Página 169 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Maio de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 5 meses

DE JANEIRO APDO: LEONILDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03, EM CÚMULO MATERIAL.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO -Sem razão o Parquet ao pretender a condenação do acusado, pois a prova dos autos não demonstra, à saciedade, que LEONILDO portasse - 01 (uma) pistola da marca Taurus,calibre .38, comnumeração raspada , municiada com 07 (sete) munições intactas da marca PMC, do mesmo calibre -, porquanto como bem destacado pelo Magistrado sentenciante, apenas, um dos policiais - Elgon - se recordava dos fatos e do acusado.INJUSTO PENAL DE TRÁFICO DE DROGAS - A despeito de ausente o laudo definitivo de entorpecente, depreende-se dos autos que o acostado a fls. 08/09 (item 000018) fez uma avaliação completa acerca da natureza e quantidade do material apreendido, chegando, portanto, a uma conclusão precisa de que se tratava de entorpecente (Habeas Corpus 350.996-RJ, Terceira Seção do STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 29/08/2016), estando apto a comprovar a materialidade do delito, encontrando-se, assim, o referido laudo em perfeita sintonia com os ditames da nova redação do artigo 159, § 7º, do Código de Processo Penal, dada pela Lei 11.690/08 c/c artigo 50, § 1º e 2º da Lei de Drogas. E, apesar de não ter o sentenciante procedido à análise da autoria delitiva, julgou improcedente o pedido formulado na denúncia com esteio nafragilidade probatória (artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal), e, sendo o conjunto probatório produzido o mesmo para os crimes imputados ao apelado (artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e 16, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03), passíveis de aproveitamento como um todo incindível, autorizando, então, ao 2º grau de jurisdição adentrar ao mérito, sem que importe em supressão de instância. Deste modo, mantida a improcedência da pretensão punitiva estatal em relação ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, correta, também, sua absolvição em relação ao injusto penal de tráfico de drogas, porque, inobstante comprovada a materialidade, a prova coligida não se mostra apta a embasar um decreto condenatório, restando desautorizado o reparo da sentença, como pretendido pelo ilustre representante do Ministério Público.PREQUESTIONAMENTO DA DEFESA E DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - Não há de se falar na análise dos dispositivos prequestionados pela Procuradoria de Justiça, ao considerar que toda a matéria foi - implícita ou explicitamente - enfrentada. Ademais, a jurisprudência das Cortes Superiores é firme, no sentido de que adotada uma diretriz decisória, deverão ser rechaçadas todas as argumentações jurídicas, ainda que estas sejam opostas à sua pretensão, resta prejudicado o firmado pela defesa, em suas contrarrazões, diante do não acolhimento do recurso. DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Egrégia Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

040. APELAÇÃO 0098804-68.2018.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0098804-68.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00166593 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO OUTRO NOME: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

041. APELAÇÃO 0154725-12.2018.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 14 VARA CRIMINAL Ação: 0154725-12.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00096001 - APTE: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA ADVOGADO: JULIANO JUTAHY MOREIRA PEIXOTO OAB/RJ-158803 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES Revisor: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. DO CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - Não há controvérsia sobre a existência material do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e da autoria imputada ao recorrente LUIZ FELIPE, que, no ato de seu interrogatório, confessou a autoria delitiva ao admitir a veracidade dos fatos narrados na denúncia, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e da disponibilidade dos recursos. DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 - PROCEDÊNCIA ESCORREITA - Considerando-se que o acusado praticou o crime de roubo em comunhão de ações com o adolescente M. C. F., diante do teor da Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal, não há reparo a ser feito na sentença. RESPOSTA PENAL. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME - No caso, CORRETAS: (1) A pena-base estabelecida no mínimo legal para ambos os crimes, e mantidas na segunda fase diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes da reprimenda; (2) O recrudescimento na fração de 1/3 para o crime do artigo 157 do Código Penal por ter sido ele praticado em concurso com o adolescente M.; (3) O aumento da pena do delito de roubo, por ser a mais grave, em 1/6, por força do artigo 70 do Código Penal, fixando a, definitivamente, em 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA e (4) Regime SEMIABERTO.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTIDA, INTEGRALMENTE, A SENTENÇA VERGASTADA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

042. APELAÇÃO 0169165-81.2016.8.19.0001 Assunto: Decorrente de Violência Doméstica / Lesão Corporal / DIREITO PENAL

Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação: 0169165-81.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00390938 - APTE: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: VANDERLEI LIMA DA SILVA OAB/RJ-073749 ADVOGADO: MARCELO SILVA VINHAES OAB/RJ-099161 Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

043. APELAÇÃO 0205719-44.2018.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 1 VARA CRIMINAL Ação: 0205719-44.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00110172 - APTE: ELIZEU SERAFIM ATANASIO ADVOGADO: BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA OAB/RJ-116555 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUCIANO SILVA BARRETO Revisor: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, INCISO VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO, RESPECTIVAMENTE, A 05 (CINCO) ANOS, 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA E 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 816 (OITOCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM AMBAS AS IMPUTAÇÕES, SOB A ALEGAÇÃO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2.006; A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS