Página 1466 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2019

Observo que o seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a ocorrida de forma indireta. É certo que a demissão sem justa causa é considerada aquela advinda do desligamento involuntário do trabalhador, nos termos da legislação que rege a matéria.

A controvérsia do presente mandado cinge-se à validade do prazo decadencial de 120 dias para a apresentação de requerimento administrativo de concessão do seguro-desemprego.

Preceitua o art. 14º da Resolução nº 467/05, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT):

"O trabalhador, a partir do 7º dia e até o 120º dia subsequente à data da sua dispensa, poderá encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho

por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego"

Desta feita, não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucinalidade na fixação de prazo decadencial para que o desempregado requeira o benefício.

Trago à colação o julgado do C. STJ sobre a matéria:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.034 - RS (2009/0248484-7) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : LUCIANO VARGAS DOS SANTOS ADVOGADO : AIRTON LUÍS NESELLO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. RESOLUÇÃO Nº 467/05 DO CODEFAT. PRAZO MÁXIMO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. LEGALIDADE. PRECEDENTE. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade em Resolução do CODEFAT que fixa o prazo máximo para se requerer o percebimento de seguro-desemprego. 2. "Verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os

ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º

(centésimo vigésimo)" (REsp 653.134/PR, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 12.09.05). 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelas

alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nestes termos ementado: ADMINISTRATIVO. SEGURO DESEMPREGO. REQUERIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. INSTITUÍDO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Conforme disposto no art. , II, da Lei nº 7.998/90, tem direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses. No caso, o impetrante enquadrando-se no dispositivo legal mencionado e, por conseqüência, fazendo jus ao seguro-desemprego. 2. Deve ser observado o princípio da legalidade

previsto no art. , II, da CF. Portanto, não pode uma resolução (Resolução 467/05 do CODEFAT) restringir ou ampliar o alcance de uma norma vigente (e-STJ fl. 93). Os subseqüentes

embargos declaratórios foram rejeitados em acórdão encartado às fls. 98-101. De início, a recorrente aduz que a Corte de origem desrespeitou o art. 267, VI, do Código de Processo CivilCPC na medida em que não possuiria legitimidade para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, haja vista que "o Ministério do Trabalho e Emprego em nenhum momento

cerceou o alegado direito do impetrante ou impediu o recebimento" (e-STJ fl. 107) do seguro-desemprego, cujo pagamento é de responsabilidade exclusiva da Caixa Econômica Federal.

Quanto à alínea c, suscita divergência jurisprudencial junto a precedente oriundo deste Superior Tribunal de Justiça, o qual adotaria a tese de que "a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990", de forma que "deve prevalecer

o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo)" (e-STJ fl. 115). Não foram ofertadas contrarrazões. Admitido o apelo nobre,

subiram os autos a esta Corte. Em parecer firmado pela Subprocuradora-Geral da República Dra. Maria Caetana Cintra Santos, o Ministério Público Federal opina pelo acolhimento do

especial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a tese desenvolvida em torno da ilegitimidade da autoridade indicada como coatora padece de falta de prequestionamento, o que

impede o exame da arguição de afronta ao art. 267, VI, do Código de Processo Civil-CPC, em obséquio ao enunciado da Súmula 211/STJ. Por outro lado, atendidas as formalidades legais e regimentais, conheço do apelo nobre pela alínea c, passando a analisar o dissídio pretoriano. A discussão submetida ao crivo deste Superior Tribunal de Justiça diz respeito à legalidade da

Resolução nº 467/05 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador-CODEFAT que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua dispensa para o trabalhador

requerer o pagamento do seguro-desemprego. Adotando entendimento que essa norma viola o princípio da legalidade, a Corte de origem assinalou que "ao criar um novo requisito para que

se tenha direito ao benefício em questão, a dita Resolução 467/05 do CODEFAT cria uma inovação na ordem jurídica" (e-STJ fl. 91), daí porque sua aplicação deve ser afastada. Em que pese

a orientação traçada pelo Tribunal a quo, penso que o acórdão recorrido merece reforma, haja vista que, em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte já consagrou entendimento no

sentido de que inexiste ilegalidade em Resolução do CODEFAT que fixa os prazos para o percebimento de seguro-desemprego. A propósito, confira-se a ementa então confeccionada: PREVIDENCIÁRIO - SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO DE 07 ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER, CONTADO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - PRETENDIDA - NÃO-PREVALÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. - A norma que disciplina o denominado seguro-desemprego é a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. A teor do contido no § 2º do artigo da Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, com a redação dada pela Lei n. 10.608, de 20 de dezembro de 2002, "caberá ao CODEFAT, por proposta do Ministro

de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento

dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela". - A Resolução

n. 64, de 28 de julho de 1994, prevê, no artigo 10º, que "o trabalhador, a partir do 7º (sétimo) dia e até o 120º (centésimo vigésimo) dia subseqüente à data da sua dispensa, poderá

encaminhar requerimento de seguro-desemprego ao Ministério do Trabalho por intermédio de suas Delegacias e do Sistema Nacional de Emprego" . - A resolução acima consiste em ato administrativo normativo, cuja expedição é derivada de autoridade do Executivo, ou seja, o Ministro do Estado do Trabalho e Emprego. Essa autoridade, segundo dicção do dispositivo legal

acima reproduzido, propõe, e ao CONDEFAT cabe estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício. - Verifica-se que a Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994, ao fixar

prazo para a percepção do seguro-desemprego, nada mais fez do que seguir os ditames autorizados pela Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Dessa feita, deve prevalecer o prazo para o requerimento do seguro-desemprego a partir do 7º (sétimo) dia até o 120º (centésimo vigésimo) - Outra particularidade que merece ser registrada é a circunstância inscrita no verso da

Comunicação de Dispensa, encartada nos autos, onde consta o procedimento e as instruções para o trabalhador perceber o seguro-desemprego, em que estabelece, para tanto, o prazo de requerimento, o qual deve permear entre 7 (sete) e 120 (cento e vinte) dias (cf. fl. 9 vº) contados da rescisão do contrato de trabalho, na forma estabelecida Resolução n. 64, de 28 de julho de 1994. - Recurso especial provido para reconhecer o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o seguro-desemprego (REsp 653.134/PR,

Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 12.09.05). Assim sendo, diante da função deste Superior Tribunal de Justiça de uniformizar a interpretação acerca da legislação federal infraconstitucional,

encampo a orientação consagrada pela Segunda Turma para reformar o aresto em testilha, considerando legítimo o prazo máximo para o recebimento do seguro-desemprego estipulado na

Resolução nº 467/05 do CODEFAT. Ante o exposto, conheço em parte e dou provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2010. Ministro Castro Meira Relator

Vale mencionar, ainda, a seguinte decisão desta E. Corte:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. LEI 7.998/90. RESOLUÇÃO 467/05-CODEFAT. PRAZO PARA REQUERIMENTO. 120 DIAS. OBSERVÂNCIA. STJ E TNU. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

1. Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC.

2. O § 2º do art. 2º-C da Lei n. 7.998/90, incluído pela Lei 10.608/02, dispõe que cabe ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necessários ao recebimento do benefício previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado a

mesmo trabalhador o recebimento do benefício, em circunstâncias similares, nos doze meses seguintes à percepção da última parcela.

3. A Resolução 467/05, do CODEFAT, estabelece os procedimentos para a concessão do seguro desemprego, e prevê em seu artigo 14 que os documentos deverão ser encaminhados

pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras.

4. O Eg. STJ está consolidando o entendimento de que não há ilegalidade na Resolução CODEFAT que fixa o prazo máximo para se requerer o percebimento de seguro-desemprego.

5. A TNU também se manifestou: "Incidente de uniformização conhecido e provido para uniformizar a tese de que é legal a fixação do prazo máximo de cento e vinte 120 dias para requerimento de seguro-desemprego pela Resolução 467/2005 do CODEFAT e julgar improcedente o pedido inicial."

6. Agravo de instrumento provido.

(TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006595-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/08/2018, Intimação via sistema DATA: 25/09/2018)

Isso posto, DOU PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação.

Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à origem.

Publique-se. Intimem-se.

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