Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Maio de 2019

ATOS JUDICIAIS

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 93-40.2019.6.26.0009

Impetrante: WELLINTON REGIS PEREIRA LIBERAL

Advogado: AILTON CÉSAR FAVARETTO, OAB/SP Nº 307.516

Impetrado: CARLOS ALEXANDRE SOARES

Nos autos do processo em epígrafe, pelo MM. Juiz Eleitoral Substituto foi proferida a seguinte decisão:

“Vistos, etc.

Em que pese o quanto disposto na r. decisão de fls. 64/65, os presentes autos não cuidam do assunto “infidelidade partidária”, e nem seriam a via adequada para tanto.

Versam estes autos sobre o ato de concessão de posse a candidato suplente, no caso o primeiro suplente nos termos do Resultado da Totalização das Eleições Municipais de 2016, por parte do presidente da Câmara Municipal (impetrado), cuja ordem é contestada pelo impetrante, segundo suplente.

É certo, outrossim, que a competência da Justiça Eleitoral se encerra com a diplomação dos eleitos, de forma que esta Justiça Especializada não possui competência para a apreciação da matéria em questão, a qual deve ser submetida e discutida na Justiça Comum Estadual.

Nesse sentido, as decisões que seguem:

“Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática deste relator que determinou fosse declinada sua competência para um dos juízos de primeira instância da Justiça Estadual da Comarca de Nova Iguaçu, em Mandado de Segurança, impetrado em face de decisão administrativa emanada da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu, que, após a renúncia do mandato por Vereador, empossou em seu lugar o agravante, primeiro suplente da Coligação, em detrimento do impetrante, primeiro suplente do Partido Político do renunciante. Cabe à Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores, considerando que a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos candidatos eleitos, com exceção do disposto nos §§ 10 e 11, do art. 14, da Constituição da República. Precedentes do STJ e do TSE. Desprovimento do Agravo Regimental.” (AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA NQ 56-16.2011.6.19.0000, Acórdão nº 54.047, de 19/05/2011, TRE/RJ)

“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS NA CÂMARA MUNICIPAL APÓS A REALIZAÇÃO DO PLEITO E DO PRAZO FINAL PARA DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE DEU POSSE A MAIS DOIS VEREADORES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ART. 29, INCISO IV, A A competência da Justiça Eleitoral sei encerra com a diplomação dos eleitos, razão pela qual refoge à jurisdição deste Tribunal Superior a apreciação de matéria relativa à nulidade de ato de presidente da Câmara Municipal que deu posse a mais dois vereadores, em razão do aumento do número de cadeiras, após o prazo final para diplomação dos eleitos. Os municípios com até um milhão de habitantes terão, no mínimo, nove e, no máximo, vinte e sete vereadores (CF, art. 29, IV, a). Recurso a que se nega provimento.” (RECURSO ORDINÁRIO Nº 656 - CLASSE 27a – PERNAMBUCO (80a Zona – Bodocó), Acórdão nº 656, de 16/09/2003, TSE.)

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ORDEM DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, a competência da Justiça Eleitoral se exaure com a diplomação dos representantes eleitos (CC 28.775-SP, 1ª Seção, Min. Francisco Falcão, DJ de 17.09.2001; CC 88.236-SP, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 17.03.2008). 2. É de competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar mandado de segurança em que se discute a ordem de convocação de suplente à Câmara de Vereadores. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé - RS, o suscitado.” (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.265 - RS (2008/0118624-0), STJ)

Assim sendo, informe o impetrante se agravará da decisão que declinou da competência pelo Juízo Estadual, haja vista que a omissão implicará na suscitação de conflito negativo de competência junto ao C. STJ, cuja decisão demorará possivelmente mais do que a análise da competência diretamente pelo E. TJ/SP, cujo agravo deverá ser instruído com cópia da presente decisão.

Sem prejuízo, determino a juntada da procuração, que não restou devidamente legível quando do encaminhamento dos autos da Justiça Estadual para esta Especializada.

Andradina, data supra.

(a) Rodrigo Ferreira Rocha

Juiz Eleitoral Substituto”

10ª ZONA ELEITORAL - APIAÍ