Página 1438 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Maio de 2019

Inicialmente distribuído ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, o mesmo declinou da competência (fl. 25) em favor deste juízo agrário especializado.

Às fls. 27 este juízo concedeu vistas dos autos ao Ministério Público para apresentar manifestação ao pedido de tutela antecipada.

O Ministério Público se manifestou favorável ao deferimento do pedido de tutela antecipada às fls. 31/33.

Sobreveio Despacho (fl. 35) determinando a indicação, pela parte autora, do endereço onde o réu poderia ser citado, o que foi atendido pelo Estado do Pará à fl. 39.

Em decisão proferida às fls. 41/46, este juízo deferiu a antecipação da tutela pleiteada subsidiariamente e ordenou o bloqueio do imóvel descrito na inicial .

O Cartório de Registro de Imóveis de Curuçá apresentou certidão atualizada do imóvel às fls. 74/75.

Contestação apresentada às fls. 108/114, juntando documentos às fls. 115/130.

Petição do ITERPA às fls. 136 manifestando interesse em integrar o feito como assistente simples , o que foi deferido pelo juízo à fl. 155, após oitiva das partes e do Parquet.

Réplica à contestação às fls. 137/144.

Em decisão de fls. 155 o juízo entendeu que o feito comportava julgamento antecipado do mérito e determinou a intimação das partes e do Ministério Público.

Intimadas as partes, o assistente, e o Ministério Público, não sobreveio manifestaç¿o de quaisquer deles, conforme certificado à fl. 160.

É o relatório. Decido.

Objetiva o Estado do Pará a declaração de nulidade e cancelamento da matrícula nº 142, fls. 142, do livro 2-B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Curuçá, assim como sua imissão na posse no imóvel em questão, autorizando-se o registro da titularidade do mesmo em nome do Estado do Pará.

Pois bem.

Analisando o teor da Certidão de fls. 75, observo que a mesma descreve que o imóvel objeto da lide teria sido doado pela Prefeitura Municipal de Curuçá em favor de Emival Alves da Cruz, através de um título definitivo, sem numeração especificada, expedido em 22/10/1991, o qual teria sido levado a registro em 18/01/2002, tendo o senhor Adalberto Tetsyo Tanaka, na mesma data (22/01/2002), adquirido referido imóvel por escritura pública de compra e venda.

Como se vê, há nos autos certidão que demonstra não ter havido o destacamento válido do bem do patrimônio público para o patrimônio particular. Isto porque o título definitivo que ensejou o registro do imóvel ora em apreciação teria sido expedido por ente absolutamente incompetente.

Isto porque não poderia o Município de Curuçá transferir a propriedade do imóvel em questão, na medida em que, conforme a manifestaç¿o do ITERPA, fls. 17/18, este nunca pertenceu ao referido ente público, eis que a única transferência feita pelo Estado do Pará ao Município de Curuçá se deu em 23/08/1990, através do Decreto Estadual n. 890, que não alcançou a área em apreço.

É que a origem das terras no Brasil é pública, e nos termos do art. 26, IV, da CF incluem-se entre os bens