seja índice oficial e não se apresente abusivo. De forma que é válida, as taxas utilizadas pelos banco réu, não havendo abusividade em a SELIC, TR (Taxa Referêncial) e IGP-M. Acerca da aplicação da TJLP, impende mencionar que a Súmula n.º 288 do STJ estabelece que "a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários". Em relação à multa moratória, o artigo 71 do Decreto-lei 167/1967 e o art. 58 do Dec.lei 413/69 trazem expressa previsão de multa moratória fixada em 10% sobre o valor do principal (valor financiado) e dos acessórios (juros, correção e comissão de fiscalização). Tal multa será imposta sempre que haja a necessidade de cobrança do débito em juízo, ou mesmo administrativamente. Em suma, havendo inadimplemento das obrigações (principais ou acessórias) e,