Página 4927 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

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Processo 1003050-87.2015.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Jose Pereira -Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - - Lucas Samuel Vidal Furian - Vistos em saneador. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Com relação ao pedido de reunião deste processo com o de nº 1004690-91.2016, em razão da conexão, verifica-se que não é o caso, pois embora haja identidade do pedido de reconhecimento da união estável post mortem, é certo que a pensão por morte concedida pelo INSS segue requisitos próprios que não se confundem o benefício de mesma natureza concedido pela Horto-Prev. Desse modo, visando evitar decisões conflitantes, se mostra suficiente apenas suspender o feito mais novo após a formação do contraditório, devendo o pedido de reconhecimento de união estável ser apreciado nestes autos e, após, serem analisados separadamente os pedidos de cunho previdenciário. Posto isto, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre (i) o restabelecimento da convivência matrimonial após a separação judicial, assim como (i.a.) o período em que ela tenha ocorrido, e (iii) o enquadramento nas regras para recebimento de pensão por morte e (iv) eventual prescrição, conforme levantado pela autarquia ré. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Com relação ao rol apresentado pela autora, deverá indicar 03 (três) testemunhas, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC, visto que todas se referem à união estável. Sem prejuízo, deverá indicar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Ao réu L.F.: deverá apresentar o endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 77, V, do CPC, visto que a tentativa de citação nos autos do processo 1003050-87.2015 no endereço declinado na contestação restou infrutífera. Tudo em 15 dias, sob as penas da lei. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Anoto que nesta data proferi decisão nos autos do processo 1004690-91.2016. Int. Hortolândia, 27 de maio de 2019. - ADV: LUIS LEITE DE CAMARGO (OAB 107168/SP), EDEVALDO JOSÉ DE LIMA (OAB 183835/SP), LÍVIA MEDEIROS FALCONI (OAB 210429/SP)

Processo 1004986-45.2018.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Cristiano Clayton Theodoro - Ciência às partes da perícia agendada a Fls. 129: “...NESTOR COLLETES TRUITE JUNIOR, brasileiro, casado, médico, inscrito no CRM sob o n. 22646 designado perito judicial nos autos da ação acima, em trâmite perante esse r. Juízo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência agendar o exame pericial para o dia 24 de julho de 2019, ás 14:30 h, em Americana, SP, a Rua Sa o Salvador 1040, Parque Residencial Nardini. Referência: Shopping Smart Mall, que fica na Avenida Brasil, a 100m do Forum...” O autor deverá comparecer, intimado pelo seu advogado, munido de documento de identificação e exames médicos que possua. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ (A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0901/2019

Processo 0007032-92.2016.8.26.0229 (processo principal 0007524-94.2010.8.26.0229) - Cumprimento de sentença -Fixação - Carla Tavares Voltani - Manifeste-se o Autor em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação tempestivamente apresentada. - ADV: NELSON VENTURA CANDELLO (OAB 125222/SP), JULIANA FERREIRA DE ARAUJO (OAB 307943/SP), MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP)

Processo 0010556-29.2018.8.26.0229 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M.A.O. -M.E.A.A.O. - Vistos. Tratam-se de embargos à execução ajuizados por Marcelo Alexandre de Oliveira em desfavor de seu filho Matheus Henrique Avelino Alexandre de Oliveira. Sustenta excesso de execução em R$682,00 (em 16/01/2015). Intimado, o exequente reconheceu a procedência do pedido (fls. 76). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público pela ausência de interesse de incapazes. É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de acolhimento dos embargos para declarar excesso de execução em R$682,00, em 16/01/2015. Ressalte-se que o exequente não se opôs aos embargos oferecidos e postulou o regular prosseguimento da execução. Ante o exposto, acolho os embargos à execução e homologo os cálculos apresentados pelo devedor a R$12.712,00, em 16/01/2015. Em consequência, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Já que sucumbente, deverá o exequente arcar com as custas processuais e, atendidos os parâmetros previstos nos incisos do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com os honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ressalvada a concessão do benefício da gratuidade processual. Fls. 75: não há se falar em digitalização de processo de 2012, ante a inexistência de determinação do E. TJSP. P. I. - ADV: FREDERICO DO VALLE ABREU (OAB 17522/DF), RAFAEL PIROGINI NORBERTO (OAB 300518/SP), MARCELO DE CASTRO SILVA (OAB 224979/SP)

Processo 1000154-66.2018.8.26.0229 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.J.A. - I.B.A. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 24/06/2019 às 16:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Hortolândia, Rua Libero Badaró, nº 394, Jardim Santa Rita de Cássia, Hortolândia-SP. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. ADVERTÊNCIA: Fica esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos, e comunicála dos atos, audiências e perícias designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. , § 5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: DAYSE DANIELLA JOAQUINA FERREIRA CORREA (OAB 352158/SP), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)

Processo 1000357-91.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Oferta - J.H.P.P. - Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização de audiência de conciliação, conforme determinado a fls. 21/23. Fls. 26/27: poderá o requerente depositar os valores em conta vinculada ao Juízo, até o fornecimento dos dados bancários. Sem prejuízo, junte cópia da carteira de trabalho atualizada, em cinco dias. Int. - ADV: CAMILA ANTUNES (OAB 410168/SP), DANILLO BELKIMAN MESQUITA (OAB 387545/SP)

Processo 1000685-21.2019.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.L.S. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 25/06/2019 às 11:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Hortolândia, Rua Libero Badaró, nº 394, Jardim Santa Rita de Cássia, Hortolândia-SP. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. ADVERTÊNCIA: Fica esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação