Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Maio de 2019

Associação Mineira de Municípios
há 2 meses

Minas Gerais , 30 de Maio de 2019 • Diário Of

Valor Global:R$109.972,00 (cento e nove mil novecentos e setenta e dois reais) , a ser repassado em 19 (dezenove) parcelas de R$ 5.788,00 (cinco mil setecentos e oitenta e oito reais).

Dotação orçamentária a ser utilizada: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 563, FONTE 1.02

Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e OSC (s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público passou a ser aplicada nos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

No Nível do Município de João Monlevade a Lei 13019/2014 foi regulamentada pelo Decreto Municipal 112/2018, de 06/12/2018.

No entanto, o Inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política” .

CARACTERIZAÇÃO DA OSC: A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE MONLEVADE E REGIÃO - APASMONé uma entidade que prioriza o atendimento de pessoas com deficiência auditiva e a prestação de serviço de Assistência Social. Promove oficinas e cursos de qualificação profissional de seus usuários com o objeto de inseri-los no mercado de trabalho.

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Municipal de Saúde.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

ANDRÉA PEIXOTO CORRÊA MARTINS

Secretária Municipal de Saúde

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal

Publicado por: Marcela Machado

Código Identificador: 755369D7

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE

TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE

JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS

DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO – LEI

13.019/14.

RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO – LEI 13.019/14.

icial dos Municípios Mineiros • ANO XI | Nº 2513

João Monlevade, 29 de maio de 2019

Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social

Parceiro: APASMON- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO CNPJ sob nº 04.280.580/0001-79

Objeto: Repasse financeiro para aquisição de AASI’s - Aparelhos de Amplificação Sonora Individual/Roger Inspiro Sistema FM’s T31 para atender 2 (duas) crianças) com deficiência auditiva.

Vigência: 06 (seis) meses

Valor Global: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)

ONDE SE LÊ:

Dotação orçamentária a ser utilizada : 08.244.0802.2030-3.3.50.41 FICHA 658 FONTE 1.00.

LÊ-SE:

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.243.0805.2038 - 3.3.50.41 FICHA 357 FONTE 1.00.

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.

Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas

por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

A APASMON- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE JOÃO MONLEVADE E REGIÃO é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. , I, da Lei 13.019/2014. O repasse financeiro para a OSC possibilitará a aquisição de 6 (seis) aparelhos auditivos sendo 4 (quatro) unidades de Aparelho de Amplificação Sonoro Individual/Aparelhos Roger Inspiro e 2 (duas) unidades de Sistema FM para atender 2 (duas) crianças com deficiência auditiva. Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo , VII da Lei 13.019/2014.

Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha