Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2019

LOCALIZA RENT A CAR 16.670.085/0142-96 00995991332 OWX-1869 30.110.649-6 2014 837,74 167,55 665,31

LOCALIZA RENT A CAR 16.670.085/0142-96 00596329636 OWL-8616 30.110.650-2 2014 1.060,80 212,16 842,44

LOCALIZA RENT A CAR 16.670.085/0142-96 00596329652 OWL-8618 30.110.651-4 2014 1.060,80 212,16 842,44

LOCALIZA RENT A CAR 16.670.085/0142-96 00995773092 OWW-9856 30.110.652-6 2014 555,28 111,06 440,98

LOCALIZA RENT A CAR 16.670.085/0142-96 00995993378 OWX-2100 30.110.653-8 2014 510,60 102,12 405,50

LOCALIZA RENT A CAR 16.670.085/0142-96 01006664707 OXI-5572 30.110.654-0 2014 1.662,56 332,51 1.320,34

CLEBER JUNIOR RODRIGUES 288.177.128-92 00875366872 DMY-1534 30.110.646-0 2015 729,68 145,94 474,40

CLEBER JUNIOR RODRIGUES 288.177.128-92 00875366872 DMY-1534 30.110.646-0 2016 708,36 141,67 350,90

CLEBER JUNIOR RODRIGUES 288.177.128-92 00875366872 DMY-1534 30.110.646-0 2017 675,04 135,01 227,22

CLEBER JUNIOR RODRIGUES 288.177.128-92 00875366872 DMY-1534 30.110.646-0 2018 640,40 128,08 122,96

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

CAMPINAS - DRT-5

Comunicado

Notificação para Renovação de Inscrição Estadual

Nos termos dos artigos 6º, § 2º, item 2 e 8º, § 4º, da Portaria CAT 02/2011, o Delegado Regional Tributário de Campinas avisa que no expediente 97892-285455/2019 determinou a notificação do contribuinte DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS MASUT LTDA, Inscrição Estadual 513.452.568.113, CNPJ 02.368.373/0003-07, estabelecido na AVENIDA GUARANA 1390, Bairro Cascata, Paulínia-SP, CEP: 13.146-025, para solicitar a renovação de sua inscrição estadual, sob pena de cassação. Fica, então, notificado a fazê-lo, no prazo de 30 dias.

Notificação para Renovação de Inscrição Estadual

Nos termos dos artigos 6º, § 2º, item 2 e 8º, § 4º, da Portaria CAT 02/2011, o Delegado Regional Tributário de Campinas avisa que no expediente 97892-238584/2019 determinou a notificação do contribuinte MASUT COMBUSTIVEIS LTDA, Inscrição Estadual 513.041.433.110, CNPJ 37.350.519/0003-71, estabelecido na AVENIDA GUARANA 1390, Bairro Cascata, Paulínia-SP, CEP: 13.146-025 para solicitar a renovação de sua inscrição estadual, sob pena de cassação. Fica, então, notificado a fazê-lo, no prazo de 30 dias.

Aviso de Decisão de Procedimento Administraivo de Constatação de Nulidade da Inscrição Estadual (PCN)

Fica notificado o contribuinte ARO LTDA, CNPJ 19.620.482/0001-00, com endereço indicado à Rua do Soldador, 130, Americana/SP, de que o Delegado Regional Tributário da DRT-05, nos autos do processo SEFAZ 1000417-520610/2018 declarou NULA, a partir de 23-04-2018, a Inscrição Estadual 165.266.121.110, pela constatação da simulação de seu quadro societário. A situação descrita corresponde à hipótese de que trata o artigo 30, inciso II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto 45.490/2000, na redação do Decreto 51.305, de 24-11-2006. Desta decisão, cabe recurso ao Diretor Executivo da Administração Tributária, SEM EFEITO SUSPENSIVO, a contar da data da publicação do presente edital, conforme previsto no artigo 19 da Portaria CAT 95/06. Os autos do processo administrativo encontram-se disponíveis para consulta na Delegacia Regional Tributária de Campinas, à Avenida Doutor Alberto Sarmento, 04, Campinas/SP. Em decorrência do exposto, os documentos fiscais de emissão atribuída ao contribuinte acima identificado, são considerados inidôneos a partir da data do enquadramento.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário da DRT/5 comunica que no processo 22571-258227/2019 determinou a suspensão dos efeitos do Regime Especial “Ex-Officio” imposto ao contribuinte HBS AUTOMOTIVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FREIOS EIRELI, Inscrição Estadual 417.252.961.117, CNPJ 07.020.416/0001-10, com endereço na Avenida Ambrosio Fumagalli, 1020, Parque Egisto Ragazzo, Limeira-SP. Efeitos a partir de 01-06-2019. Suspensão em caráter precário, isto é, podendo ser revista a qualquer momento.

Posto Fiscal de Limeira

Comunicado

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade de Julgamento, que deve ser protocolizada no PF-12-Limeira, sito à Rua Senador Vergueiro, 250, Limeira, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O, conforme:

a) Resolucao SF - 82, de 21-11-2012, D.O. 24-11-2012, exercício 2013;

b) Resolucao SF - 73, de 25-11-2013, D.O. 26-11-2013, exercício 2014;

c) Resolucao SF - 83, de 19-11-2014, D.O. 20-11-2014, exercício 2015;

d) Resolucao SF - 81, de 26-11-2015, D.O. 28-11-2015, exercício 2016;

e) Resolucao SF - 90, de 24-11-2016, D.O. 30-11-2016, exercício 2017;

f) Resolução SF - 106, de 29-11-2017, D.O. 30-11-2017, exercício 2018;

g) Resolução SF - 123, de 27-11-2018, D.O. 30-11-2019, exercício 2019.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 13.296/08.

Acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 27 da Lei 13.296/08.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte ou responsável no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.

Nome CPF/CNPJ RENAVAM Placa do Veículo Nº Controle Exercício IPVA Multa Juros

Joao Antonio Paze 824.080.338-53 00962389528 BZZ-0048 30.110.669-1 2018 338,26 67,65 69,01

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

RIBEIRÃO PRETO - DRT-6

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6 deu início, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000289-740035/2018, mediante a expedição de ORDEM DE INSTAURAÇÃO, a PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONSTATAÇÃO DE NULIDADE da inscrição estadual IE 797.248.462.117, atribuída a AGRO-MECANIZADA E MANUTENCAO EIRELI – CNPJ 26.051.145/0002-96, com endereço declarado ao fisco na Rua: Mariano Pedroso de Almeida, 127 - sala 05 - Alto da Boa Vista, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram a inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou indicação incorreta de sua localização, hipótese prevista no artigo 21, inciso III da Lei 6.374/89. A instauração do procedimento administrativo de Constatação de Nulidade de Inscrição tem fundamento nos artigos 16, 17, 37 e seguintes da Portaria CAT 95, de 24-11-2006, sendo facultada a apresentação de defesa no prazo de 15 dias para esclarecimento dos fatos que motivaram este procedimento.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto - DRT-6, no âmbito do protocolo administrativo GDOC 1000291-134206/2019 declarou NULA, desde 11-05-2011, data da abertura, a inscrição estadual IE 310.292.823.113, atribuída a e J DA SILVA ARTEFATOS – CNPJ 13.622.761/0001-27, com endereço declarado ao fisco na Rua: Miguel Fernando Pianura, 2185 - Vila Totoli, na cidade de FRANCA/SP, em razão da comprovação de fatos que configuram simulação de existência do estabelecimento ou da empresa, hipótese prevista no artigo 21, inciso I da Lei 6.374/89, sendo considerados inidôneos todos os documentos emitidos desde a supracitada data. No prazo de 30 dias, a contar da data da presente publicação, o interessado poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Diretor Executivo da Administração Tributária.

Comunicado

DRT-06 - Ribeirão Preto - NF 1.

Notificação – AIIM ICMS

Assunto: Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado Notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 – Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, afim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 dias ou de 60% dentro do prazo de 30 dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal - Quadro 2.

Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes aos prazos de quinze ou trinta dias.

Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

DO CREDENCIAMENTO NO ePAT E DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA POR MEIO DO Epat

O notificado poderá se credenciar no ePAT, nos termos da Portaria CAT 198/2010, para ter acesso à integra do auto de infração e ao processo eletrônico a qualquer tempo, logo depois que tiver concluído o seu credenciamento.

O credenciamento no ePAT poderá ser efetuado por via remota, utilizando-se a rede mundial de computadores, ou mediante comparecimento do interessado na unidade competente da Secretaria da Fazenda, em ambos os casos desde que possua assinatura eletrônica. Se o notificado já possuir assinatura eletrônica poderá se credenciar no ePAT no endereço eletrônico do Portal do ePAT – Módulo do Contribuinte: https:// www.fazenda.sp.gov.br/ePAT/portal/

Após ter-se credenciado no ePAT, o notificado poderá outorgar procuração eletrônica vinculando representantes legais ao AIIM, por meio do Portal acima referenciado, os quais se credenciados no ePAT também terão acesso a íntegra do processo eletrônico e deverão enviar a defesa, recurso, petição e praticar todos os atos processuais por meio do ePAT.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e será enviada por meio eletrônico por meio do Portal do ePAT supra referenciado, nos termos dos artigos 13, 14 e 15 da Portaria CAT198/2010, com documentos e peças em formato pdf (portable document format), devendo ser assinada eletronicamente com a utilização do aplicativo gerenciador de upload disponibilizado pela Secretaria da Fazenda nesse mesmo Portal.

Ressalte-se que a apresentação de defesa acarretará o início do processo administrativo tributário nos termos do artigo 33 da Lei 13.457/2009, sujeitando o contribuinte às regras processuais desta Lei, especialmente quanto à Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais (artigo 77 e seguintes da Lei 13.457/2009), com a respectiva publicação dos atos administrativos por meio de Diário Eletrônico próprio da Secretaria da Fazenda, conforme artigo 29 da Portaria CAT 198/2010 e artigo 1º da Resolucao SF-20/2011.

Caso o ePAT torne-se indisponível por motivos técnicos, impossibilitando ao usuário credenciado o acesso e envio de documentos por meio do Portal do ePAT na Internet, a defesa poderá ser protocolada em papel, em uma das repartições fiscais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Contribuinte: RANOV INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÂO LTDA - ME/

IE: 664.153.851.112 / CNPJ/CPF:08.701.546/0001-81

Endereço:

AIIM - ICMS 4.124.349-3, de 28-05-2019

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo 9º da Lei 13.457/2009)

Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF-Ribeirão Preto, Av. Presidente Kennedy, 1550 - Ribeirânia - Ribeirão Preto - SP, horário 9:00h às16h30Unidade de Julgamento: DTJ-2 - Delegacia Tributária de Julgamento de Campinas

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

O Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto – DRT/6, comunica aos interessados que, em decorrência de decisões exaradas nos Processos Administrativos GDOC 31996-533414/2010 e 32000-533281/2010 e tendo em vista o disposto nos artigos 345 e 418-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000 e nas Portarias CAT 223 e 224, ambas de 09-11-2009, REVOGOU o Pedido de Credenciamento e o Regime Especial da empresa DELOS – DESTILARIA LOPES DA SILVA LTDA– CNPJ-Base 71.322.523.

Núcleo de Serviços Especializados - I

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a Suspensão Preventiva atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: TGX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Inscrição Estadual: 582.858.880.114

CNPJ: 12.056.364/0001-72

Endereço: Rua Guarda Civil, 170 – Ribeirão Preto/SP

Data de Inatividade: 23-05-2019

GDOC (expediente): 22567-285811/2019

Comunicado

Suspensão da Eficácia de Inscrição Estadual

O Chefe do Núcleo de Serviços Especializados - I, nos termos da Portaria CAT 95/2016, artigo 3º, § 1º, item 3, determina a Suspensão Preventiva atribuída ao (s) estabelecimento (s) abaixo relacionado (s), a partir da data indicada.

Desse ato caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, ao Delegado Regional Tributário de Ribeirão Preto, no prazo de 30 dias contados dessa publicação, conforme artigo 13 da referida Portaria.

Contribuinte: KAWDEMI - CALDEIRARIA E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Inscrição Estadual: 663.045.647.117

CNPJ: 14.491.606/0001-81

Endereço: Rua Santiago Lopes Castilho, 90 – Serrana/SP Data de Inatividade: 22-05-2019

GDOC (expediente): 22567-285957/2019

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

BAURU - DRT-7

Comunicado

DRT/07-Bauru NF 2

Notificação - AIIM ICMS

Nos termos do “caput” do artigo 100 e da parte final do § 3º do artigo 99, ambos do Decreto 54.486/2009, fica o contribuinte abaixo identificado Notificado da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM por infração à legislação tributária do ICMS (RICMS/2000 – Decreto 45.490/2000 e alterações posteriores) devendo recolher o débito fiscal exigido no AIIM ou

apresentar defesa, por escrito, no prazo de 30 dias. Nos termos do § 4º do artigo 99 do Decreto 54.486/2009, durante o prazo para interposição da DEFESA, uma via do AIIM e dos demonstrativos e documentos que o instruem ficarão à disposição do interessado, responsável solidário ou de pessoa legalmente habilitada, na repartição fiscal de vinculação do contribuinte, podendo ser retirados nos dias úteis durante os horários de expediente.

A DEFESA deverá ser dirigida ao Julgador Tributário e enquanto o notificado e seu representante habilitado não se credenciarem no ePAT - Processo Administrativo Tributário Eletrônico da Secretaria da Fazenda, a prática de atos processuais deverá ser efetuada mediante protocolo dos originais das peças processuais, provas e documentos em papel, juntamente com cópia de cada

um deles, na unidade de atendimento ao público externo competente da Secretaria da Fazenda, a fim de serem digitalizados e inseridos no ePAT, devendo obedecer às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010.

Nos termos do artigo 95, incisos I e II, da Lei 6.374/89, na redação dada pela Lei 13.918/09, de 22-12-2009, em caso de liquidação do débito, a multa poderá ser paga com desconto de 70% dentro do prazo de 15 dias ou de 60% dentro do prazo de 30 dias, devendo ser observado o disposto no § 8º deste mesmo artigo 95, contados da data em que se considerar esta notificação realizada, condicionando-se este benefício ao pagamento integral do débito e implicando renúncia à defesa ou aos recursos previstos na legislação. Nessas duas hipóteses não haverá incidência de juros de mora nem de atualização monetária referentes. Os valores líquidos para pagamento em 15 ou 30 dias da notificação do presente AIIM encontram-se no Demonstrativo do Débito Fiscal – quadro 2. Para gerar a GARE de pagamento acesse o link: http://www. fazenda.sp.gov.br/guias/demais.asp. Decorrido o prazo de 30 dias da data em que se considerar esta notificação realizada sem que haja o recolhimento do débito fiscal exigido no AIIM ou acordo de parcelamento do débito fiscal ou a apresentação de defesa, o AIIM será encaminhado ao Delegado Regional Tributário para ratificação e o débito fiscal poderá ser inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO. As infrações nele contidas, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, serão comunicadas ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente, por meio de Representação Fiscal de Crime Contra Ordem Tributária.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Contribuinte: A.P.FRANCA NETO TRANSPORTE, IE 419.149.129.111 – CNPJ 11.636.547/0001-02 - AIIM - ICMS

4.124.639-1, de 28-05-2019.

Data de Notificação: Considerar-se-á realizada esta notificação no quinto dia útil posterior ao da data desta publicação no Diário Oficial do Estado. (item 1 do § 4º do artigo da Lei 13.457/2009) Posto Fiscal de Vinculação (local para apresentação de defesa): PF- Bauru, Rua Afonso Pena, 4-50 - Jd Bela Vista - Bauru - SP, horário 9:00h às 16h30

Unidade de Julgamento: DTJ-3 - Delegacia Tributária de Julgamento de Bauru.

Conforme o § 4º do artigo 27 da Portaria CAT 198/2010, a notificação por meio eletrônico prevalecerá sobre quaisquer outras acaso realizadas.

Comunicado

DRT/7-Bauru - Núcleo de Fiscalização

Nos termos do Artigo 494, Inciso I do RICMS, fica o contribuinte abaixo identificado Notificado a entregar a Escrituração Fiscal Digital – EFD/SPED relativa ao período de 08/2018 a 04/2019, no prazo estipulado nesta notificação.

Prazo para Atendimento: 7 dias.

Contribuinte: A.P.FRANCA NETO TRANSPORTE

Inscrição Estadual: 419.149.129.111 - CNPJ: 11.636.547/0001-02

Endereço: Rua Rosária Maria Barnet, 590, Lins/SP.

CEP: 16402-147

Núcleo de Serviços Especializados - DRT-7

Comunicado

Notificação ITCMD 1161/2018 - NSE - Bauru

Ref.: Expediente 76117-331220/2014 - ITCMD – Arrolamento - Declaração 29553504 (bens deixados pelo de cujus Marinice dos Santos) e Expediente 76117-331311/2014 - ITCMD – Arrolamento - Declaração 29559051 (bens deixados pelo de cujus Marilene dos Santos Moreira)

A (o) Tania Maria dos Santos, CPF 233.191.208-40 Rua Felipe Neme, 86 CEP 17490-000, Piratininga - SP

1. Fica o (a) interessado (a), nos termos do inciso I, do art. 23 do Decreto 46.655, de 01-04-2002, Notificado (a) sobre a discordância do Fisco quanto às Declarações de Inventário acima mencionadas, conforme demonstrativos abaixo e cópia da Manifestação Fiscal anexa.

DEMONSTRATIVO - 1 (referente à Declaração de Arrolamento 29553504 – bens deixados pelo “de cujus” Marinice dos Santos)

BEM

1 - TERRENO ONDE FOI CONSTRUIDA UMA CASA RESIDENCIAL DE MADEIRA, Inscrição IPTU: 040452012-1, Logradouro: RUA VITORIA, 11-80, Bairro: BELA VISTA, Bauru - SP / Brasil

VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 12.806,25, transmitindo 12,50%, COMO TRIBUTADO

VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 48.834,38,

transmitindo 12,50%, COMO TRIBUTADO

BEM 2 - CASA RESIDENCIAL, Inscrição IPTU: 040325021-6, Logradouro: RUA RUI BARBOSA, Bauru - SP / Brasil

VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 22.737,50, transmitindo 50%, COMO TRIBUTADO

VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 91.036,25,

transmitindo 50%, COMO TRIBUTADO

VALOR REMANESCENTE DEVIDO - TOTAL --> 1.546,12 (ITCMD), 2.304,93 (Juros) e 618,45 (multa) = R$ 4.469,25 (total para recolhimento até 31-10-2018)

DEMONSTRATIVO - 2 (referente à Declaração de Arrolamento 29559051 – bens deixados pelo “de cujus” Marilene dos Santos Moreira)

BEM

1 - TERRENO ONDE FOI CONSTRUIDA UMA CASA RESIDENCIAL DE MADEIRA, Inscrição IPTU: 040452012-1, Logradouro: RUA VITORIA, 11-80, Bairro: BELA VISTA, Bauru - SP / Brasil

VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 14.625,01, transmitindo 8,333%, COMO TRIBUTADO

VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 39.763,53,

transmitindo 8,333%, COMO TRIBUTADO

BEM 2 - CASA RESIDENCIAL, Inscrição IPTU: 040325021-6, Logradouro: RUA RUI BARBOSA, Bauru - SP / Brasil

VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 25.963,23, transmitindo 33,333%, COMO TRIBUTADO

VALOR ARBITRADO PELO FISCO (EM REAIS) = 71.415,81,

transmitindo 33,333%, COMO TRIBUTADO

VALOR REMANESCENTE DEVIDO - TOTAL --> 714,60 (ITCMD), 737,82 (Juros) e 285,84 (multa) = R$ 1.738,84 (total para recolhimento até 31-10-2018)

Por conseguinte, fica o contribuinte notificado a retificar a Declaração de Arrolamento 29553504, de forma a regularizar os valores dos bens transmitidos conforme quadro 1 acima e manifestação anexa, devendo ser recolhido o ITCMD Causa Mortis, com os acréscimos legais, totalizado em R$ 4.469,52, para recolhimento até 31-10-2018, ITCMD esse devido pelos herdeiros Marilene dos Santos Moreira (Espólio), Antonio de Padua Maria dos Santos, Tania Maria dos Santos, Adilson Rodrigo de Morais, Andréia Cassiana de Morais Jose, Andressa Cristine Morais, Kamila Ellizie Martins dos Santos e Krizia Evelyn Martins dos Santos, relativamente à Declaração 29553504 – óbito de Marinice dos Santos, nas seguintes proporções:

Herdeiro Marilene dos Santos Moreira - Valor devido, em Reais = 1.489,82

Herdeiro Antonio de Padua Maria dos Santos - Valor devido, em Reais = 496,61

Herdeiro Tania Maria dos Santos - Valor devido, em Reais = 496,61

Herdeiro Adilson Rodrigo de Morais - Valor devido, em Reais = 165,51

Herdeiro Andréia Cassiana de Morais Jose - Valor devido, em Reais = 165,51

Herdeiro Andressa Cristine Morais - Valor devido, em Reais = 165,51

Herdeiro Kamila Ellizie Martins dos Santos - Valor devido, em Reais = 744,89

Herdeiro Krizia Evelyn Martins dos Santos - Valor devido, em Reais = 744,89

TOTAL = 4.469,53

Outrossim, fica o contribuinte notificado a retificar a Declaração de Arrolamento 29559051, de forma a regularizar os valores dos bens transmitidos conforme quadro 2 acima e manifestação anexa, devendo ser recolhido o ITCMD Causa Mortis, com os acréscimos legais, totalizado em R$ 1.738,26, para recolhimento até 31-10-2018, ITCMD esse devido pelos herdeiros Marta da Conceição Moreira, Marcio Messias Moreira e Marcos Messias Moreira, relativamente à Declaração 29559051 – óbito de Marilene dos Santos Moreira, nas seguintes proporções:

Herdeiro Marta da Conceição Moreira - Valor devido, em Reais = 579,44

Herdeiro Marcio Messias Moreira - Valor devido, em Reais = 579,41

Herdeiro Marcos Messias Moreira - Valor devido, em Reais = 579,41

TOTAL = 1.738,26

Caso não concorde com o valor arbitrado pelo fisco, poderá impugná-lo no prazo de 30 dias a contar do terceiro dia útil posterior ao do registro postal, mediante apresentação de requerimento ao Delegado Regional Tributário de Bauru, instruído com elementos suficientes à revisão do trabalho fiscal. Optando pelo pagamento deverá o (a) interessado (a) retificar as declarações de arrolamento supra e emitir as DARES-ITCMD no site da Secretaria da Fazenda comprovando o pagamento junto ao Núcleo de Serviços Especializados.

2. O prazo para atendimento desta notificação é de 30 dias, contados da publicação da presente.

3. O não atendimento desta, na forma e no prazo acima, implicará na lavratura de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) e posterior inscrição no CADIM (cadastro de devedores do Estado de SP).

Comunicado

Notificação ITCMD 1161/2018 - NSE - Bauru

Ref.: Expediente 76117-331220/2014 - ITCMD – Arrolamento - Declaração 29553504 (bens deixados pelo de cujus Marinice dos Santos) e Expediente 76117-331311/2014 - ITCMD – Arrolamento - Declaração 29559051 (bens deixados pelo de cujus Marilene dos Santos Moreira)

A (o) Antônio de Pádua Maria dos Santos, CPF 004.766.708-70 Rua Felipe Neme, 86 CEP 17490-000, Piratininga - SP

1. Fica o (a) interessado (a), nos termos do inciso I, do art. 23 do Decreto 46.655, de 01-04-2002, Notificado (a) sobre a discordância do Fisco quanto às Declarações de Inventário acima mencionadas, conforme demonstrativos abaixo e cópia da Manifestação Fiscal anexa.

DEMONSTRATIVO - 1 (referente à Declaração de Arrolamento 29553504 – bens deixados pelo “de cujus” Marinice dos Santos)

BEM

1 - TERRENO ONDE FOI CONSTRUIDA UMA CASA RESIDENCIAL DE MADEIRA, Inscrição IPTU: 040452012-1, Logradouro: RUA VITORIA, 11-80, Bairro: BELA VISTA, Bauru - SP / Brasil

VALOR DECLARADO (EM REAIS) = 12.806,25, transmitindo 12,50%, COMO TRIBUTADO