Página 14335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.374 - MG (2014/0311953-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : S DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS com fundamento na alínea a, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o recorrido foi absolvido em primeira instância da acusação do cometimento dos crimes previstos no art. 214, c/c o art. 224, a, e art. 71, todos do Código Penal (sentença e-STJ fls. 176/183).

O Ministério Público interpôs apelação postulando a condenação, mas o Tribunal de Justiça julgou prejudicado o mérito recursal tendo em vista o acolhimento da preliminar de ilegitimidade arguida pela defesa em contrarrazões. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 252):

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -PRELIMINAR DEFENSIVA DE ILEGITIMIDADE POSTULATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 225 DO CÓDIGO PENAL EM SUA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA -RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.

- O art. 225, § 1 , do Código Penal, em sua redação anterior à dada pela Lei 12.015/2009, dispunha que a ação penal nos crimes contra os costumes seria pública condicionada à representação, se a vítima ou seus pais não pudessem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Embora o art. 32, § 2 , do Código de Processo Penal faça referência ao atestado da autoridade policial como meio de prova do estado de pobreza, esse documento não é o único meio hábil a tal fim. Pode a condição de miserabilidade ser demonstrada por outras formas, inclusive pela notoriedade do fato.

- Não configurada nenhuma das exceções previstas no parágrafo primeiro do art. 225 do Código Penal, carece o Ministério Público de legitimidade postulatória, razão pela qual deve rejeitar-se a denúncia.

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