Página 95 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2019

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT0012903A (ADVOGADO (A))

Intimação da parte autora para, no prazo legal, manifestar-se acerca do pagamento da condenação.

Intimação Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Processo Número: 1013756-26.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

ROSANA FERREIRA DE JESUS (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA OAB - MT9333/O-O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA (RÉU)

Advogado (s) Polo Passivo:

FAGNER DA SILVA BOTOF OAB - MT0012903A (ADVOGADO (A))

Certifico a tempestividade dos embargos de declaração e, no ensejo, procedo a intimação da parte requerida para, no prazo legal, manifestar-se acerca do referido recurso.

Intimação Classe: CNJ-11 PETIÇÃO

Processo Número: 1018473-52.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo:

HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA OAB - MT0006551S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

PATRICK ALVES COSTA OAB - MT0007993A-B (ADVOGADO (A))

Pje nº 1018473-52.2016.8.11.0041 (h) VISTOS, HOSPITAL JARDIM CUIABÁ LTDA propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD, requerendo que esta, se abstenha de efetuar as autuações e cobranças de taxas relacionada à direitos autorais sobre as transmissões executas por possuir assinatura de TV com operadora de televisão a cabo/satélite. O autor alega que no dia 20 de setembro de 2016, recebeu notificação do Requerido para regularização da sua licença de obras musicais, literamusicais e de fonogramas, bem como regularização de débito do seu estabelecimento. Afirma o autor, que possui contrato de assinatura de Televisão e Rádio pagas, e por isso não possui obrigação de arcar com as taxas de direitos autorais. Por fim, requer a concessão de liminar, bem como, que seja declarada a inexistência da relação jurídica, e por via de consequência que o requerido se abstenha de realizar notificações e cobranças ao Requerente, bem como, que seja declarado nulo quaisquer débitos em nome do Requerente do tempo em que seja comprovado o contrato de prestação de serviço com empresa que presta serviço de transmissão de televisão e rádio via a cabo e satélite, além de custas e honorários advocatícios. Na decisão de ID. 4780021, foi deferida a liminar, determinando que a Requerida suspenda as cobranças a título de retribuição autoral, decorrente da disponibilização de sinal de televisão e rádio por assinatura via cabo/satélite, e se abstenha de incluir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Foi realizada audiência de conciliação no dia 15/05/2017, restando infrutífera por ausência da parte autora (ID. 7127207). Devidamente citado (ID. 6845455), o Requerido apresentou defesa acompanhada de documentos, requerendo que seja declarada a obrigatoriedade do pagamento dos direitos autorais por parte da empresa autora na forma apresentada em Regulamento de Arrecadação do ECAD, condenando esta ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e outras despesas de praxe. O Requerido apresentou reconvenção, pleiteando pelo reconhecimento da obrigação negativa, para que seja imposto à Reconvinda a suspensão em caráter definitivo da comunicação ao público de obras musicais, líteromusicais, audiovisuais e fonogramas, enquanto não for exibida a competente comprovação da autorização (licença) fornecida pelo Ecad, além do pagamento das parcelas mensais devidas a título de direitos autorais não pagas, custas e honorários advocatícios. Na petição de Id.

7920402, o autor justificou sua ausência na audiência, sustentando que não foi intimado. No Id. 8023387, o requerido comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar em favor do autor. Foi juntado acórdão de ID. 9774066, pelo qual, o Tribunal de Justiça manteve a decisão proferida nestes autos. Deferido o pedido da autora, foi realizada nova audiência de conciliação no dia 02/04/2018, na qual o Requerido ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita pelo autor. Oportunizado à parte Requerente ofertar manifestação quanto as preliminares e/ou documentos apresentados pelo Requerido em sua contestação, este apresentou a Impugnação e contestação à reconvenção de ID 13011012. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO DECIDO. De proêmio, impõe-se a organização e regularização do feito com a análise das matérias aviadas pelo Autor em preliminar de contestação à reconvenção (ilegitimidade passiva). O Reconvindo, requer a extinção da reconvenção sem resolução de mérito, alegando em sua contestação que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reconvenção, aduzindo que não é o responsável pelo pagamento das taxas ao Reconvinte, uma vez que efetuou a contratação de empresa prestadora de TV e Rádio na modalidade paga, devendo esta ter efetuado o pagamento dos valores cobrados pelo Reconvinte, a título de direitos autorais. É sabido, com efeito, que a legitimidade para residir em qualquer dos polos da causa se afirma como decorrência de uma relação jurídica de direito material existente entre os agentes ativo e passivo da demanda, sobre a qual se assentam a causa de pedir e o pedido do autor. Assim, diante da responsabilidade do Reconvinte pelo pagamento de haveres referentes aos direitos autorais sobre as obras musicais, líteromusicais e fonogramas transmitidas por televisão a cabo, é patente a legitimidade do Reconvindo para constar no polo passivo da Reconvenção. Assim, REJEITO a preliminar arguida pelo Reconvindo/Autor. Pois bem. Superadas as matérias de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em definir se é ou não possível a cobrança de direitos autorais em virtude da disponibilização de aparelhos de TV nas dependências do hospital, considerando que o aparelho televisor disponibilizado é equipado com receptor do sinal de TV a cabo. Pois bem, na esteira da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendo ser devido o pagamento da mencionada retribuição. Nos termos do art. 99 da Lei nº 9.610/98, o Requerido/Reconvinte, ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO (ECAD), goza da função legalmente imposta de cobrança das contraprestações relativas à execução pública de obras musicais, literomusicais e de fonogramas. Confira-se, a propósito, o teor do dispositivo legal: Art. 99. A arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e literomusicais e de fonogramas será feita por meio das associações de gestão coletiva criadas para este fim por seus titulares, as quais deverão unificar a cobrança em um único escritório central para arrecadação e distribuição, que funcionará como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 e os arts. 98-A, 98-B, 98-C, 99-B, 100, 100-A e 100-B [g.n.]. Da mesma forma, o art. 68 (da Lei 9.610/98) proíbe a utilização de composições musicais ou literomusicais e fonogramas em representações, transmissões, execuções e quaisquer comunicações públicas, quando faltar a prévia e expressa autorização do autor ou titular dos direitos autorais. O artigo acima elencado, prevê expressamente, que antes da realização da execução pública, o empresário deverá apresentar a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais ao escritório central: Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência