Página 2912 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

SUJEITOS. SOLUÇÃO DIVERSA, QUE PERMITISSE SUJEITAR AO IMPOSTO PESSOA QUE DETENHA O DOMÍNIO, MAS NÃO CONSERVE A POSSE COMO ATRIBUTO DA PROPRIEDADE, SEM DÚVIDA QUE FAVORECE A ARRECADAÇÃO, PORÉM, COLOCA O ALIENANTE, AINDA PROPRIETÁRIO APENAS PELO VÍNCULO FORMAL DO REGISTRO MAS QUE NENHUM DIREITO POSSUI SOBRE O IMÓVEL (SÓ O DEVER DE OUTORGAR A ESCRITURA, SE QUITADO O COMPROMISSO), EM SITUAÇÃO DE SURPRESA E INSEGURANÇA JURÍDICA, GERANDO GRAVES CONSEQUÊNCIAS À ESTABILIDADE DO COMÉRCIO IMOBILIÁRIO. ART. 123 DO CTN NÃO REPRESENTA ÓBICE À ESSA SOLUÇÃO. A RAZÃO JURÍDICA PARA EXCLUIR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR NÃO DECORRE DA VONTADE DAS PARTES, MANIFESTADA EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA OU ESCRITURA PÚBLICA, MAS DA PERDA, PELO ALIENANTE, DOS PODERES INERENTES AO DOMÍNIO DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DA POSSE AO COMPRADOR. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELO REGISTRO DA ESCRITURA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, SALVO ESTIPULAÇÃO EM CONTRÁRIO (CC, ART. 490). JULGAMENTO PELO C. STJ DO RESP 1204294/RJ FLEXIBILIZANDO A TESE REPETITIVA. INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL NÃO SÓ À SITUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA REGISTRADO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CRI. AUSÊNCIA DO REGISTRO QUE NÃO IMPEDE A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, SE NÃO MEDIANTE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA QUE PRESSUPÕE O REGISTRO (CC, ARTS. 1.417 E 1.418), POR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (ART. 461 DO CPC/73; ARTS. 139, IV, 497 A 500, 536, § 1º, E 537 DO CPC/2015), CUJA SENTENÇA TERÁ O MESMO EFEITO PRÁTICO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, COMO TÍTULO APTO À TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE (SÚMULA 239 DO STJ).4.ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Jayr Viégas Gavaldão Junior (OAB: 182450/SP) - Roberto Junqueira de Souza Ribeiro (OAB: 146231/SP) - Tauhana de Freitas Kawano (OAB: 245911/SP) - Adeguimar Lourenço Simoes (OAB: 121425/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2123698-82.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: KNEIPARK ESTACIONAMENTOS LTDA.-ME - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE CDA. DECISÃO RECORRIDA QUE, POR NÃO VISLUMBRAR INCONSTITUCIONALIDADE NO PROTESTO DE CDA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA SUSPENDER A PUBLICIDADE DO ATO. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. JUÍZO POSITIVO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO QUE NÃO SE VERIFICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ADOÇÃO, ADEMAIS, DO RECENTE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ NOS AUTOS DO RESP N. 1.686.659/SP, PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA N. 777), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS. CONTROVÉRSIA DEFINIDA COM A SEGUINTE TESE “A FAZENDA PÚBLICA POSSUI INTERESSE E PODE EFETIVAR O PROTESTO DA CDA, DOCUMENTO DE DÍVIDA, NA FORMA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.767/2012”. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Rafael Micheletti de Souza (OAB: 186496/SP) - Silvia Regina Barbuy Melchior (OAB: 111240/SP) - Fábio Wu (OAB: 282807/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

2171789-43.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barueri - Agravante: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Agravado: Município de Barueri - Magistrado (a) Carlos Violante - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o Relator sorteado, que declarará. Acórdão com o 2º Juiz, Des. Wanderley José Federighi. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXECUÇÃO FISCAL IPTU - EXECUÇÃO FISCAL AGRAVANTE QUE VISA À EXTINÇÃO DA AÇÃO, EM VIRTUDE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, DADA A NATUREZA PÚBLICA DOS IMÓVEIS DESAPROPRIADOS DESCABIMENTO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO EXTENSÍVEIS AO SETOR PRIVADO ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE EXERÇAM ATIVIDADE ECONÔMICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 173, § 2º, DA CF DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/ SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Nº 2192687-43.2018.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Agravante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado (a) Wanderley José Federighi - Receberam, em parte, os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -. EXECUÇÃO FISCAL -EMBARGOS ITBI- INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR, REFERENTE À NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR VÍCIO DE INTIMAÇÃO DESCABIMENTO - A INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO É PERFEITAMENTE VÁLIDA, CONFORME PREVISÃO DO ART. 12, DA LEI MUNICIPAL Nº 14.107/05 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO AGRAVANTE, ADUZINDO TER O V. ACÓRDÃO SIDO OBSCURO E OMISSO COM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO