Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Maio de 2019

condição de proprietárias/possuidoras das requerentes, que celebraram com elas o contrato de arrendamento em janeiro de 2013 (pág. 23), e efetuou os pagamentos mensais. Dessa forma, a razão pela qual as autora receberam o imóvel não interessa ao deslinde da questão objeto dos autos. O contrato foi assinado pela requerida e o fato de sua cópia estar sem as assinaturas das testemunhas ou que estas não tenham sido identificadas não o torna nulo. Vale dizer que o próprio comportamento da requerida reflete a validade do contrato e a presente ação é de conhecimento, não se tratando de execução de título extrajudicial. Para que os negócios jurídicos tenham validade, necessário que sejam observados alguns requisitos previstos no artigo 104, do Código Civil, cujo rol é taxativo, in verbis: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I- agente capaz; II- objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III- forma prescrita ou não defesa em lei.” Assim, resta claro que não há qualquer nulidade no contrato entabulado entre as partes, não podendo a requerida furtar-se ao cumprimento das obrigações livremente assumidas. A conduta da parte requerida, desde a assinatura da avença, janeiro de 2013 (pág. 23), demonstra claramente que sempre reconheceu a validade do contrato entabulado entre as partes, tanto que efetuava depósitos e transferências na conta da requerente Sílvia de Fátima Geraldo ao longo de todo esse tempo. Destaco que as partes firmaram contrato de parceria agrícola previsto na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e regulamentado pelo Decreto 59.566/66. E conforme estabelece o artigo 27 do Decreto nº 59.566/66, nada impede o parceiro agricultor de ingressar com ação de rescisão contratual se houver a violação de qualquer uma das obrigações legais ou contratuais, podendo, ainda, cumular o pedido de perdas e danos: “O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes, e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra c, deste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato, ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a outra das perdas e danos causados”. Ademais, o artigo 92, § 6º do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) garante às partes a rescisão contratual caso haja o inadimplemento das obrigações assumidas em contrato de parceria agrícola, conforme segue: “Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei. § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria, observado o disposto em lei.” Caberia à requerida comprovar os pagamentos das parcelas informadas pela Autora como inadimplidas, o que, contudo, não se verifica. Os extratos de págs. 117/8, 120/3, 128/31, 133 são comprovantes unicamente de entrega de envelope em conta da requerente Sílvia, alguns deles de período que sequer se encontra discutido nestes autos. Os extratos de págs. 119, 124/7, 132, são indicativos de transferência entre contas correntes da requerida tendo como favorecida a autora Sílvia. Cumpre consignar que os extratos que comprovam a entrega de envelope não se prestam a comprovar qualquer pagamento, uma vez que estes se comprovam pelo devido débito na conta da ré e respectivo crédito na conta da autora, o que não consta dos autos. Da mesma forma, os documentos de págs. 15/16 não se tratam de recibos, mas sim de débitos a pagar, não constando deles qualquer quitação. O contrato de págs. 136/9 refere-se ao arrendamento das terras então pertencentes aos proprietários anteriores, sendo os recibos de pág. 134/5 referentes a esse período. O contrato trazido pela ré, constante das págs. 140/53, refere-se ao contrato entabulado entre autoras e requerida, reproduzido pela parte autora às págs. 17/24. Enfim, a parte requerida não comprovou nos autos qualquer pagamento relacionado ao débito discutido nestes autos. Assim, não há dúvida de que o quadro fático existente aponta para a hipótese do inadimplemento contratual. A respeito do tema, confira-se a jurisprudência: “CONTRATO DE PARCERIA RURAL DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO RESCISÃO CONTRATUAL. Restando demonstrado o inadimplemento contratual caracterizado pela falta de pagamento da obrigação devidamente pactuada em contrato, a rescisão e a desocupação do imóvel decorrem da obrigação legal”.(TJSP Apelação nº 0000513-13.2013.8.26.0648, Rel. Des. Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 09.06.2014). A Constituição Federal, em seu art. 170, inciso III, estabeleceu os princípios do respeito à propriedade privada e também à sua função social, de maneira a que a exploração econômica atenda aos interesses dos titulares do domínio e dos trabalhadores rurais. A conjugação de tais princípios, porém, pressupõe que ambas as partes estejam perfeitamente em dia com as obrigações assumidas no contrato de arrendamento, notadamente, no caso do arrendatário, a de pagamento dos valores devidos pela exploração do imóvel rural. Obviamente, a parte inadimplente não pode pretender se manter na posse de propriedade rural alheia sem o pagamento da contraprestação ajustada, pois neste caso é que se caracterizaria o abuso de direito e o seu enriquecimento sem causa. A respeito, vale conferir: “Arrendamento rural - Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança - Sentença de procedência Manutenção Necessidade - Vínculo contratual e inadimplemento de locativos incontroversos - Alegação defensiva de que não lhe foi oportunizada a purga da mora e que os valores cobrados são excessivos, sendo de rigor a realização de perícia contábil Inconsistência fática e jurídica Réu que se omitiu em inserir no seu cálculo a correção monetária e os juros de mora que devem incidir sobre o débito - Possibilidade de aferição da pendência financeira mediante simples cálculo aritmético, tal como já feito pelo autor - Desnecessidade de perícia - Contestação que deveria ter sido acompanhada de purga da mora, mesmo que pelo montante incontroverso da dívida - Ausência, contudo Arguição de que se deve observar ao princípio da função social da propriedade Inviabilidade, na hipótese, haja vista a comprovada situação de inadimplência do réu/arrendatário, sob pena de propiciar abuso de direito e enriquecimento sem causa - Inteligência do art. 170, III, da CF” (TJSP, 30ª Câm. Dir. Privado, Ap. Nº 0001514-73.2012.8.26.0355, rel. Marcos Ramos, j. 2.4.2014). Por fim, não reputo excesso nos valores cobrados pela Autora, os quais encontram respaldo contratual, sendo que a Ré não cuidou de impugnar especificamente os valores aqui cobrados, sendo, portanto, de rigor o seu acolhimento. Apenas o valor dos honorários indicados na planilha merecem reparo, os quais, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 32 do Decreto Lei 59.566/66, fixo em 10% sobre o valor cobrado, estando aqui a parcial procedência. No mais, consigno que, no caso dos autos, não se aplica a regra do artigo 206, § 3º, inciso I, mas sim a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, in verbis: “Art. 206. Prescreve:[...]§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;[...]” Destarte, uma vez que a parte autora ingressou com a ação em 30/11/2018, não está prescrita nenhuma das parcelas cobradas na inicial. Por fim, quanto ao pedido de proibição de venda do gado ou do fruto deste para não frustrar o cumprimento de futura execução, reporto-me aos termos da deliberação que indeferiu o pedido da antecipação da tutela, pois o prejuízo da parte autora será apurado em sede de liquidação de sentença, sendo prematura essa pretensão. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a rescisão do contrato indicado na inicial, e DECRETAR o despejo da requerida, concedendo-lhe o impreterível prazo de 15 dias para a desocupação, sob pena de ser compelida a fazê-lo.Outrossim, CONDENO a requerida no pagamento do montante de R$28.571,84 correspondentes às prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação (30/11/2018), com correção monetária a partir de então e juros de mora de 1% ao mês, além daqueles que se vencerem ao longo da ação até a efetiva desocupação, incidindo correção monetária e juros moratórios legais de 1% a contar dos vencimentos. Em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará a Ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, corrigidos monetariamente, segundo a Tabela DEPRE/TJSP, a partir desta sentença e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Presentes os requisitos legais, concedo a tutela de urgência para reintegrar a autora