Página 718 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

efetivamente prestado.

8. Da mesma forma, a coleta de clientes na agência emMauá e a eventual cobrança de taxas bancárias naquele local não se confundemcoma efetiva administração dos fundos do /PASEP e FGTS, conforme as regras dos Conselhos respectivos, realizada emlocal distinto da agência física.

9. Emrelação às loterias, apesar de o item61 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 autorizar a incidência do ISS na seguinte hipótese: "distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupões de apostas, sorteios ou prêmios" (reproduzido no item19.01 da LC 116/03), não gozando a CEF de imunidade estendida para tanto, conforme jurisprudência reiterada (AC 00019564519984036000, Des. Fed. Consuelo Yoshida, TRF3 - 6ª Turma, e-DJF3 Judicial 1, 04/04/2014), ocorre que, no caso, a administração do serviço de Loteria Federal é realizada na matriz da CAIXA, no Distrito Federal, na forma do Decreto-Lei nº 204/67.

10. Assim, os serviços acima referidos não podemser tributados à distância por arbitramento combase na participação da cidade no PIB nacional pelo Município de Mauá/SP, uma vez que não correspondemà espécie de prestação efetivada nas agências bancárias emMauá.

11. Finalmente, emrelação à apelação da CEF, os honorários advocatícios foramfixados moderadamente em0,5% (meio por cento) sobre o valor atribuído a causa. Por se tratar de condenação da Fazenda Pública como uma das partes, (no caso dos autos a municipalidade), e pela fixação poder ocorrer combase nos critérios de equidade, combase na legislação civil de 1973, os honorários advocatícios delimitados na decisão são adequados.

12. Reexame necessário e recursos de apelação desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário e às apelações, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

NELTON DOS SANTOS

Desembargador Federal Relator

00208 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004802-04.2015.4.03.6141/SP

2015.61.41.004802-5/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

INTERESSADO(A) 


Municipio de Peruibe SP 

ADVOGADO 


SP085779 SERGIO MARTINS GUERREIRO e outro(a) 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS. 

EMBARGANTE 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP156147 MARCIO RODRIGUES VASQUES e outro(a) 

No. ORIG. 


00048020420154036141 1 Vr SÃO VICENTE/SP 

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL OBJETO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE DA CEF. IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 928.902/SP. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CEF APENAS ADMINISTRA O PROGRAMA HABITACIONAL. RECURSOS E PATRIMÔNIO DETIDOS PELA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. O Programa de Arrendamento Residencial-PAR foi originalmente instituído pela União Federal através da Lei nº 10.188/2001, coma finalidade de atender a "necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial comopção de compra", conforme preceitua o art. 1º da Lei. Como gestora do Programa foi eleita a Caixa Econômica Federal que, emconsonância como disposto no § 3º, do art. 2º da supramencionada lei, mantémos imóveis albergados pelo programa sob propriedade fiduciária.

2. Como decorrência da questão da legitimidade passiva da CEF para responder por cobranças de imóveis objetos do PAR, questionava-se sobre a responsabilidade dela ao pagamento de IPTU e demais tributos ligados a esses imóveis. O Supremo Tribunal Federal - STF pacificou tais questões no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em17/10/2018, DJE 26/10/2018), a reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal emrelação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integramo patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal".

3. Embargos de declaração acolhidos, comefeitos infringentes, para reconhecer a aplicação da prerrogativa da imunidade recíproca emrelação ao IPTU incidente sobre o imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial-PAR e, emconsequência, negar provimento ao recurso de apelação do município de Peruíbe, mantendo-se a r. sentença de primeiro grau.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 22 de maio de 2019.

ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO

Juíza Federal Convocada

00209 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003504-65.2015.4.03.6144/SP

2015.61.44.003504-5/SP




RELATOR 


Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO 

APELANTE 


Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis IBAMA 

ADVOGADO 


SP222295 FLAVIO MITSUYOSHI MUNAKATA 

APELADO(A) 


MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA 

ADVOGADO 


SP128998 LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS 

No. ORIG. 


00035046520154036144 1 Vr BARUERI/SP 

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO IBAMA. EMPRESA PROVEDORA DE CONTEÚDO, SOB A MOTIVAÇÃO DE "EXPOR À VENDA ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE". MULTA DESCONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

I - O débito exequendo decorre de multa aplicada pelo IBAMA, por suposta infração descrita na Lei nº 9.605/1998: "expor à venda espécimes da fauna silvestre sem licença de autoridade competente". Segundo consta do processo administrativo nº 02001.004672/2004-41, a executada teria violado o disposto no arts. 29, III e 70 da Lei Federal nº 9.605/1998 e 11 inciso I, do Decreto nº 3.179/99.

II - A sentença de primeiro grau acolheu os embargos à execução, tendo o juiz de primeiro grau consignado que não há elementos que autorizemo prosseguimento da cobrança empreendida na execução fiscal, pois: a) a atividade identificada no contrato social da embargante é de "venda de espaço virtual para propaganda on-line de terceiros", e não para propaganda de produtos ou serviços próprios; b) a política comercial adotada pela embargante veda anúncios para venda de animais "emrisco de extinção" ou que "sejamde comércio proibido"; c) a embargante adota mecanismos que permitemidentificar a autoria de anúncios veiculados emseus sites. III - A apelada é empresa de tecnologia commais de 40 (quarenta) milhões de anúncios ativos no Brasil, possuindo mais de 160 (cento e sessenta) milhões de usuários emtodos os 19 (dezenove) países nos quais atua. Nesse tipo de serviço, o site atua como provedor que disponibiliza espaço de comércio eletrônico para terceiros, pois dispõe de umespaço virtual que permite aos vendedores anunciar imóveis, veículos e serviços, desde que sejamobservadas as disposições constantes dos Termos e Condições Gerais de Uso.

IV - A atuação da apelada limita-se a disponibilizar uma plataforma virtual onde são veiculados milhões de anúncios e informações desenvolvidas e postadas por terceiros, inserindo-se como uma nova modalidade de comércio online, emque, dentro de umsite vários vendedores e lojas independentes podemvender os mais variados produtos e serviços, sendo que seus usuários é que realizamanúncios, vendeme se responsabilizam pelos produtos comercializados.

V- Assim, é de se afastar a responsabilidade da apelada. A possibilidade de responsabilização (cível) da empresa provedora emprisma, por ausência de fiscalização antecipada do conteúdo publicado emseu site, já foi objeto de análise pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tendo a Corte Cidadã, emimportante precedente, refutado a invocada pretensão.

VI- A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, cognominada "Marco Civil da Internet", no tocante à responsabilização dos provedores de internet dispõe: "Art. 18. O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário."

VII - Logo, acertado o julgamento de procedência ao pedido, ante a clara inexigibilidade da multa imposta.

VIII - Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.