Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Maio de 2019

Rondônia , 29 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos

Legislação Municipal vigente, e tendo em vista o que consta no Processo n.º 883-1/GP/2019.

RESOLVE:

Art. 1.º Arbitrar e conceder, 10 (dez) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) perfazendo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos servidores supramencionados abaixo, se deslocará até Porto Velho – RO com Veiculo oficial do gabinete Hilux de Placa: NDL 7956 nos dias 29 a 30/05/2019 para protocolar documento na Assembleia, CPA, SEAGRI e demais atividades inerentes a Administração.

Eduardo Bertoletti Siviero – Prefeito Municipal, CPF. 684.997.552- 68;

R$. 600,00 (seiscentos reais);

Romildo Mendes Pereira - Motorista, CPF. 627.401.052-15;

R$. 600,00 (seiscentos reais);

Rosana A. dos Santos – Secretaria CPF. 350.687.792-53;

R$. 600,00 (seiscentos reais);

Jose Airton Moraes – Auditor Fiscal CPF. 321.130.642-00;

R$. 600,00 (seiscentos reais);

Tasso Fernando Guedes – Assessoria de Engenharia CPF: 950.318.712-53

R$ 600,00 (seiscentos reais);

Art. 2.º O prazo máximo para prestação de contas é de cinco dias após o retorno o mesmo.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Primavera de Rondônia/RO, aos 28 dias do mês de maio de 2019.

Registre-se;

Publique-se e

Cumpra-se.

EDUARDO BERTOLETTI SIVIERO

Prefeito Municipal

Publicado por:

Anacleton Alba Batista dos Santos Código Identificador: D95CD3A2

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CRESPO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

ATA DE REGISTO DE PREÇO Nº 005/2019

PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2019

PROCESSO Nº 177/2019

A Prefeitura Municipal de Rio Crespo, com sede na Avenida Joaquim Pedro Sobrinho, nº 1040, Centro, Rio Crespo, estado de Rondônia, CEP 76.863-000, inscrita no CNPJ sob o nº 63.761.977/0001-41, neste ato representada pelo Sr. Evandro Epifânio de Faria, portador da Carteira de Identidade nº 409387, expedida pela SSP/RO, e do CPF nº Nº. 031.950.246-95 e a Empresa CRISTINA DE JESUS LEITE DA SILVA, inscrita no CNPJ nº 27.574.194/0001-95 , representada pelo Senhor (a) Cristina de Jesus Leite da Silva inscrito (a) no CPF nº 479.211.452-72 com sede no (a) Rua Minas Gerais, 1292, Jardim Paraná, 76.863-000, na cidade de Rio Crespo/RO nos termos da Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005 e Decreto Municipal 672/2009, e demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 017/2019, para Registro de Preços nº 005/2019, do Processo nº 177/2019, RESOLVEM registrar os preços para contratação.

Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | Nº 2468

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

O Objeto deste Pregão é a formação de ata de registro de preços para futura AQUISIÇÃO DE REFEIÇÃO PRONTA TIPO MARMITEX com a finalidade de atender as necessidades das Secretarias da Prefeitura Municipal de Rio Crespo/RO, conforme Termo de Referência, anexo I do Edital.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA VALIDADE DA ATA E DOS PREÇOS

2.1 Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculativo obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, conforme Decreto 3.931/2001.

2.2 A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, a Contratada assume o compromisso de atender durante o prazo de sua vigência os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS VALORES REGISTRADOS

3.1 - Os preços ofertados pela empresa vencedora do Certame, signatária da presente Ata de Registro de Preços, constam da proposta da Contratada anexa à presente Ata de Registro de Preços.

3.2 - Os preços registrados na Ata serão fixos e irreajustáveis, podendo, contudo, serem revistos, observadas as disposições contidas no art. 12, e seus parágrafos, do Decreto nº 3.931/2001 ou salvo, se houver determinação do Poder Executivo em contrário e de acordo com as regras definidas à época aprazada.

3.3 - Os preços ajustados já levam em conta todas e quaisquer despesas incidentes na prestação dos serviços, tais como serviços de frete, tributos, transporte e outros.

3.4 - A Prefeitura Municipal de Rio Crespo não será obrigado a executar o serviço referido na Cláusula Primeira exclusivamente pelo Sistema de Registro de Preços, podendo fazê-lo mediante outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recursos ou indenização de qualquer espécie às empresas detentoras, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos à detentora, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA QUARTA

DO CONTROLE E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

4.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no Art. 65, da Lei n.º 8.666/93.

5.2 - O preço registrado poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados.

4.3 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o Contratante convocará a Contratada visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado.

4.4 - Frustrada a negociação, a Contratada será liberada do compromisso assumido.

4.5 Na hipótese do subitem anterior, a Contratante convocará os demais prestadores, visando igual oportunidade de negociação.

4.6 - Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a Contratada, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Contratante poderá:

I – Liberar a Contratada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, se a comunicação ocorrer antes do pedido de prestação dos serviços;

II – Convocar os demais prestadores visando igual oportunidade de negociação.

4.7 - Não havendo êxito nas negociações, a Contratante procederá à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA QUINTA

DA NOTA DE EMPENHO